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Ata da Sessão de Câmara de 01 de outubro de 1885Data de Produção Inicial:1885-10-01Data de Produção Final:1885-10-01Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia primeiro de outubro de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Diogo Leite Pereira de Melo, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Jaime Teixeira da Mota e Silva, José Nicolau d’Almeida, António José Moreira de Sousa, Bernardino Joaquim de Azevedo e Custódio Joaquim de Sousa. Declarou o dito Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, pelo mesmo foi dito que antes de mais nada tinha de ocupar a Câmara de um assunto importante:
Que, não tendo sido autorizada a aquisição de um prédio sito no Largo de D. Luís I para nele se instalarem os Paços do Concelho, encarregara o Sr. Mota e Silva de propor ao proprietário do prédio, onde atualmente funcionam as repartições públicas do concelho, a venda do mesmo, e como a proposta fora aceite, convidava o colega a expor o que se passara com o dito proprietário. E logo sendo pelo Sr. Mota e Silva declarado que o proprietário do dito prédio concordou em cedê-lo pela quantia de dez contos de Reis, atento ao fim a que é destinado, prestando-se a receber dois contos de Reis no ato de compra e venda e o resto do valor em três prestações anuais, a primeira de três contos de Reis no próximo ano de 1886, e as restantes no valor de dois mil e quinhentos Mil Reis cada uma, com o juro correspondente a estas prestações, na razão de seis por cento ao ano, enquanto não forem amortizadas.
O mesmo Presidente propôs à Câmara que deliberasse sobre a aquisição do referido prédio, nas condições expostas, para nele se estabelecerem definitivamente os Paços do Concelho.
Usando da palavra, o Sr. José Nicolau disse lamentara apresentação de semelhante proposta, contra a qual não podia deixar de pronunciar-se abertamente, não compreendendo como era possível julgar-se conveniente adquirir pelo excessivo preço de dez contos de Reis um prédio que o seu proprietário comprou em praça há três anos, por sete contos de Reis. Que este prédio além de insalubre e sujeito às inundações do Rio Douro, não tem capacidade nem nenhuma das condições indispensáveis para acomodação das repartições públicas, nem é suscetível de adaptar-se a este mister, por mais obras que nele se façam, sendo que por tal preço e com o dinheiro que hão-de custar os melhoramentos que for possível introduzir-lhe, poderia construir-se em local apropriado um edifício em condições regulares para os Paços do Concelho.
O Sr. Presidente ponderou que há bastantes anos que no prédio em questão funcionam as repartições públicas do concelho sem se terem notado os inconvenientes apontados pelo Sr. José Nicolau, que os recursos do município não permitem construir uns paços municipais como desejado, e que, pela sua parte, ficaria satisfeito se se realizasse a aquisição do referido prédio, porque às vereações futuras assistirá a faculdade de introduzir nele todos os melhoramentos que entenderem convenientes.
Análoga consideração fez o Sr. Mota e Silva, e, sendo finalmente consultada a Câmara, resolveu-se fazer a aquisição do referido prédio nas condições acima referidas, e que se submetesse esta deliberação à aprovação superior, sendo contrário o voto do Sr. José Nicolau e declarando o Sr. Azevedo que, apesar de votar pela aquisição, tinha a observar que não existe no orçamento da Câmara verba para a despesa correspondente.
Em seguida deu-se conta da correspondência seguinte:
- Um ofício da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, devolvendo, com o respetivo acórdão, a deliberação camarária concernente à alienação de um terreno a Custódio Joaquim de Sousa. Inteirada.
- Do Juízo de Direito da 3ª Vara do Porto, enviando cópia da sentença relativa à reclamação de António das Neves Rodrigues pelo filho Guilherme, da freguesia de Avintes. Do que, inteirada, mandou a Câmara averbar a respetiva decisão.
Foram presentes e mandados arquivar o mapa das rezes abatidas no matadouro, durante o mês findo e a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sob proposta do Sr. Presidente, resolveu-se nomear a D. Maria da Piedade Neves Portela, natural da freguesia de Paradela, Concelho de Arganil, distrito de Coimbra, para exercer provisoriamente o Magistério do Ensino Primário Elementar na freguesia de Canelas, nos termos da deliberação constante da sessão anterior.
Sendo presente um projeto de alinhamento da Rua da Costeira, foi aprovado, e informando o Sr. Mota e Silva que o proprietário de um dos prédios sujeitos a expropriação para execução deste alinhamento, Miguel de Sousa Guedes, concorda na expropriação pela quantia de vinte mil Reis. A Câmara acordou em levar a efeito a expropriação por esta quantia.
Mais resolveu, sob proposta do Sr. Mota e Silva, dar a José Rodrigues Chitra, da freguesia de Avintes, a quantia de quinze mil Reis como indemnização pela expropriação que sofreu em 1883, de um terreno sito no Lugar do Curral, freguesia de Pedroso, para obra de reparação do caminho de Alheira de Baixo, da mesma freguesia, em que se procedeu à reconstrução de um muro ou guarda na estrada municipal da Bandeira ao Lobão, no sítio da Costa, freguesia de Oliveira. Resolveu-se ainda anunciar a arrematação da obra de reparação do caminho do Lugar de Venda Nova, freguesia de Pedroso, ao Lugar do Ameal, freguesia de Olival e da construção de um pontão sobre o Ribeiro de Alheira de Aquém, freguesia de Pedroso.
Comparecendo Francisco José Milheiro e mulher, da freguesia de Grijó, contratou a Câmara com os mesmo a expropriação de parte dos seus campos, sitos no Lugar de Loureiro de Baixo, da mesma freguesia, para a reconstrução do caminho do Mosteiro às vendas, pela quantia de quarenta e três mil e quinhentos Reis, e sob as condições constantes do termo respetivo.
Expediram-se alguns atestados para latações, uma ressalva de serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
Com a finalidade de se passar uma certidão ao Comandante do Destacamento da Serra do Pilar, tarifou-se em cem Reis o preço médio de cada litro de petróleo durante o mês de setembro findo.
Finalmente, o Sr. Presidente deu conta de lhe haver sido intimado o acórdão do Conselho de Distrito, que mandou ouvir a Câmara em audiência contraditória, no recurso nº 313, interposto por Álvaro Pinto Pereira, contra a mesma Câmara, e, inteirada, a Câmara resolveu, contra o voto do Sr. José Nicolau sustentar a deliberação recorrida, ficando a cargo do Sr. Presidente elaborar o projeto de resposta.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Melo
Jaime Teixeira da Mota e Silva
António José Moreira de Sousa
José Nicolau d’Almeida
Custódio Joaquim de Sousa
Bernardino Joaquim de AzevedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.76-77vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/046