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Ata da Sessão de Câmara de 09 de julho de 1885Data de Produção Inicial:1885-07-09Data de Produção Final:1885-07-09Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia nove de julho de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Jaime Teixeira da Mota e Silva, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal, e os Vereadores António José Moreira de Sousa, Bernardino Joaquim de Azevedo, Custódio Joaquim de Sousa, e Anacleto Ferreira Hervas. Declarou o Sr. Vice-presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, compareceu o Administrador do Concelho, acompanhado do Subdelegado de Saúde do mesmo, , e expôs à Câmara que em presença da ameaça da invasão da cólera, era urgente tomar todas as providências em tais casos aconselhadas, quer preventivas, quer para o caso de se manifestar a epidemia neste concelho, e por isso se faria exigir habilitar-se a Câmara com os meios necessários para se estabelecer um hospital barraca, porque com certeza se a cólera se manifestasse neste concelho antes de ocorrer algum caso no Porto, os enfermos de Gaia não seriam recebidos nos hospitais da cidade.
E bem assim, convinha, se não estabelecer desde já, pelo menos escolher o local apropriado para a construção de um cemitério destinado ao enterramento dos indivíduos que falecerem da epidemia nas freguesias de Santa Marinha, Oliveira e Mafamude, porque os respetivos cemitérios não têm a capacidade suficiente, se por infelicidade o flagelo se apresentar com caráter devastador. Lembrava, pois, a conveniência de se encarregar o arquiteto municipal de visitar, em companhia do dito Subdelegado de Saúde, o Hospital-Barraca estabelecido no Porto, para se tomar como modelo do que convém construir neste concelho, e também de escolher o local para o aludido cemitério.
Assim como entendia dever a Câmara, desde já, solicitar da Junta Geral de Distrito, em harmonia com a resolução ultimamente tomada por esta corporação, solicitar a concessão de um subsídio correspondente à importância deste concelho, e igualmente o que o Governo possa dispensar a esta municipalidade para auxiliar as despesas determinadas pelas providências contra a possível invasão da Cólera.
O Sr. Vice-presidente disse que de certa a Câmara estava compenetrada das ideias expostas pelo Sr. Administrador e aceitava as suas indicações e, como presentemente não estava habilitada pelo seu orçamento a fazer as despesas exigidas pelas circunstâncias atuais, em que a salubridade pública deve constituir a principal preocupação das autoridades, brevemente se organizaria um orçamento suplementar para este fim.
O Sr. Moreira de Sousa observou que eram muito atendíveis as considerações expostas pelo Sr. Administrador, conquanto não visse imediata urgência de realizar certas despesas, como aquela em que importaria a construção do Hospital- Barraca, e, tendo discorrido novamente este assunto o Sr. Vice-presidente e Administrador do Concelho, a Câmara autorizou o mesmo Vice-presidente a providenciar em harmonia com as indicações da autoridade administrativa.
Retirando-se em seguida aquele funcionário, deu-se conta da correspondência seguinte:
- Ofício expedido pela 1ª repartição do Governo Civil do Distrito enviando cópia do ofício que em 20 de junho último lhe dirigiu o Presidente da Comissão Recenseadora deste concelho acerca das gratificações arbitradas aos empregados que o auxiliaram na revisão do recenseamento, e expondo a opinião de que a Câmara deve satisfazer, dentro da verba incluída no orçamento, as gratificações aos empregados, que ela ou o Administrador do concelho tiver nomeado para aquele serviço, nos termos das portarias de 21 de março de 1867 e de 1 de maio de 1876. Do que, inteirada a Câmara disse o Sr. Vice-presidente que subsistem razões por que se deliberara não satisfazer as gratificações enquanto não forem reduzidas à importância aproximada do que se tem pagado por este serviço nos anos anteriores, e em consequência a Câmara resolveu manter a sua deliberação anterior.
- Cinco ofícios do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca do Porto e outro da 2ª Vara, comunicando as decisões proferidas em diversas reclamações contra o recenseamento militar do corrente ano. Do que, inteirada, a Câmara mandou averbar as respetivas notas.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, bem como uma participação do chefe de cantoneiros, informando que o cantoneiro José António pedira a sua exoneração a partir do dia 15 do corrente mês.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes dos registos respetivos.
Sendo posto em praça as obras de gradeamento de ferro da Praça do Mercado desta vila, foi adjudicada a José Rodrigues de Azevedo, morador na mesma vila, pelo menor lanço oferecido de oitenta e nove Reis por cada quilograma e mediante as demais condições constantes do respetivo auto de arrematação.
Foi também posto em praça o arrendamento do imposto sobre as carnes arrobadas no matadouro, e, como não houvesse licitantes, a Câmara autorizou o Sr. Vice-presidente a contratação particularmente.
