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Ata da Sessão de Câmara de 23 de junho de 1885Data de Produção Inicial:1885-06-23Data de Produção Final:1885-06-23Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e três de junho de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Jaime Teixeira da Mota e Silva, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores José Nicolau d’Almeida, António José Moreira de Sousa, Anacleto Ferreira Hervas e Narciso Alberto da Silva Magalhães. Declarou o Sr. Vice-presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício expedido pela 4ª Repartição do Governo Civil, para que se mande proceder às reparações e melhoramentos de que necessita o quartel do Destacamento estacionado nesta Vila, conforme o relatório junto ao mesmo ofício. Sobre o que disse o Sr. Vice-presidente que ainda em março último se tinha mandado caiar o quartel. No entanto, como para o caiar de novo e também para abrir alguns ventiladores, como se requer no aludido relatório, há-de ser diminuta a despesa. Consultada a Câmara acerca da requisição, e tendo o Sr. José Nicolau feito análogas considerações, resolveu-se proceder desde já a esses melhoramentos.
- Da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, devolvendo o extrato da ata da vereação de 12 de março último com acórdão em que a Câmara é autorizada a poder exonerar o Zelador Inácio Pinto da Silva. Do que, inteirada, a Câmara resolveu em conformidade da proposta do Sr. Vice-presidente, que a exoneração se tornasse efetiva desde o fim do corrente mês, declarando o Sr. José Nicolau que o seu voto continuava a ser contrário à exoneração daquele empregado.
- Outro, idem, devolvendo o processo de aforamento requerido pela Companhia Real Promotora da Agricultura Portuguesa e autorizando a Câmara a levar a efeito o emprazamento. Inteirada.
- Do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Porto, participando não haver tomado conhecimento da reclamação contra o recrutamento do mancebo Joaquim, filho de José da Silva e Ana Domingues, da freguesia de Canelas. Do que inteirada, mandou a Câmara averbar a respetiva decisão.
Foi presente e mandado arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, resolvendo-se compelir António Duarte dos Santos, desta Vila, a remover os materiais que tem depositados ma via pública em frente ao seu estabelecimento, sito no Largo do Ribeirinho.
Mais se deu conta de ter sido intimado à Câmara um protesto judicial a requerimento de José Alfredo de Araújo Braga, da freguesia de Grijó, para que a mesma não aliene a outrem que não o protestante uma faixa de terreno existente entre o muro de vedação da sua quinta, sita na mesma freguesia e a nova estrada das Barrancas a Espinho, e que era feito do antigo caminho público, hoje abandonado, confinante com a sobredita quinta. Do que de tudo ficou inteirada a Câmara.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Tratando-se de proceder às diversas arrematações de obras anunciadas para hoje, o Sr. José Nicolau ponderou que as respetivas condições não marcavam a base da licitação, o que era contra todas as praxes, de forma que os licitantes não podiam contar com a aceitação dos seus lances e a praça tornava-se uma mera inutilidade. E por isso, requeria que as condições se volvessem ao Mestre de Obras, para estabelecer o máximo preço porque se poderiam adjudicar as obras respetivas.
O Sr. Vice-presidente, apoiando estas considerações, opinou que, atenta a diminuta importância das obras para que fora anunciada a praça de hoje, se dispensasse por agora aquelas formalidades, resolvendo-se, porém, que, de futuro não se proceda a arrematação alguma sem previamente estabelecer o máximo ou o mínimo da licitação, e assim se deliberou unanimemente.
E, aberta a praça, resultou ser adjudicada a Manuel Pinto dos Santos, da freguesia de Oliveira, as obras de reparação do caminho da Portela de Cima, na freguesia de Avintes, pelo menor lanço oferecido de trezentos e quarenta Reis por metro quadrado. Relativamente às demais obras, sendo o menor lanço oferecido de duzentos e oitenta Reis por metro quadrado, a Câmara resolveu não o aceitar e autorizar o Sr. Moreira de Sousa para as ajustar particularmente, votando contra a autorização o Sr. José Nicolau.
