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Ata da Sessão de Câmara de 27 de agosto de 1885Data de Produção Inicial:1885-08-24Data de Produção Final:1885-08-24Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e sete de agosto de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Jaime Teixeira da Mota e Silva, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores José Nicolau d’Almeida, António José Moreira de Sousa, Bernardino Joaquim de Azevedo, Custódio Joaquim de Sousa e Anacleto Ferreira Hervas. Declarou o Sr. Vice-presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, devolvendo com os respetivos acórdãos as deliberações camarárias relativas à aquisição de dois prédios no Largo de D. Luís I, e ao levantamento da primeira série do empréstimo, bem como à alienação do leito do antigo caminho do Lugar do Loureiro, freguesia de Grijó. Do que, inteirada a Câmara, disse o Sr. José Nicolau que se congratulava e felicitava o Concelho pela acertada resolução daquela corporação tutelar negando autorização para a aquisição dos referidos prédios e ao contrato provisório de empréstimo, e pelo Sr. Vice-presidente foi dito que não acompanhava o seu colega nestas declarações, sentindo que se não levasse a efeito uma deliberação tendente a dotar este concelho de uns paços municipais.
- Da Administração do Concelho dizendo que, em resultado da visita feita ao matadouro público em companhia do subdelegado de saúde e facultativo do 1º círculo sanitário, foi declarado urgente:
- Tapar a cimento as juntas das pedras que lageam o matadouro;
- Pôr em boas condições as gamelas onde se lavam as tripas, sendo preferível substituir as de madeira por lousas;
- Não permitir no matadouro no tempo de verão o depósito das pontas dos bois.
Sobre o que, disse o Sr. Vice-presidente, que relativamente à primeira e última necessidades apontadas, já se providenciara em virtude de resolução da Câmara, e no tocante à substituição das gamelas, havia quem as fornecesse por quarenta mil Reis em quantidade e dimensões iguais às das que existem no matadouro e mais umas de dois metros e tanto de comprido, se a Câmara entendesse dever aceitar a proposta, sendo o fornecedor António Gonçalves Ferreira, da cidade do Porto. E em seguida resolveu-se encarregar deste fornecimento o enunciado indivíduo, declarando o SR. José Nicolau que votava neste sentido, atendendo à urgência.
- Da Real Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Porto, convidando a Câmara para assistir à solenidade comemorativa do 10º aniversário da sua instituição. Ao que se resolveu agradecer.
- Do Presidente do Grémio dos Corretores sem ser de número em terra da 3ª ordem, dos donos dos barcos, dos tanoeiros em terra da 3ª ordem e dos taberneiros, idem, remetendo as listas de repartição dos respetivos contingentes da contribuição industrial do corrente ano, e vários recursos contra a dita repartição, a fim de serem decididos pela Câmara, e sendo presentes o escrivão de fazenda deste concelho, bem como os procuradores do Grémio dos Corretores, dos Tanoeiros e dos donos dos barcos, passou a mesma Câmara a tomar conhecimento dos recursos interpostos, ouvindo as informações prestadas pelo dito funcionário e procuradores presentes, e constituindo-se em seguida em sessão secreta, resolveu-se dar provimento no recurso de Ramiro Pinto de Magalhães contra as repartições feitas pelo Grémio dos Corretores sem ser de número em terra de 3ª Ordem, reduzindo as suas coletas a 45:000 Reis.
Atendeu os recursos interpostos contra o grémio dos tanoeiros em terra da 3ª ordem, por José Domingues Guedes, José Monteiro da Silva e António Guedes da Silva Barroso, reduzindo a coleta do primeiro a 3:000 Reis, do segundo a 9:000 Reis e a do último a 10:000 Reis, e desatendendo os recursos de António Augusto de Freitas, Lino dos Santos, Silva e [Cosent] e Joaquim Gonçalves Monteiro e Companhia.
Deu provimento nos recursos de António Marques d’Almeida, Albino José Pereira Soares, e João José d’Almeida contra o Grémio dos Donos de Barcos, reduzindo a coleta do primeiro a 6:500 Reis, do segundo a 27:500 Reis e do último a 15:000 Reis, e indeferiu os recursos de D. Arminda Pinto de Magalhães Basto e Alfredo d’Almeida Lucas. Finalmente, negou provimento nos recursos interpostos por João da Silva Trindade e Maciel Leite contra o Grémio dos Taberneiros em Terra de 3ª Ordem.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências no serviço a seu cargo.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Sobre o requerimento de Custódio Joaquim de Sousa, pedindo permissão para vedar uma tapada de mato e pinheiros, que possui no Lugar do Castro, freguesia de Perosinho, a Câmara atendendo a que para regularidade do alinhamento convém alienar ao requerente uma porção de terreno municipal que mede cento e dez metros quadrados como indica a respetiva planta, resolveu alienar-lha ao preço de quatro mil e quatrocentos Reis, conforme a avaliação do Mestre de Obras, com precedência das formalidades legais.