Sob proposta do mesmo Sr., resolveu-se anunciar a arrematação da obra de reconstrução e alargamento do caminho do Lugar do Crasto, na freguesia de Perosinho, de mandar calcetar a Rua do Barão do Corvo na extremidade nascente e à condução do material para o aterro necessário na Rua das Oliveiras, freguesia de Mafamude, a fim de alterar em parte o pavimento da mesma rua.
O Sr. Presidente ponderou que o estado da estrada municipal da Granja aos Carvalhos, mormente do lanço compreendido entre o Sítio do Correio e a praia da Granja, reclama pronta reparação, havendo quem para este fim forneça a pedra britada precisa pela módica quantia de quatrocentos e cinquenta Reis o metro cúbico, com o encargo do transporte por conta da Câmara, para o local onde se irá usar o material. E para a sua condução poderia utilizar-se o serviço pessoal, em virtude do que, a Câmara autorizou o Sr. Vice-presidente a providenciar como houvesse por conveniente.
O mesmo Sr. deu conta de se haver dirigido, em virtude da deliberação tomada na sessão anterior, ao oficial maior Eduardo Augusto Guedes e que este empregado, em consequência do seu estado de saúde, pede licença para continuar ausente do seu lugar até fim de agosto próximo. Do que, inteirada a Câmara, concedeu a licença, depois de algumas observações do Sr. Moreira de Sousa quanto a dever ser esta a última prorrogação de licença ao referido empregado.
Expediram-se alguns atestados para latação e uma licença para obras, como consta do seu registo.
Por último, foi apresentada e lida pelo Sr. Vice-presidente, a seguinte proposta:
“ Tendo sido de há muito reconhecida a necessidade de se fazer edificar um prédio apropriado para os Paços Municipais e Repartições Públicas deste concelho, como Administração e Fazenda, não só por nesta Vila ser difícil encontrar um prédio que ofereça as condições necessárias, como para se estar ao abrigo de qualquer exigência do respetivo proprietário, tratou-se de se procurar local propício para uma edificação desta natureza, reconhecendo-se que só à custa de um grande dispêndio em expropriações se poderia obter um terreno em condições aceitáveis.
Então veio oferecer a esta Câmara, para os Paços Municipais, o Sr. José António de Almeida e Silva, o seu prédio sito no Largo de D. Luís I, desta Vila.
A Câmara nomeou uma comissão composta por dois dos seus membros, e um empregado técnico para examinarem se aquele prédio estava nas condições precisas, os quais no seu relatório apresentado a esta Câmara disseram que a casa do Sr. Almeida e Silva por si só não acomodaria as repartições públicas, mas que se lhe adicionarem o prédio contíguo, pertencente ao Sr. Joaquim José de Almeida, ficaria um edifício com capacidade para precisa para os Paços Municipais. Que a casa do Sr. Almeida e Silva estava bem construída e com toda a solidez, situada num dos melhores locais da Vila, sendo o seu valor de grande custo pela sua situação e construção.
A Câmara resolveu então fazer a aquisição dos dois citados prédios, encarregando a mesma comissão de os contratar, a qual realizou a compra do prédio do Sr. José António de Almeida e Silva por dezasseis contos e quinhentos Mil Reis, e a do Sr. Joaquim José de Almeida por três contos de Reis, sendo estes contratos aprovados pela Câmara.
Que por esta quantia nunca se poderia fazer construir prédio com as comodidades e nas condições em que aquele ficaria, pois que o terreno para ele ficaria por um preço muito elevado e mais mal situado, por isso entendia que a Câmara fizera uma boa aquisição, atenta ao aluguer que atualmente se paga pela casa onde funcionam as repartições do Concelho, tendo ainda a Câmara de fazer à sua custa diversas reparações nela, que são urgentes, por se negar a isso o seu proprietário, o que elevou o seu aluguer, estando-se além disso mal acomodado, e que, ainda que se quisesse deixar esta casa, não havia outra que melhores vantagens oferecesse, a não ser aquelas que a Câmara agora adquiriu.
Por isso propunha que se pedisse à Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Porto a sua aprovação para o contrato da compra dos dois citados prédios.”
E, submetida à votação, foi aprovada esta proposta, declarando, porém, o Sr. Vereador Bernardino Joaquim de Azevedo que votava para que se levasse a feito a aquisição dos referidos prédios, uma vez que previamente se realizasse o levantamento do empréstimo autorizado à Câmara.
E para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Jaime Teixeira da Mota e Silva
António José Moreira de Sousa
Custódio Joaquim de Sousa
Anacleto Ferreira Hervas
Bernardino Joaquim de AzevedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.55v-57vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/034