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Ata da Sessão de Câmara de 30 de outubro de 1885Data de Produção Inicial:1885-10-30Data de Produção Final:1885-10-30Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia trinta de outubro de mil novecentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Jaime Teixeira da Mota e Silva, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores José Nicolau d’Almeida, Bernardino Joaquim de Azevedo, Custódio Joaquim de Sousa e o vogal substituto Narciso Alberto da Silva Magalhães. Declarou o dito Vice-presidente aberta a sessão, e lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício circular expedido pela 2ª repartição do Governo Civil do Distrito, no qual o Exmo. Bacharel José Moreira da Fonseca participa haver tomado posse do cargo de Governador Civil e oferece à Câmara a mais pronta coadjuvação em tudo o que possa depender das suas atribuições. Do que, inteirada, a Câmara resolveu agradecer e expressar a sua satisfação ao ver a administração superior do distrito confiada a um magistrado tão competente.
- Da mesma procedência, mandando abonar no contingente distribuído a este concelho no corrente ano, quatro recrutas à freguesia de Santa Marinha, um à de Pedroso e outro à de Valadares. Inteirada.
- Idem, remetendo um exemplar do “Questionário da Comissão Parlamentar para o Estudo da Imigração”, a fim de se responder aos respetivos quesitos, devendo o questionário ser devolvido até ao dia 20 do próximo mês de novembro. Inteirada.
- Da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, devolvendo aprovada a deliberação da Câmara relativa à aquisição do prédio onde funcionam as repartições públicas do concelho, para nele se estabelecerem os Paços Municipais. Inteirada.
- Idem, devolvendo aprovado, o segundo orçamento suplementar ordinário do município no corrente ano. Inteirada.
- Idem, devolvendo aprovada a deliberação relativa à permuta de terrenos com Joaquim de Sousa Braga, de Pedroso. Inteirada.
- Idem, enviando uma reclamação em que Francisco de Carvalho Lima e outros, se queixam de lhes não ser paga a gratificação arbitrada pela Comissão recenseadora deste concelho, a fim da Câmara alegar o que se lhe oferecer. Do que, inteirada, a Câmara resolveu, conforme propôs os Vice-presidente, ocupar-se deste assunto na sessão seguinte.
- Da Repartição de Estatística do Ministério das Obras Públicas, solicitando várias informações acerca do estado das estradas municipais, ao que se mandou satisfazer.
- Da Administração deste concelho, dizendo constar por participação do Regedor de Mafamude, que a estrada municipal na Rua da Bandeira de Baixo, ameaça iminente risco de desabar, e pede providências. Sobre o que, declarou o Vice-presidente que antes mesmo da receção deste ofício havia requisitado à Administração do Bairro Oriental do Porto, para ser intimado Júlio Gonçalves Moreira, da mesma cidade, a fim de reparar um aqueduto de cujo desabamento resultou arruinar-se o pavimento da Rua do Marquês de Sá da Bandeira, a que se refere o dito ofício. Tendo já sido feita a intimação, como consta da certidão enviada pela administração do dito bairro, ao mesmo tempo propor que se intimasse o empreiteiro da reconstrução da mesma rua, a fim de, imediatamente fazer desaparecer uns barracos que ali existem, com grave perigo para os transeuntes. O que foi aprovado.
- Idem, enviando, para ser devidamente preenchido, um mapa que indique as despesas com a instrução primária, feitas pela Câmara em 1884. O que se mandou satisfazer.
- Da Repartição da Fazenda deste concelho, enviando uma nota de dívida da Câmara à Fazenda nacional, para os fins consignados nas instruções regulamentares de 31 de dezembro de 1874, e lembrando que ainda não foram pagos os conhecimentos a que aludiu o ofício nº 508 de 20 de junho de 1882. Do que, inteirada, a Câmara resolveu se respondesse que tanto com respeito a uma como a outra das referidas dívidas, aguarda a solução das representações que dirigiu ao Governo.
- Da Administração do Hospital de S. José pedindo novamente, o pagamento da importância de 3:120 Reis, proveniente do tratamento de enfermos deste concelho. Ao que se resolveu satisfazer.
