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Ata da Sessão de Câmara de 18 de junho de 1885Data de Produção Inicial:1885-06-18Data de Produção Final:1885-06-18Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dezoito de junho de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Jaime Teixeira da Mota e Silva, Vice-presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores José Nicolau d’Almeida, António José Moreira de Sousa, Bernardino Joaquim de Azevedo, Anacleto Ferreira Hervas, António Pinto da Costa Morgado e Narciso Alberto da Silva Magalhães. Declarou o dito Vice-presidente aberta a sessão, e lida e aprovada a ata da sessão anterior, declarou o Sr. José Nicolau que quando a Câmara deixara de aceitar o lanço oferecido em praça com respeito ao fornecimento da pedra britada para reparar a estrada municipal das Barrancas a Espinho lhe parecera ter-se deliberado ao mesmo tempo anunciar nova praça, dispensando-se os licitantes da condição de prévio depósito, e não se encarregar o Sr. Moreira de Sousa de ajustar particularmente o dito fornecimento. Aliás, teria votado contra, e não por ter em menos consideração este seu colega, mas por ser esta a sua forma de proceder.
O Sr. Vice-presidente observou que esta declaração teria cabimento na sessão anterior, e não nesta. O Sr. José Nicolau sustentou que, se essa fosse feita anteriormente não teria razão de ser, e insistiu nela, porque não queria sobre si a responsabilidade de deliberações desta natureza, e pelo Sr. Moreira de Sousa foi dito que, se na sessão anteriores houvesse manifestado o voto de qualquer vereador contra a autorização para contratar o dito fornecimento, não a teria aceite. Porém, já tinha realizado o ajuste com Clemente Ferreira, da freguesia de Grijó sendo o preço de fornecimento de seiscentos Reis por metro cúbico, e disto lhe cumpria dar conta à Câmara, para o aprovar ou desaprovar. E, posto à votação, foi aprovado o contrato, exceto pelo Sr. José Nicolau.
O Sr. Vice-presidente fez várias considerações relativas a não existir no cofre da conta geral do município, no fim da gerência do ano passado toda a quantia proveniente de alienação de terrenos, a que se não dará a aplicação especial a que era destinada, terminando por pedir aos seus colegas que declarassem se estavam ou não convencidos de que a referida quantia fora aplicada a despesas do concelho e em proveito do mesmo, e consultando individualmente os Vereadores presentes e que assistiram à tomada da conta na sessão precedente, todos declararam que se lhes não oferecia dúvida de que a aludida quantia fora despendida em benefício do concelho, sendo dito pelo Sr. José Nicolau que a pessoa do Sr. Diogo Leite Pereira de Melo lhe merecia toda a consideração. Quanto, porém, à sua gerência como Presidente da Câmara, já havia manifestado suficientemente a sua opinião.
Em seguida deu-se conta da correspondência seguinte:
- Um ofício circular, expedido pela 4º Repartição do Governo Civil recomendando o exato cumprimento das instruções transmitidas nas circulares de 25 de julho de 1883 e de 14 de julho de 1884, visto ter-se manifestado a Cólera em algumas povoações de Espanha e ser necessário desde já adotar as providências higiénicas aconselhadas em tais circunstâncias. Inteirada a Câmara, propôs o Sr. Mota e Silva que se nomeasse uma comissão para estudar e pôr em execução as providências convenientes para a destruição de qualquer foco de infeção existente no Concelho, limpeza das ruas, e para além disso o estabelecimento de um hospital destinado aos coléricos, no caso de se manifestar a epidemia. Usando da palavra, alvitrou o Sr. José Nicolau que para a limpeza das ruas, podia utilizar-se o serviço dos cantoneiros, atenta a excecionalidade das circunstâncias, e que antes de tudo era preciso destruir o foco de infeção permanente que existe no matadouro público.
O Sr. Moreira de Sousa concordando em que era indispensável tornar as providências que as circunstâncias aconselham, ponderou, porém, que era assunto para madura reflexão e propôs que se adiasse para a sessão seguinte qualquer deliberação. Assim se resolveu.
- Outro ofício da Câmara Municipal do concelho da Feira, a fim de ser recenseado para o serviço militar, pela freguesia de Grijó, deste concelho, António Pinto Ribeiro, filho de Francisco Ribeiro Campos e Maria Pinto, natural da freguesia de Nogueira daquele concelho, onde nasceu a 18 de maio de 1863, como fora ordenado por acórdão da relação do Porto de 19 de maio último. Ao que se havia respondido não poder já verificar-se a inscrição do referido indivíduo, por exceder a idade legal.
- Da Administração deste concelho remetendo o processo de recurso nº 236, para se revalidar com o respetivo selo a alegação da Câmara, folha 10. Ao que se tinha satisfeito.
- Outro da Junta Paroquial de Canidelo informando que Ana Fernandes Teixeira, da freguesia de Madalena, anda vedando com paredes um terreno sito no lugar do Cerro, freguesia de Canidelo, por formas que avança sobre o caminho público cerca de 3 metros. Sobre o que declarou o Sr. Vice-presidente que já havia providenciado, fazendo intimar a transgressora para suspender a obra e entrar no cofre municipal com a respetiva multa, e a Câmara, inteirada, resolveu que se procedesse nos termos devidos, caso não se conseguisse a intimação.
- Idem, pedindo certidão dos mapas de frequência das escolas da dita freguesia desde 13 de outubro de 1884 até 27 de abril do corrente ano. Ao que se resolveu responder que a certidão não se passava senão em virtude do requerimento escrito em papel selado.
- Da Junta Paroquial de Sandim, remetendo um requerimento da mesma corporação a pedir a reparação de uma passagem existente no Ribeiro de Ronco, próximo ao Lugar da Candeeira, na mesma freguesia. Sobre o que se resolveu encarregar o Mestre de Obras de orçar a obra requerida.
