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Ata da Sessão de Câmara de 06 de agosto de 1885Data de Produção Inicial:1885-08-06Data de Produção Final:1885-08-06Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia seis de agosto de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Diogo Leite Pereira de Melo, presidente da respetiva Câmara Municipal e os Vereadores Jaime Teixeira da Mota e Silva, José Nicolau d’Almeida, António José Moreira de Sousa, Bernardino Joaquim de Azevedo, Custódio Joaquim de Sousa e Anacleto Ferreira Hervas. Declarou o dito Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência recebida:
- Um ofício expedido pela 1ª Repartição do Governo Civil deste distrito, a fim de lhe ser enviada a cópia do recenseamento político deste concelho. Ao que se resolveu responder que até esta data a respetiva comissão ainda não fez entregar o livro do recenseamento.
- Da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral declarando urgência em que a Câmara organize, da forma recomendada pela circular nº 3 de 14 de julho último, um orçamento suplementar das despesas indispensáveis tanto para emprego de meios preventivos, como para debelar a epidemia de cólera, no caso de sermos por ela invadidos, devendo para se fazer face a essas despesas, reduzir outras já orçadas, que possam ser parciais ou totalmente dispensadas, ou com empréstimos ou donativos. Que o subsídio votado pela Junta Geral para auxiliar as câmaras municipais nas medidas preventivas é de 6:516,033 Reis e tem de ser distribuído proporcionalmente às quotas que cada uma pagou para as despesas distritais, e, finalmente, recomendando que, se dê preferência a quaisquer obras, melhoramentos e medidas de utilidade pública, e se proceda às medidas de higiene necessárias para prevenir uma calamidade iminente. Do que inteirada a Câmara, o Sr. José Nicolau desejou saber se o Sr. Presidente já havia organizado o orçamento a que se refere este ofício, ou se podia determinar o dia em que seria apresentado, e, respondendo o Sr. Presidente que a organização e apresentação deste orçamento dependiam de várias circunstâncias, mas que se estava a tratar deste assunto. E o Sr. Mota e Silva deu explicações dizendo que o Arquiteto fora encarregue de proceder de acordo com o Subdelegado de Saúde, ao orçamento das despesas a fazer com a construção de um hospital barraca e de macas para o transporte de enfermos.
O Sr. José Nicolau disse constar-lhe extraoficialmente, que em uma conferência realizada com a Autoridade Administrativa, o Subdelegado de Saúde, os Facultativos de Partido e outros deste concelho se abandonara a ideia do hospital barraca, julgando-se preferível estabelecer um hospital para coléricos, nas dependências da Fábrica de Sulfureto de Carbono, que pela sua situação é excelente para este mister, e que, da sua parte, achava adaptável este alvitre e que se deviam empregar todos os esforços para ali se instalar, em caso de necessidade, o dito hospital.
Após algumas considerações do Sr. Presidente e Mota e Silva a este respeito, resolveu-se que o mesmo Presidente se entendesse com a Autoridade Administrativa para este fim.
- Outro ofício de idem, remetendo os recursos interpostos para a Junta Geral do Distrito, pelo amanuense Joaquim Rodrigues Ribeiro dos Santos e pelo Professor Oficial de Mafamude Francisco José Cardoso, aquele pedindo que o seu ordenado continue a ser de 250 000 Reis anuais, e este o pagamento da quantia de 27:100 Reis, que a Câmara lhe deve dos seus vencimentos pelo ano de 1884, a fim de que a Câmara, em execução da deliberação da mesma Junta Geral, inclua em seu orçamento suplementar as verbas reclamadas. Inteirada.
- Idem, participando haver sido concedida licença a Manuel Gonçalves Padrão para construir um aqueduto na estrada distrital nº 273, de Bandeira a Ovar, ressalvando os prejuízos de terceiros, os quais só se podem verificar depois de construída a referida obra, ficando para então a resolução a tomar sobre a representação de alguns habitantes da freguesia de Arcozelo, que por cópia acompanhou o ofício nº 266 de 25 de julho último. Do que, inteirada a Câmara, ponderou o Sr. Mota e Silva que a obstrução de antigo aqueduto existente naquela estrada era um fato consumado, dando lugar aos inconvenientes prejuízos apontados na representação e no ofício citado, como já se verificou e há-de verificar sempre que, chovendo em abundância, os enxurros pluviais, à falta da expedição que antes tinham, inundassem os caminhos públicos que se ligam com a referida estrada, sendo o mais sujeito a estas inundações o caminho de Vila-Chã, que ainda não há muito macadamizado de novo. Que pelo mesmo motivo era prejudicada uma fonte pública, inutilizando o manancial que a alimenta, como tudo consta da aludida representação. Que, sendo estes fatos averiguados, era inadmissível o adiamento das providências reclamadas, sendo para estranhar que a comissão distrital na concessão de licenças para obras que podem lesar os interesses do município não procure acautelar prejuízos futuros, o que contrasta com o procedimento da Câmara, que nas concessões de licenças para edificações, ou mesmo na realização de obras municipais, tem o máximo cuidado em respeitar e fazer respeitar os direitos e interesses do Estado e do Distrito.
