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Ata da Sessão de Câmara de 16 de julho de 1885Data de Produção Inicial:1885-07-16Data de Produção Final:1885-07-16Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia 16 de julho de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Diogo Leite Pereira de Melo, Presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores Jaime Teixeira da Mota e Silva, António José Moreira de Sousa, Bernardino Joaquim de Azevedo, Custódio Joaquim de Sousa, Anacleto Ferreira Hervas e Narciso Alberto da Silva Magalhães. Declarou o dito Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, o mesmo disse que, tendo sido autorizado pela Câmara para negociar o levantamento do empréstimo destinado à realização do plano de melhoramentos superiormente aprovados, foram infrutíferos todos os esforços que empregara para o conseguir até que, sendo obrigado a ausentar-se do concelho, encarregara o Sr. Vice-presidente de continuar as diligências para o mesmo fim, e que, em resultado delas, apresentava e submetia à apreciação da Câmara o acordo provisório celebrado com os Srs. José Domingues de Oliveira e José da Costa Torres Guimarães, da Cidade do Porto, para o levantamento da primeira série do dito empréstimo na importância de cinquenta contos de Reis, na forma do mesmo constante. E, tomando a Câmara conhecimento do mesmo contrato, foi este aprovado, exceto pelo Sr. Anacleto Ferreira Hervas.
Em seguida, deu-se conta da correspondência seguinte:
- Um ofício circular da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, a fim de que a Câmara proceda sem perda de tempo, de acordo com a autoridade administrativa e subdelegado de saúde, a um orçamento das mais necessárias e urgentes despesas que careça fazer obstar à invasão da Cólera, declarando desde logo as quantias que destina para fazer face a essas necessidades, de forma que a mesma comissão possa, em face das autorizações que lhe foram concedidas, e nos seus precisos termos, determinar o quantitativo com que pode auxiliar esta municipalidade. Do que inteirada, a Câmara deliberou que o Sr. Presidente providenciasse em harmonia com a resolução já tomada na anterior sessão.
- Do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca do Porto, e quatro ditos da 2ª Vara, comunicando as decisões proferidas em várias reclamações contra o recrutamento do corrente ano. Do que inteirada, a Câmara mandou averbas as mesmas decisões.
- Um ofício da Câmara Municipal do Concelho da Feira, participando haver sido deferida a reclamação do mancebo Joaquim, filho de António Rodrigues Ferreira e de Maria de Jesus, natural do Lugar de Valrico, freguesia de Souto, daquele concelho, a fim de ser eliminado do recenseamento militar do mesmo concelho, e inserido no do concelho de Gaia, por ter o seu domicílio na freguesia de Guetim. Mandou-se inscrevê-lo.
- Da Junta Escolar deste concelho, devolvendo favoravelmente informado o requerimento em que o professor oficial da freguesia de Grijó pede para ser nomeado ajudante da respetiva escola, seu filho Marcolino José de Oliveira e Silva. Em virtude do que, a Câmara nomeou o referido, arbitrando-lhe a gratificação anual de quarenta e cinco mil Reis.
- Outro idem, devolvendo o requerimento em que o Professor Oficial de Crestuma, Francisco de Sousa Lopes, pede o provimento vitalício na respetiva cadeira, por não vir devidamente instruído. Do que inteirado, resolveu a Câmara que o requerente junte os documentos necessários.
- Do Facultativo do Partido do 1º Círculo Sanitário expondo que o Matadouro Público se encontra nas mesmas condições anti-higiénicas em que estava quando foi vistoriado o ano passado, e bem assim, a inadiável necessidade de proibir as salgas dos couros e tripas nos […] situados a nascente daquele edifício, onde a limpeza é impossível, pela escassez de água. Do que inteirada, a Câmara decidiu proibir a dita salga sem prejuízo do aluguer das salgadeiras vencido no primeiro semestre do corrente ano.
- Da mesa administrativa da Devoção de Nossa Senhora das Dores, desta vila, convidando a Câmara a incorporar-se na procissão que há-de celebrar-se no dia 02 de agosto próximo. Em vista do que, o Sr. Presidente convidou os seus colegas a tomarem parte.
Foi presente e mandada arquivar, a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Foram igualmente presentes duas participações do Zelador Narciso dos Santos Silva, a primeira diz respeito à apreensão de uma rês encontrada no talho de João do Couto Soares, desta Vila, com destino a ser abatido no mesmo talho, e outra relativa à infração do artigo 29º do código de posturas, cometida por Manuel Correia e António Rodrigues, serviçais de Manuel Pinto Neto, da freguesia de Mafamude, achando-se satisfeita a competente multa e tendo-se enviado cópia desta participação à Autoridade Administrativa, por ter sido a dita infração acompanhada da circunstância agravante de do atropelamento de um menor.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo. Sobre o requerimento do Sr. Vereador António José Moreira de Sousa, a fim de lhe ser alienado o leito do antigo caminho do Lugar do Loureiro, freguesia de Grijó, hoje inutilizado em consequência da abertura da estrada do Mosteiro às Vendas, na mesma freguesia, a Câmara, tendo em vista a informação do arquiteto municipal, segundo o qual o dito leito confina em toda a sua extensão com o prédio do requerente, ao qual dá servidão e dá também passagem à água de Joaquim Dias Alão, resolveu alienar-lho a preço de seis mil Reis sob condição de respeitar a passagem de água mencionada, procedendo às formalidades legais.
A requerimento de Francisco dos Santos, empregado na fiscalização do imposto dos carros, a câmara resolveu nomeá-lo para o lugar de Zelador, vago pela exoneração de Inácio Pinto da Silva.
Mais deliberou nomear a António Ferreira, da freguesia de Pedroso, para o serviço da fiscalização do dito imposto.
Sob proposta do Sr. Mota e Silva, resolveu-se proceder à colocação de um lampião de iluminação pública no Sítio da Ponte de Coimbrões e de outro no Arco do Prado, bem como anunciar novamente a arrematação da obra de reparação do caminho do Lugar da Boa Vista, na freguesia de Perosinho.
O mesmo Vereador deu conta de haver ajustado o arrendamento do imposto sobre as carnes arrobadas no matadouro pela quantia de três contos duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte Reis, e pelo tempo a decorrer desde dez do corrente mês até trinta e um de dezembro próximo, sendo o arrematador José Domingos Monteiro, morador no Largo de D. Pedro V, e fiador Joaquim Ferreira de Campos, proprietário e morador na Rua do Padrão, freguesia de Mafamude. Do que, inteirada, a Câmara aprovou o contrato.
Foi igualmente aprovado o contrato que o Sr. Vereador Azevedo declarou ter feito com José Pereira dos Santos, da freguesia de Olival, para a construção de um pontão no caminho entre Rio de Lobo e Seixo-alvo, na dita freguesia, pela quantia de duzentos mil Reis.
Sendo posta em praça a obra de reparação do caminho da Aldeia de S. Miguel, freguesia de Olival, a Câmara resolveu não aceitar o menor lanço oferecido de trezentos e sessenta Reis por metro quadrado e autorizou o Sr. Azevedo para o contratar particularmente.
Expediram-se alguns atestados para latação, ressalvas do serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Melo
Jaime Teixeira da Mota e Silva
António José Moreira de Sousa
Custódio Joaquim de Sousa
Anacleto Ferreira Hervas
Bernardino Joaquim de Azevedo
Narciso Alberto da Silva MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11.Fl.57v-59Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/035