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Ata da Sessão de Câmara de 08 de outubro de 1885Data de Produção Inicial:1885-10-08Data de Produção Final:1885-10-08Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia oito de outubro de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços de Concelho, onde compareceram o Presidente da respetiva Câmara Municipal, Sr. Diogo Leite Pereira de Melo e Vereadores Jaime Teixeira da Mota e Silva, António José Moreira de Sousa, José Nicolau d’Almeida, Custódio Joaquim de Sousa e o vogal substituto Narciso Alberto da Silva Magalhães. Declarou o dito Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, o mesmo apresentou à Câmara um projeto de segundo orçamento suplementar ao ordinário da receita e despesa do município no corrente ano, sendo a importância total da sua receita de quatro contos e trezentos mil Reis e a despesa de igual quantia, e submetendo sucessivamente à discussão todas as suas verbas, foi o dito orçamento impugnado pelo Vereador José Nicolau d’Almeida com o fundamento de serem a maior parte das ditas verbas destinadas para satisfazer despesas de obras já realizadas, rejeitando em especial a verba destinada para pagamento de parte do preço de aquisição do prédio onde funcionam as repartições públicas do concelho, e pelos demais Vereadores foi aprovado como do mesmo consta.
E desta forma se deu por finda a discussão e aprovação do sobredito orçamento, determinando-se que depois de satisfeita a formalidade prescrita no artigo 130º do Código Administrativo subisse o mesmo à aprovação superior.
E, para constar, se lavrou esta ata, que os ditos Presidente e Vereadores vão assinar comigo, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão, que a escrevi.
Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Melo
José Nicolau d’Almeida
Jaime Teixeira da Mota e Silva
António José Moreira de Sousa
Custódio Joaquim de Sousa
Narciso Alberto da Silva Magalhães
António Rodrigues Ribeiro dos Santos

E logo na mesma data atrás declarada, passou a Câmara a tratar do seu expediente ordinário, deu-se conta da correspondência seguinte:
- Um ofício do Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, dizendo ter tido a sua residência pela polícia do Administrador do Concelho para, debaixo de prisão, ir à sua presença e oferecendo uma cópia das atas das sessões de 5 e 7 de setembro último. Inteirada.
- Da professora oficial de Gulpilhares, participando que iria assistir às Conferências Pedagógicas, no Porto. Inteirada.
- De diversos, solicitando que a Câmara subscreva, com uma ou mais ações para a fundação de uma companhia que tem por fim estabelecer um periódico intitulado “A Monarquia”, ao que se decidiu responder que a Câmara não pode anuir ao pedido.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública, acerca das ocorrências no serviço a seu cargo.
Mais deu conta o Sr. Presidente de lhe haver sido notificado um protesto judicial, a requerimento de Manuel José Godinho e Francisco Duarte dos Santos, da cidade do Porto, a fim de que no ato de arrematação de uma leira de mato, sita na lavoura de Paredes, Lugar de Candal, desta vila, se dê conhecimento aos lançadores de que a mesma leira é de natureza de prazo, e está pendente a ação de destrinça do foro respetivo. Inteirada a Câmara, propôs o Sr. José Nicolau que de este protesto se desse conhecimento no ato da praça, e após breve discussão, atendendo a Câmara que tem sempre possuído a dita leira como alodial e que se não mostra que seja outra a sua natureza, foi rejeitada a proposta, contra o voto do proponente.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sendo posta em praça a obra de reparação do Caminho do Bregial, na freguesia de Guetim, foi adjudicada a Manuel Francisco, da freguesia de Grijó, pelo menor lanço oferecido de duzentos e cinquenta Reis, por metro quadrado, e mediante as condições constantes do respetivo auto de arrematação.