Sendo presentes os requerimentos de Paulo José d’Amorim, Carlos Pinto Pereira, Maria da Soledade Manzoni de Sequeira e Rosa Pereira dos Reis, a fim de lhes verem conferidos os prémios instituídos para galardoar o aluno e a aluna que mais se distinguiram nos exames de ensino primário elementar do corrente ano neste concelho, a Câmara, tendo em vista as circunstâncias dos concorrentes, resolveu conferir os ditos prémios aos alunos Carlos Pinto Pereira e Rosa Pereira dos Reis.
Mais resolveu, sob proposta do Sr. Ferreira Hervas, mandar proceder à desobstrução de um aqueduto no Cais do Esteiro, em Avintes, sendo autorizado o dito vereador a providenciar para este fim.
O Sr. Azevedo disse que a obra de construção de um pontão em Rio de Lobo, havia sido contratada por duzentos mil Reis, com a condição de ser o seu estrado formado de padieiras de pedra de Canelas. Entendia, porém, que para solidez e segurança da obra, era preferível assentá-la sobre um arco, ao que o respetivo empreiteiro se prontifica, mediante a quantia de cinquenta mil Reis além do preço ajustado, e, inteirada a Câmara, resolveu que se encarregasse o Mestre de Obras de orçar a despesa extra, com as alterações propostas.
O Sr. Vice-presidente propôs que a despesa de condução de material para aterro na Rua das Oliveiras, freguesia de Mafamude, seja satisfeita pela verba das despesas centrais, por ser insuficiente a verba destacada para a reparação da dita rua, e a Câmara assim resolveu, discordando, porém, o Sr. José Nicolau, por entender que o meio regular de remover esta dificuldade era aumentar a verba respetiva, e não o proposto.
Mais disse o Sr. Vice-presidente que a Câmara havia deliberado não abonar a gratificação de dez mil Reis que fazia parte da conta com as despesas com o serviço de exames de ensino primário elementar do corrente ano, enviada pelo Presidente da respetiva comissão inspetora. O empregado a quem aproveitava a gratificação, recorrendo, porém ao Presidente da Junta Escolar e reclamando a quantia pelo mesmo arbitrada e, em vista do exposto, consultada a Câmara, resolveu-se que se abonasse a dita quantia, votando contra os Srs. José Nicolau e Moreira de Sousa.
Mais resolveu recorrer para a repartição competente, a fim de ser acumulada a contribuição do registo liquidada pela Repartição de Fazenda deste concelho, sobre as inscrições do valor nominal de três contos de Reis que o falecido Visconde das Devesas deixou para serem averbadas à Câmara, com aplicação à distribuição de uns determinados prémios anuais aos alunos das escolas primárias oficiais das freguesias de Mafamude e Santa Marinha, sendo neste ato presente e assinada a petição de recurso.
Expediram-se algumas ressalvas de serviço militar.
Por último, apresentando-se para ser assinado o projeto de orçamento suplementar ao ordinário do ano corrente, declarou o Sr. Vereador José Nicolau que, tendo examinado este projeto e verificado que ele divergiu do que fora discutido e aprovado na sessão anterior, por se terem introduzido novas verbas de receita e de despesa, e aumentado algumas destas, se recusava a assinar.
O Sr. Vice-presidente deu algumas explicações a este respeito, dizendo que por esquecimento deixara de incluir nas receitas as verbas nº 3 e na despesa a verba nº 5, e que a existência desta omissão não importava irregularidades que justificassem a recusa do seu colega, e propondo que o dito orçamento, depois de assinado, ficasse em exposição desde a data de hoje, assim se resolveu, não tomando parte nesta deliberação o Sr. José Nicolau.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Jaime Teixeira da Mota e Silva
José Nicolau d’Almeida
Custódio Joaquim de Sousa
Bernardino Joaquim de Azevedo
Anacleto Ferreira Hervas
António José Moreira de SousaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.67-68vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/041
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