Sendo também posto em praça o arrendamento do imposto sobre as carnes arrobadas no matadouro público, como o maior lanço oferecido fosse de três contos e dez mil Reis, resolveu a Câmara não o aceitar e que se anunciasse nova praça para a sessão seguinte.
O Sr. Silva Magalhães, em nome da Comissão nomeada em sessão de cinco do corrente, informou que o prédio de José António de Almeida e Silva acha-se solidamente construído e está em condições de servir para nele se estabelecerem os Paços do Concelho, uma vez que se lhe acrescente a casa contígua, introduzindo-lhe alguns melhoramentos, cujo custo orçará dois contos de Reis. Do que, inteirada, a Câmara resolveu que a mesma comissão se entendesse com o referido proprietário a respeito de preço.
Sob proposta do Sr. Vice-presidente, resolveu-se anunciar a arrematação da obra de reparação do caminho de Aldeia de S. Miguel, na freguesia de Olival.
O mesmo Sr. disse que o indivíduo que tem estado na Tesouraria para coadjuvar o respetivo serviço, na falta do ex-tesoureiro Eduardo d’Oliveira Basto, colaborara também na organização do lançamento da contribuição municipal direta de repartição, e por isso, se a Câmara entendesse dar-lhe por este serviço alguma remuneração, propunha que se lhe arbitrasse a quantia de seis mil Reis. A Câmara conformou-se, não assistindo a esta deliberação o Sr. José Nicolau.
O Sr. Vice-presidente deu conta da comunicação feita pelo Mestre de Obras quanto a ter ajustado provisoriamente com Francisco Moreira, da freguesia da Madalena, o preço de oitocentos Reis por metro cúbico o fornecimento de pedra britada para a reparação do lanço de estrada da Bandeira às Devesas e das Devesas a Coimbrões, e com António Domingues Barbosa, da freguesia de Pedroso, a construção de uma valeta coberta no lanço de estrada compreendido entre a Estrada Distrital nº 28 e a Igreja de Canelas, ao preço de dois mil e quinhentos Reis por metro corrente, e o empedramento de outra valeta no mesmo lanço por trezentos Reis cada metro quadrado. Do que, inteirada, a Câmara aprovou estes ajustes, não assistindo igualmente a esta deliberação o Sr. José Nicolau.
Sendo presente à Câmara a descrição e avaliação a que mandara proceder, do terreno municipal, sito no Lugar de Paredes, desta Vila, constando que o referido terreno confronta pelo lado norte com caminho público, pelo sul e poente com terreno de António Joaquim dos Reis Castro Portugal, e a nascente com terreno de António José das Neves. Medindo pelo Norte quarenta metros e oitenta centímetros, pelo Sul quarenta e cinco metros e oitenta centímetros, pelo Nascente vinte metros e oitenta centímetros e pelo Poente vinte e três metros e vinte centímetros, o que dá uma superfície de novecentos e cinquenta metros quadrados, e quarenta decímetros quadrados, como indica a respetiva planta, e com o valor venal de cento e trinta e três mil e cinquenta Reis.
Atendendo a que o dito terreno, tendo sido adquirido por compra em 1840 para ser aplicado o cemitério público, nunca teve esta aplicação, nem, já agora, a poderia ter e tão pouco se presta a qualquer destino de onde provenha utilidade ao município, sendo portanto inteiramente dispensável a sua conservação no domínio e posse do concelho, deliberou a mesma Câmara que se proceda às diligências necessárias para se se efetuar a desamortização do mencionado terreno em conformidade da lei, submetendo-se previamente esta deliberação à aprovação superior.
O Sr. José Nicolau pediu licença por trinta dias, por ter de se ausentar do concelho para fazer uso de águas minerais, declarando, porém, que por enquanto não sabia se teria de aproveitar a licença antes da próxima sessão. Foi-lhe concedida a licença, manifestando o Sr. Vice-presidente que no caso de aquele Sr. Vereador começar a fazer uso da licença antes da referida sessão, seria conveniente que assim o participasse a fim de se convocar o substituto competente.
Expediram-se várias licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Jaime Teixeira da Mota e Silva
José Nicolau d’Almeida
António José Moreira de Sousa
Anacleto Ferreira Hervas
Narciso Alberto da Silva MagalhãesIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.52-54Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/032