Sendo também posta em praça a construção do lanço de estrada da Rechousa a Oleiros, compreendido entre a Igreja de Serzedo e a Póvoa de Grijó, depois de vários lanços, dos quais o maior foi o oferecido por Manuel de Oliveira Santos Batista, da freguesia de Mafamude, na importância de mil quinhentos e cinquenta Reis, por metro corrente, a Câmara resolveu retirar de praça a dita obra. Em virtude disso, propôs o Sr. José Nicolau que se anunciasse de novo arrematação da mesma, e sendo esta proposta rejeitada, a Câmara deliberou em seguida e em virtude de proposta do Sr. Moreira de Sousa, encarregar o Sr. Mota e Silva de contratar particularmente a obra mencionada, por preço inferior ao do menor lanço obtido em praça, votando contra esta deliberação o Sr. José Nicolau.
Procedeu-se igualmente a hasta pública, sendo esta a segunda, para desta forma ser alienado um terreno municipal, sito no lugar de Paredes, desta Vila, de acordo com a deliberação camarária de 23 de junho último, aprovado por acórdão da Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito de 1 de agosto do corrente ano, estando o terreno avaliado em cento e trinta e três mil e cinquenta Reis. E, sendo o único lanço oferecido por António José das Neves, da mesma vila, na quantia de cento e trinta e quatro mil Reis, resolveu-se, sob proposta do Sr. Mota e Silva, cerrar a praça e adjudicar o dito terreno pelo mencionado lanço, votando o Sr. José Nicolau contra a adjudicação para que se procedesse a nova praça, anunciando-se com a máxima publicidade. Ato contínuo, apresentou António de Pádua Menezes Russel, como procurador de António Joaquim dos Reis Castro Portugal, um requerimento a fim de ser adjudicado ao seu constituinte, pelo maior lanço oferecido em praça, o dito terreno pelo fato do mesmo estar encravado entre terrenos do nomeado Portugal e o caminho público, e, posto em discussão, este requerimento foi a decisão impugnada pelo Sr. José Nicolau, que instou não só ser infundada a requerida preferência, como que a alienação só poderia verificar-se legalmente em hasta pública nos termos do acórdão supracitado.
O Sr. Moreira de Sousa propôs que se adiasse até à sessão seguinte a discussão e resolução sobre este requerimento, para poder esclaarecer as dúvidas que se lhe ofereciam quanto ao direito que possa assistir ao requerente, sendo esta proposta apoiada pelo Sr. Custódio Joaquim de Sousa.
O Sr. Mota e Silva usou da palavra em favor do pedido e insistiu para que se não adiasse a deliberação sobre ele, e procedendo-se finalmente à votação, declararam não votar senão pelo adiamento o Sr. Moreira de Sousa e Custódio Joaquim de Sousa. Votou contra o deferimento o Sr. José Nicolau e a favor votaram o Sr. Presidente, Mota e Silva e o Vogal Substituto Silva Magalhães.
Sob proposta do Sr. Mota e Silva, resolveu-se emprestar para uso de uma escola de ensino primário, existente no lugar do Candal, desta Vila, onde se ministra gratuitamente o ensino aos alunos pobres, umas cinco escrivaninhas e seis bancos da antiga mobília da escola oficial da mesma vila.
O mesmo Vereador, reportando-se a uma deliberação anterior da Câmara, disse ser urgente providenciar para que não fiquem completamente inutilizados os melhoramentos que se fizeram no caminho denominado da Rainha, na freguesia de Serzedo, e propôs que fosse autorizado o Sr. Custódio Joaquim de Sousa para adotar as providências convenientes, depois de ouvir a informação do Mestre de Obras.
Assim se resolveu, contra o voto do Sr. José Nicolau, que declarou opor-se a qualquer obra que se pretenda realizar sem precedência de hasta pública.
Expediram-se atestados para latações, uma ressalva de Serviço Militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Melo
José Nicolau d’Almeida
Jaime Teixeira da Mota e Silva
António José Moreira de Sousa
Custódio Joaquim de Sousa
Narciso Alberto da Silva MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.77v-79vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/047