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Ata da Sessão de Câmara de 24 de setembro de 1885Data de Produção Inicial:1885-09-24Data de Produção Final:1885-09-24Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e quatro de setembro de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Diogo Leite Pereira de Melo, Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores Jaime Teixeira da Mota e Silva, José Nicolau d’Almeida, Custódio Joaquim de Sousa e Anacleto Ferreira Hervas. Declarou o dito presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, anunciou o mesmo Presidente que se iria proceder à entrega dos prémios aos alunos Paulo José d’Amorim e Maria Teresa d’Almeida, que estavam presentes. Retirou-se da sala o Sr. José Nicolau.
De seguida, achando-se também presente o Inspetor de Instrução Primária, requereu o Sr. Mota e Silva que antes de se fazer a entrega dos prémios se procedesse à leitura dos termos aos alunos premiados e se consultasse a opinião do dito funcionário, para se verificar se a Câmara procedia com justiça, conferindo os prémios aos nomeados alunos. E, lidos que foram os termos, declarou o funcionário consultado, que, em vista das classificações obtidas pelos sobreditos alunos, em harmonia com os preceitos que regulam as classificações nos exames perante os liceus, era de opinião terem sido conferidos os prémios aos candidatos mais graduados.
E comparecendo neste momento a autoridade administrativa do Concelho, foram, a convite do Sr. Presidente, entregues pelas mesmas autoridades e pelo sobredito funcionário os prémios de 6 mil Reis em dinheiro e um exemplar da “Descrição Topográfica e Histórica de Vila Nova de Gaia”, com o respetivo diploma, a cada um dos referidos alunos, que agradeceram.
Depois do que, em virtude de uma proposta do Sr. Mota e Silva, resolveu-se consignar na ata um voto de louvor aos professores dos alunos premiados, e de agradecimento ao Sr. Inspetor por se ter dignado a assistir a este ato, sendo esta resolução acompanhada de algumas palavras de estímulo e louvor dirigidas pelo Sr. Presidente tanto aos alunos como aos professores, e por último, o referido funcionário proferiu uma alocação alusiva ao ato, avultando os benefícios da instrução e a importância da missão cometida às Câmaras Municipais pela nova lei de instrução primária, agradecendo o convite da Câmara e louvando-a pela solicitude e desvelo que lhe merece a instrução primária.
Comparecendo novamente o Sr. José Nicolau, deu-se conta da correspondência seguinte:
- Um ofício da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito devolvendo aprovado o orçamento suplementar ao ordinário do corrente ano. Inteirada.
- Da Junta paroquial de Avintes, em resposta aos ofícios nºs 310 e 330 de 1 e 18 do corrente mês, que se ainda não mandou demolir a parte da casa expropriada para a reconstrução do caminho da Padrão de Alferes ao palheirinho, foi por aguardar a resolução da Câmara sobre a proposta feita pela junta à pessoa encarregue de contratar o resto da expropriação da mesma casa. Sobre o que, informando o Sr. Ferreira Hervas que a junta pede a indemnização de setenta e cinco mil Reis por esta expropriação, sob condição de ficarem os materiais pertencendo à mesma junta. A Câmara julgando aceitável a proposta, resolveu efetivar o contrato, depois de competentemente autorizada a expropriação.
- Do comandante dos Bombeiros participando haver reassumido as suas funções no dia 22 do corrente, tendo somente aproveitado 8 dias da licença que solicitara. Inteirada.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, resolvendo-se compelir os donos da madeira e de outros objetos depositados na Avenida Diogo Leite e na Rua da Piedade a removê-los no mais curto prazo.
Em vista de uma informação do Mestre de Obras, resolveu a Câmara que se procedesse contra António da Silva Castro, do Lugar do Lavradio, freguesia de Oliveira, para o obrigar a respeitar as prescrições da licença que lhe foi concedida para uma obra de vedação no dito lugar, visto ter usurpado terreno público.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sendo presente um requerimento da Junta Paroquial e outros habitantes de Canelas, representando a necessidade da fundação de uma escola para ambos os sexos na dita freguesia, para o que já ali há casa e a mobília necessária, e pedindo que, enquanto não for superiormente aprovada a criação da escola, a Câmara nomeie provisoriamente um professor ou professora para a mencionada paróquia. O Sr. Mota e Silva disse que se devia satisfazer o pedido enquanto não for aprovado o plano geral provisório das escolas e sua distribuição no concelho, e nesta conformidade se deferiu, resolvendo-se desta forma, em virtude da proposta do Sr. José Nicolau proceder às diligências necessárias para o estabelecimento de escolas primárias nas freguesias de Madalena, Perosinho, Serzedo e outras, que estão nas mesmas circunstâncias da freguesia de Canelas quanto à falta de instituições de ensino.
Mais resolveu a Câmara, sob proposta do Sr. Mota e Silva, fazer anunciar a arrematação da obra de reparação da Rua de D. Afonso III, proceder à continuação da reconstrução do caminho do Mosteiro às Vendas na freguesia de Grijó, e intimar o empreiteiro da reconstrução do Caminho do Padrão do Alferes ao Largo do Palheirinho, para dar princípio às obras dentro do prazo de três dias, sob pena de ser novamente posta em praça.
Finalmente, o Sr. Presidente deu conta da intimação do acórdão do Conselho de Distrito que mandou ouvir a Câmara em audiência contraditória, no recurso nº 312, em que é recorrente Albino Pereira dos Reis. Do que inteirada, resolveu a mesma Câmara contra o voto do Sr. José Nicolau sustentar a deliberação recorrida, ficando a cargo do Sr. Presidente elaborar o projeto de resposta.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiros dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Melo
Jaime Teixeira da Mota e Silva
José Nicolau d’Almeida
Custódio Joaquim de Sousa
Anacleto Ferreira HervasIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.74v-76Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/045