Propunha, portanto, que se instasse pelas providências pedidas. E assim se resolveu.
- Da Professora Oficial de Vilar de Andorinho, propondo para a coadjuvar no exercício das funções escolares o seu marido, Manuel José Nogueira Braga. Com o que a Câmara se conformou.
Foram presentes e mandados arquivar o mapa das rezes abatidas no matadouro durante julho findo e a participação do Fiscal da Iluminação Pública, acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes dos registos respetivos.
Sendo presente um requerimento de António Joaquim Fernandes, da freguesia de Pedroso, para que lhe fosse permitido vedar um terreno confinante com a estrada do Moeiro ao Outeiro. A Câmara, atendendo a que, para regularidade do alinhamento convém alienar ao requerente uma porção de terreno municipal, que mede duzentos e trinta e oito metros quadrados, como na respetiva planta se acha indicada a tinta carmim, e foi avaliado pelo mestre de obras em quatorze mil, duzentos e oitenta Reis. Deliberou-se alienar-lhe por este preço com precedência das formalidades legais.
O Sr. Presidente deu conta de que mandara proceder ao desterro e desobstrução de entulhos no terreno que ficou da expropriação do prédio de António Gonçalves de Castro na Rua de Santa Marinha, por ser necessário fazer desaparecer nas fossas que ali existiam e que tinham servido de depósito de imundices.
O Sr. José Nicolau declarou que não aprovava este ato da Presidência, embora se pretendesse justificar como medida higiénica, porque ainda que como tal se pudesse considerar, outras providências da mesma natureza e realmente urgentes reclamavam a atenção da Câmara, se que se tenham adotado, e além disso, por se ter mandado proceder a este trabalho sem precedência de (…) públicas.
O Sr. Presidente explicou que mandara proceder ao mais indispensável e que se podia mandar suspender os trabalhos, porque o desterro completo custaria uma soma bastante avultada e mesmo por se esperar que um proprietário se interesse por estas obras e concorra para a despesa, e assim a Câmara o resolveu.
O Sr. Mota e Silva deu conta de haver contratado com Manuel Domingues Moreira Ramos, da freguesia de S. Félix, o fornecimento de pedra britada para reparação do lanço da estrada municipal de Granja aos Carvalhos, compreendido entre a Granja e o Sítio do Correio, a preço de quinhentos Reis por metro cúbico fornecida na pedreira, e a Câmara aprovou o contrato.
O mesmo vereador disse ter providenciado para que no encanamento da Fonte da Granja se fizesse a reparação indispensável, por se ter verificado achar-se dessoldando em alguns pontos, o que causa a falta de água, não obstante ser abundantíssima.
Sendo pelo mesmo vereador apresentado um documento comprovativo de isenção do serviço militar do Zelador ultimamente nomeado, Francisco dos Santos, e pedindo para se fazer juntar ao requerimento no qual solicitou a nomeação. Assim se deliberou.
Tendo abatido um aqueduto particular no Lugar do Mártir, freguesia de Mafamude, a Câmara resolveu que se intimasse o respetivo proprietário para fazer desaparecer aquele precipício existente.
Mais resolveu fazer intimar o indivíduo que deitou algum entulho junto da fonte do mesmo largo, para o remover.
A fim de se passar uma certidão para o Comandante do Destacamento da Serra do Pilar, tarifou-se em cem Reis o preço de venda de cada litro de petróleo neste concelho no mês de julho último.
Expediram-se alguns atestados para latações e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Melo
António José Moreira de Sousa
José Nicolau d’Almeida
Custódio Joaquim de Sousa
Bernardino Joaquim de Azevedo
Anacleto Ferreira HervasIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.61-63Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/038
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