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Ata da Sessão de Câmara de 09 de novembro de 1885 [Extraordinária]Data de Produção Inicial:1885-11-09Data de Produção Final:1885-11-09Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia nove de novembro de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram o Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal, Jaime Teixeira da Mota e Silva e Vereadores José Nicolau d’Almeida e Custódio Joaquim de Sousa, bem como os vogais substitutos Anacleto Ferreira Hervas, António Pinto da Costa Morgado e Narciso Alberto da Silva Magalhães. Declarou o dito Vice-presidente aberta a sessão, que na ausência do Presidente e de acordo com o mesmo, havia convocado esta sessão extraordinária para se deliberar acerca do pagamento da contribuição de registo correspondente ao preço porque se acha justa a aquisição do prédio para estabelecimento dos paços municipais, e por isso propunha que se representasse ao governo solicitando dispensa deste pagamento.
Mas independentemente disto, e na eventualidade de ser desatendido o pedido, convinha que a Câmara se habilitasse para poder satisfazer a contribuição referida, e para este fim havia organizado um orçamento suplementar que apresentou, deduzindo da verba nº 4 da despesa do primeiro orçamento suplementar a quantia de um conto de Reis, para fazer face ao pagamento daquela contribuição, e mais despesas inerentes à aquisição do prédio, parecendo-lhe não haver nisto inconveniente, porque estando próximo o fim do ano, sem até agora, felizmente, se ter manifestado a cólera em Portugal, não é provável sobrevir a necessidade de fazer uso da autorização consignada na referida verba.
Usando da palavra, o Vereador José Nicolau de Almeida, disse que quanto à proposta para se representar ao governo nada tinha a objetar, posto que não assinaria a representação, por ter estado contra a aquisição do aludido prédio. Com respeito, porém, ao orçamento submetido à discussão, de forma alguma podia conformar-se com ele, não só por achar inconveniente na conjuntura atual retirar uma verba orçamentada destinada a combater o flagelo da cólera, visto que, tendo-se a epidemia manifestado na Ilha Cristina, onde se encontram alguns milhares de pescadores portugueses, que o governo espanhol quer obrigar a repatriarem-se, é possível que ainda este ano a cólera se manifeste entre nós, e nesse caso, ficaria a Câmara privada dos meios para acudir às mais instantes necessidades, como por não haver urgência da organização de um orçamento suplementar para o fim proposto, sendo mais razoável que a Câmara, no orçamento ordinário que brevemente tem de fazer para o próximo ano, se habilitasse para satisfazer a referida contribuição, aguardando entretanto a resolução da representação dirigida ao governo.
E, como mais ninguém pediu a palavra, sendo lido um projeto de representação no sentido indicado, foi aprovado, abstendo-se de votar os Vereadores José Nicolau de Almeida e Anacleto Ferreira Hervas, passando a Câmara, com exceção dos ditos vereadores, a assinar a representação e em seguida, posto a votação o sobredito projeto de orçamento, foi igualmente aprovado, contra o voto dos mesmos vereadores, na forma que dele consta, sendo a importância total da sua receita de um conto de Reis e da despesa de igual quantia, determinando-se que, depois de satisfeita a formalidade prescrita no artº 130º do código administrativo, subisse o mesmo à aprovação superior.
E, para constar, se lavrou esta ata, que o dito Vice-presidente, e os Vereadores vão assinar, comigo, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão, que a escrevi.

Assinaturas:
Jaime Teixeira da Mota e Silva
Custódio Joaquim de Sousa
José Nicolau d’Almeida
António Pinto da Costa Morgado
Narciso Alberto da Silva Magalhães
Anacleto Ferreira Hervas
António Rodrigues Ribeiro dos SantosIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.84-84vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/051