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Ata da Sessão de Câmara de 20 de agosto de 1885Data de Produção Inicial:1885-08-20Data de Produção Final:1885-08-20Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte de agosto de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram o Presidente da respetiva Câmara Municipal, Diogo Leite Pereira de Melo, e Vereadores José Nicolau d’Almeida, Jaime Teixeira da Mota e Silva, António José Moreira de Sousa, Bernardino Joaquim de Azevedo, Custódio Joaquim de Sousa e Anacleto Ferreira Hervas. Declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e elida e aprovada a ata da sessão anterior o mesmo apresentou à Câmara um projeto de orçamento suplementar ao ordinário da receita e despesas do município no corrente ano e submetendo sucessivamente à discussão e deliberação todas as suas verbas, foram impugnadas pelo Sr. José Nicolau de Almeida todas as verbas e despesas, exceto as respeitantes a ordenados de empregados, despesas da instrução primária, pagamento de dívidas passivas e à limpeza das ruas e fontes. Não concordando com as verbas destinadas para obras novas, quando muitas obras antigas se acham em dívida e tão pouco com a verba aplicável ao emprego de meios preventivos contra a epidemia da cólera, por a julgar diminuta e insuficiente.
Sendo, afinal, aprovado o sobredito orçamento suplementar como dele consta, menos pelos vereadores José Nicolau d’Almeida e Anacleto Ferreira Hervas, importando a sua receita em quatro contos, quatrocentos, oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta Reis, e a despesa em igual quantia.
E assim, se houve por concluída a discussão e aprovação do sobredito orçamento, determinando-se que, depois de satisfeita a formalidade prescrita no artigo 130º do Código Administrativo, subisse o mesmo à aprovação superior.
E, para constar, se lavrou esta ata que os ditos Presidente e Vereadores vão assinar comigo, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, escrivão, que escrevi e subescrevi.

Diogo Leite Pereira de Melo
Jaime Teixeira da Mota e Silva
António José Moreira de Sousa
Bernardino Joaquim de Azevedo
Custódio Joaquim de Sousa
Anacleto Ferreira Hervas
António Rodrigues Ribeiro dos Santos

E logo na mesma data, atrás declarada, passou a Câmara a tratar do seu expediente ordinário, dando o Sr. Presidente conta da correspondência seguinte:
- Um ofício da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral deste distrito, a fim de ser satisfeita toda em parte da quota lançada a este concelho para ordenados, expediente e ajudas de custo da repartição distrital de obras públicas. Inteirada.
- Do Presidente da Comissão de Beneficência da Freguesia de Mafamude, pedindo, em vista do ofício que lhe foi dirigido em data de 12 do corrente, para se designar o local para onde deve ser transportado qualquer passageiro que dentro dos limites daquela paróquia seja surpreendido de moléstia suspeita. Sobre o que, usando da palavra o Sr. Mota e Silva, opinou que se destinasse para o hospital dos indivíduos atacados por moléstia suspeita o edifício da antiga cadeia da Bandeira, onde podem acomodar-se pelo menos doze camas, não só por a julgar em condições aproveitáveis para este fim, mas porque assim só evitariam maiores despesas, e no mesmo sentido se pronunciasse o Sr. Presidente.
O Sr. José Nicolau, considerando este alvitre irrisório, disse que tal edifício era insuficiente, além das suas péssimas condições, e julgando preferível um barracão que possui no Candal, o qual punha à disposição da Câmara.
E, consultada a mesma, resolveu que ao dito ofício se respondesse que oportunamente se providenciará.
- Idem, solicitando o fornecimento do desinfetante que a Câmara entenda preferível, a fim de serem desde já empregados nos locais daquela paróquia que reclamem o seu imediato saneamento. Porque a referida comissão, que ainda na presente semana espera iniciar as suas visitas domiciliárias, entende dever reservar todos os seus recursos para os empregar em socorrer de géneros e roupas que coloquem os infelizes em circunstâncias de poderem afrontar a epidemia, caso se manifeste. A Câmara resolveu fornecer o cloreto de cal, adquirindo a quantidade necessária.