- Da professora oficial desta vila, participando que a aluna Inês Emília Guedes se apresentou no dia 15 do corrente mês a exercer as funções de ajudante da escola. Inteirada.
Foi presente e mandado arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, resolvendo-se proceder contra Manuel dos Santos Praça, do lugar de Candal, por transgredir os artigos 43º e 53º do código de posturas.
Sendo presente uma declaração do empregado Francisco dos Santos, dizendo que a transgressão a que se referiu a sua participação de 11 do corrente fora cometida na Rua do General Torres. O Sr. José Nicolau observou que esta afirmação era tanto menos exata quanto era certo que as testemunhas indicadas na participação, achando-se na Rua 14 de outubro, não podiam presenciar a transgressão cometida na Rua de General Torres. E, após alguma discussão, a Câmara deliberou que se desse à participação o destino já resolvido, votando contra o Sr. José Nicolau.
Pelo Sr. Vice-presidente foi apresentado um projeto de resposta no recurso nº 292, em que é recorrente Artur Ferreira de Macedo, e recorrida a Câmara, sendo o dito projeto pela mesma aprovada exceto pelo Sr. José Nicolau, que assinou a resposta com declaração de “vencido”.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo. Sobre o requerimento de António Ferreira Barbosa pedindo a sua exoneração de farmacêutico de partido do 2º círculo sanitário do concelho a Câmara resolveu conceder-lha e que se abrisse concurso para o provimento do mesmo partido.
Procedendo-se às arrematações anunciadas para hoje, resultou ser adjudicado a João do Couto, da freguesia de Pedrosos, o fornecimento de pedra britada para reparar a estrada municipal de Rechousa a Oleiros, lanço compreendido entre a estrada distrital nº 28 e a Igreja de Canelas, pelo menor lanço oferecido de setecentos e noventa Reis por metro cúbico.
E, sendo os menores lanços oferecidos para o fornecimento de pedra britada para reparação da estrada municipal da Granja aos Carvalhos de mil e cem Reis por metro cúbico; para a dita da Bandeira às Devesas de oitocentos e cinquenta Reis por metro cúbico; para a dita da estrada municipal das Devesas a Coimbrões de novecentos Reis por metro cúbico; para a construção de uma valeta coberta no lanço acima designado da Estrada de Rechousa a Oleiros de quatro mil e quinhentos Reis por metro quadrado e para o empedramento de outra valeta no mesmo lanço de seiscentos Reis, também por metro quadrado.
A Câmara resolveu não aceitar os referidos lanços e incumbir o Mestre de Obras de ajustar provisoriamente as ditas obras e o fornecimento, votando o Sr. José Nicolau contra a última parte desta deliberação.
Comparecendo Rosa Isabel Francisco Ribeira, da freguesia de Canidelo, contratou a Câmara a expropriação do seu prédio sito na Rua de Castro Portugal, para abertura da estrada do Candal à Ponte de Coimbrões, mediante indemnização de trezentos e cinquenta mil Reis e as demais condições constantes do respetivo termo, declarando o Sr. José Nicolau que não se conformava com este contrato por exceder a indemnização à quantia do orçamento.
Este mesmo vereador disse que na sessão passada a Câmara a pretexto de indemnizar Manuel Francisco de Oliveira, da freguesia de Guetim, por uma suposta expropriação , resolveu dar-lhe a quantia de vinte mil Reis, sendo certo não só haver informado o Mestre de Obras contra a pretensão do mencionado Oliveira, como ter-lhe sido indeferida em 1883 idêntica pretensão, pelos fundamentos constantes da informação de um Vereador que então servia e sob cuja inspeção fora feita a obra de reconstrução do caminho para o qual o pretendente falsamente alegou ter cedido terreno. Propunha, portanto, que a Câmara ali fosse em vistoria, a fim de verificar a razão do pedido e a justiça com que em tempo fora desatendido.
E, declarando o Sr. Vice-presidente que a deliberação da Câmara fora justa, pois a indemnização arbitrada ao requerente não atinge a metade do valor do terreno que lhe foi expropriado, não teve seguimento a proposta.
Comparecendo o Administrador do Concelho, por ele foi dito que acabava de saber, por informação do Regedor da freguesia de Pedroso e de outras pessoas, que nas operações de recenseamento militar do concelho neste ano, se haviam cometido graves faltas, deixando de inscrever-se alguns mancebos, nomeadamente uns da freguesia de Pedrosos, os quais nunca ali deixaram de residir, mas deram-nos como domiciliados no concelho de Bouças e outros concelhos sem haver informação do respetivo pároco e do regedor. Segundo, este último afirmava que, para conseguirem evadir-se por este meio ao recrutamento pelo concelho de Gaia, haviam dado esses mancebos cinco moedas cada um. Por isso, requeria a Câmara pusesse à disposição dele, Administrador, todas as informações e documentos que serviram de base ao recenseamento, a fim de proceder a uma rigorosa investigação que o habilitasse a promover a punição dos indivíduos que se mostrassem culpados. Assim se resolveu.
Sob proposta do Sr. Ferreira Hervas, resolveu-se exigir a Tito de Noronha que sem demora apresente o projeto de construção do novo viaduto de Avintes, de que fora encarregue.
Foi presente e informada, como consta do registo respetivo, uma reclamação contra o recrutamento de 1884.
Expediram-se um atestado para latação e várias licenças para obras.
E, para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Jaime Teixeira da Mota e Silva
António José Moreira de Sousa
José Nicolau d’Almeida
Narciso Alberto da Silva Magalhães
Anacleto Ferreira Hervas
António Pinto da Costa Morgado
Bernardino Joaquim de AzevedoIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.49v-52Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/031
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