- Da Comissão Central Anti Filoxérica do Norte, dizendo que, entre as acertadas medidas tomadas pelo Governo para atenuar os funestos resultados da invasão da Filoxera, uma consistem facilitar às Câmaras municipais a aquisição de indivíduos habilitados para conhecerem esta moléstia e aplicar-lhes o remédio permitindo que a dita Comissão dê o ensino necessário às pessoas por elas escolhidas, às quais além disso pagará as despesas de viagem e trezentos Reis diários, durante ela e a aprendizagem, e que, no caso de querer a câmara aproveitar este benefício, deverá participá-lo até ao fim do dia 15 próximo novembro, devendo o operário que a Câmara escolher ser robusto, dotado de boa vista, ativo e inteligente, e saber ler e escrever, pouco que seja. Do que, inteirada a Câmara, fez o Sr. José Nicolau algumas considerações sobre a necessidade de aceitar esta oferta, tanto mais que neste concelho já apareceu a Filoxera em uma propriedade sita no Lugar de Lavadores, freguesia de Canidelo. E informou conhecer um indivíduo competente para o referido mister. A Câmara autorizou o mencionado Vereador a entender-se com o indivíduo, a fim de no caso dele aceitar, se propor o seu nome à Comissão oficiante.
- Da Junta Paroquial desta Vila, remetendo o extrato da ata da sua sessão de 15 do corrente, em que resolveu pedir à Câmara a transferência do professor oficial desta freguesia e se digne substituí-lo por um homem inteligente, de bons costumes e moralidades. Sobre o que resolveu a Câmara anuir a respetiva junta escolar.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo. Foi também presente e teve o mesmo destino uma participação do Zelador Narciso dos Santos Silva acerca da apreensão de um carneiro que fora abatido fora do matadouro público.
Igualmente se deu conta de haver sido intimado à Câmara os acórdãos proferidos pelo Conselho de Distrito nos recursos nºs 217 e 292, interpostos contra a Câmara, o primeiro pelo Administrador do Concelho, e o outro por Artur Ferreira de Macedo.
Comparecendo o Sr. Presidente, que ocupou o seu lugar, procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes dos registos respetivos.
Sob proposta do Sr. Azevedo, resolveu-se anunciar novamente a arrematação das obras de reparação do caminho do Lugar da Venda Nova, freguesia de Pedroso, ao Lugar do Ameal, freguesia de Olival, e de construção de um pontão de pedra sobre o ribeiro que passa no lugar de Alheira de Aquém, da mesma freguesia, por se não ter realizado no dia 22 do corrente. Anunciou-se também a arrematação da obra de reparação do caminho do Lugar da Pitança, da mesma freguesia.
Mais deliberou, por proposta do Sr. Mota e Silva, que se anunciasse a arrematação das obras de construção de uma fonte e respetiva canalização no lugar da Afurada, desta Vila, de reparação da Rua do Sacramento, de dito do caminho que segue do Lugar de Quebrantões pelo sítio da Quintinha a entroncar na Estrada de Gervide, freguesia de Oliveira, idem do caminho do Lugar de Espinhaço, freguesia de Avintes, reparação do caminho que vai da estrada da Granja a Espinho, e segue do Lugar de Brito, na freguesia de S. Félix, e idem, dos caminhos do Lugar do Loureiro de Cima ao de Loureiro de Baixo, e do Lugar de Montemor ao Lugar de Ervilhaca, na freguesia de Grijó.
Deliberou-se ainda, sob proposta do mesmo Vereador, encarregar o Mestre de Obras de orçar a despesa a fazer com o apeamento e reconstrução do muro de um prédio pertencente aos herdeiros de Pinto Idanha, e sito na Rua das Cesteiras, conforme se torna necessário para alinhamento da mesma rua.
Expediram-se alguns atestados para latações, ressalvas de serviço militar, e licenças para obras, como consta do seu registo.
Finalmente, o Sr. Mota e Silva, apresentou projetos de resposta nos recursos nºs 312 e 313, interpostos contra a Câmara, e sendo submetidos à apreciação da mesma, foram aprovados e assinados, exceto pelo Sr. José Nicolau.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Melo
Jaime Teixeira da Mota e Silva
José Nicolau d’Almeida
Custódio Joaquim de Sousa
Bernardino Joaquim de Azevedo
Narciso Alberto da Silva MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.80v-82vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/049
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