- Do Secretário da Comissão Recenseadora deste concelho, requisitando um empregado apar auxiliar os trabalhos de recenseamento dos quarenta maiores contribuintes das contribuições industriais, sumptuária e de rendas de casas, bem como os livros das atas e do recenseamento político do corrente ano. Ao que se tinha satisfeito, tendo sido designado para aquele serviço o amanuense João Dias de Matos.
- Da Administração deste concelho, remetendo, para os fins prescritos no artigo 162º do Regulamento da Contribuição Industrial, de 28 de agosto de 1872, 45 listas de contribuintes sujeitos às taxas variáveis da mesma contribuição no corrente ano. A Câmara resolveu não fazer a divisão dos respetivos contribuintes, por falta de elementos.
- Do Comandante do Corpo de Bombeiros participando ter-se despedido do serviço o soldado Joaquim Pereira Maurício. Inteirada.
- Idem, participando que por ocasião da missa celebrada no dia 15 do corrente para sufragar a alma do falecido Barão do Corvo, lhe fora entregue pela Exma. Baronesa do mesmo título a quantia de nove mil Reis, para distribuir pelas praças doentes ou necessitadas da companhia e como foi feita a distribuição. Inteirada.
- Do Professor interino, da freguesia de Olival, participando haver tomado conta da regência da cadeira, tendo concorrido aos exercícios escolares não só os alunos que já se achavam matriculados, como muitos outros de novo. Inteirada.
- Da Professora Oficial de Canidelo dizendo que, por motivo de doença, tem deixado de exercer as suas funções desde o dia 28 de julho último. Inteirada.
- Da Mesa Administrativa da Devoção de Nossa Senhora das Dores, eleita na paroquial igreja desta Vila, agradecendo a subida honra que a câmara lhe dispensou, dignando-se tomar parte do préstito religioso celebrado no dia 02 do corrente. Inteirada.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Sendo presente o rol de contribuição municipal direta de repartição, relativa ao corrente ano, foi aprovada pela Câmara, resolvendo-se pô-lo em reclamação na conformidade da lei.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes dos respetivos registos.
Sendo presente um requerimento de alguns habitantes da freguesia de Vilar de Andorinho, representando contra a decisão de arrematação da obra de reparação da fonte e suas dependências do Lugar de Mariz, na dita freguesia. Por isso que a água que se pretende encanar para uso público, é do domínio e posso antiquíssima dos requerentes. O Sr. José Nicolau propôs que se sustasse a arrematação da referida obra até à sessão seguinte, a fim de se averiguar o que há de verdade nas alegações dos requerentes, e sendo esta proposta impugnada pelo Sr. Mota e Silva, por considerar extemporâneo o pedido e lamentável que os requerentes pretendessem que se deixasse permanecer em estado de imundice uma fonte pública. A Câmara indeferiu o requerimento, discordando dessa deliberação os Srs. José Nicolau d’Almeida e Ferreira Hervas.
Sendo posta em praça a referida obra de reparação da fonte e suas dependências, no lugar de Mariz, freguesia de Vilar de Andorinho, foi adjudicado a José d’Oliveira Querido, da freguesia de Oliveira, a preço de duzentos e quarenta Reis por metro quadrado e mediante as condições constantes do respetivo auto de arrematação.
Mais resolveu a Câmara que se avisassem os marchantes para removerem do matadouro as pontas das rezes abatidas, e se encarregasse o mestre de obras de mandar cimentar as juntas das lajes do pavimento daquele edifício
Em virtude das exigências do Sr. Presidente para que eu, Escrivão, declarasse para que verba havia sido feito o pagamento de um conto de Reis ao cofre geral do distrito, em março do corrente ano, informei que a referida quantia foi satisfeita dentro do exercício do ano próximo findo como saldo em débito da quota lançada no mesmo ano para despesas distritais, conforme o autorizado nas verbas das despesas nº 55 do orçamento ordinário respetivo.
Expediram-se algumas licenças para obras, como consta do registo respetivo.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim António Rodrigues Ribeiros dos Santos, Escrivão.
Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Melo
Jaime Teixeira da Mota e Silva
António José Moreira de Sousa
Bernardino Joaquim de Azevedo
José Nicolau d’Almeida
Custódio Joaquim de Sousa
Anacleto Ferreira HervasIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.65-66vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/040