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Ata da Sessão de Câmara 02 de julho de 1885Data de Produção Inicial:1885-07-02Data de Produção Final:1885-07-02Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dois de julho de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Jaime Teixeira da Mota e Silva, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores José Nicolau d’Almeida, António José Moreira de Sousa, Bernardino Joaquim de Azevedo, Custódio Joaquim de Sousa, Anacleto Ferreira Hervas e António Pinto da Costa Morgado. Declarou o dito Vice-presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício da Exma. Comissão delegada da Junta Geral do Distrito, participando ter sido distribuída a esta Câmara no corrente ano a quota de 658:624 Reis para ordenados, ajudas de custo e expediente da repartição distrital de obras públicas, e exigindo que o mais breve possível entre no cofre do distrito a maior quantia disponível por conta da mencionada importância. Inteirada.
- Idem, devolvendo com acórdão aprovativo o extrato da ata da vereação de 5 de junho último, concernente à arrematação do domínio direto de dois prazos foreiros à Câmara. Do que inteirada, resolveu que se anunciasse a arrematação.
- Do Juízo de Direito da 1ª Vara do Porto, participando não haver tomado conhecimento da reclamação contra o recrutamento do mancebo Francisco, filho de Domingos dos Santos Silva, da freguesia de Avintes, recruta do ano de 1884. Do que, inteirada, a Câmara mandou averbar a respetiva decisão.
- Três ofícios do Juízo de Direito da 3ª Vara da mesma comarca, remetendo cópias das sentenças proferidas em várias reclamações contra o recenseamento militar do corrente ano. Inteirada, mandou averbar as respetivas decisões.
Foram presentes e mandados arquivar o mapa das rezes abatidas no matadouro durante junho findo, e a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, resolvendo-se proceder contra Manuel Moutinho, do lugar da Afurada, desta vila, por transgredir o artigo 44º do Código de Posturas.
Nesta altura declarou o Sr. José Nicolau que não podia continuar a assistir à sessão porque negócio urgente reclamava a sua presença em outra parte, e retirou-se.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados que tiveram o despacho constante do registo respetivo.
Sendo posto em praça o arrendamento sobre o imposto dos carros arrolado no matadouro, como o maior lanço oferecido fosse de três contos e trezentos mil Reis, a Câmara resolveu não o aceitar e se anunciasse nova praça para a sessão seguinte.
Foram também postos em praça o fornecimento de pedra britada para reparação da Rua das Oliveiras, na freguesia de Mafamude, e a construção de um pontão no caminho que segue do Lugar de Rio de Lobo para o de Seixo Alvo, na freguesia de Olival, resultando ser o dito fornecimento adjudicado a José Rodrigues Loureiro, de Mafamude, pelo menor lanço de oferecido de seiscentos e cinquenta Reis por metro cúbico, e quanto à referida obra, sendo o menor lanço oferecido de trezentos e noventa mil Reis, deliberou a Câmara não aceitar e autorizou o Sr. Vereador Azevedo para ajustar provisoriamente a mesma obra.
O Sr. Moreira de Sousa deu conta de ter contratado com José Joaquim Francisco Pinto, da freguesia de Grijó, o preço de duzentos e vinte Reis por metro quadrado, a reparação dos caminhos de Murraceses a Corveira e do Outeiro à Porfia, e com Manuel Francisco, da mesma freguesia, pelo mesmo preço, a reparação dos caminhos do Lugar de Casal de Gita, da Regedoura à Chamusca, da Guarda ao Casal e do Souto à Igreja matriz de Guetim.
E o Sr. Azevedo deu conta de ter contratado com Mathias da Silva, de Pedroso, a preço de duzentos e trinta Reis por metro quadrado a reparação do caminho do Lugar de Casal de Grijó, na mesma freguesia. Tudo isto foi aprovado pela Câmara.
O Sr. Vice-presidente consultou a Câmara sobre se deve continuar do próximo S. Miguel em diante o arrendamento da casa onde se acha estabelecido o posto de cobrança do Imposto dos Carros, na Rua do Padrão, da freguesia de Mafamude, resolvendo-se afirmativamente.
O mesmo Sr. informou que o oficial maior da secretaria, Eduardo Augusto Guedes de Oliveira e Silva, dirigiu uma carta ao Sr. Presidente pedindo licença por todo o mês de junho findo, e que, tendo este terminado, ainda não havia comparecido o dito oficial maior, e, propondo o Sr. Moreira de Sousa, em presença desta informação, que o Sr. Vice-presidente ficasse autorizado a dirigir-se a esse empregado para saber se este pode ou não continuar a ocupar o seu lugar. Assim se resolveu.
Mais se deliberou anunciar a arrematação do fornecimento de pedras britadas para reparação da estrada municipal da bandeira a Lobão, no lanço do viaduto de Avintes a Aldeia Nova.
O Sr. Vereador Azevedo, em nome da comissão encarregada de ajustar o preço da aquisição do prédio de José António de Almeida e Silva, sito no Largo de D. Luís I, para nele se estabelecerem os Paços do Concelho, deu conto do resultado das suas diligências, informando por escrito que o referido proprietário da casa contígua a não cede por menos de três contos de Reis, expondo também as razões porque julga vantajosa a aquisição do referido prédio para o fim indicado, ainda que o primeiro dos mencionados proprietários não faça redução alguma ao preço exigido, e inteirada a Câmara, disse o Sr. Vice-presidente que lhe parecia um tanto excessivo o preço de dezassete contos, e como o dito proprietário estava presente, propunha que se interrompesse a sessão a fim de que a Câmara conferenciasse com o mesmo antes de tomar uma decisão definitiva. Assim se acordou, passando a Câmara a conferenciar com o dito José António de Almeida e Silva, e, reaberta a sessão deliberou-se fazer a aquisição do designado prédio, para ali se estabelecerem os Paços do Concelho, pela quantia de dezasseis contos e quinhentos mil Reis, tal como acordado com o mesmo proprietário, submetendo-se previamente esta deliberação à aprovação superior.
A fim de se passar uma certidão ao Comandante do Destacamento da Serra do Pilar, resolveu-se tarifar em cem Reis o preço de cada litro de petróleo neste concelho no mês de junho findo.
Expediram-se alguns atestados para latações e licenças para obras, como consta do seu registo.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.
Declaro ainda que, tendo sido postas em praça as obras do gradeamento da Praça do Peixe, e não havendo licitantes, se resolveu anunciar novamente a arrematação para a sessão seguinte.
E eu, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, o escrevi.

Assinaturas:
Jaime Teixeira da Mota e Silva
António José Moreira de Sousa
Custódio Joaquim de Sousa
Anacleto Ferreira Hervas
Bernardino Joaquim de Azevedo
José Nicolau d’AlmeidaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.54-55vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/033
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