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Ata da Sessão de Câmara de 11 de junho de 1885Data de Produção Inicial:1885-06-11Data de Produção Final:1885-06-11Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia onze de junho de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram o Vice-presidente da Câmara Municipal, Jaime Teixeira da Mota e Silva, e os Vereadores José Nicolau d’Almeida, António José Moreira de Sousa, Bernardino Joaquim de Azevedo e o substituto Narciso Alberto da Silva Magalhães. Declarou o Sr. Vice-presidente aberta a sessão e, lida a ata da sessão anterior, foi aprovada depois do mesmo Vice-presidente ter reclamado para que constasse a circunstância de haver o Vereador José Nicolau de Almeida deixado de assinar as informações prestadas pela Câmara nas diversas reclamações contra o recrutamento do corrente ano, por estar incomodado, declarando neste ato o mencionado Vereador, que este motivo o impossibilita de não só de assinar as informações mas de examinar as reclamações para as poder informar conscientemente.
Em seguida, o mesmo Vice-presidente propôs que se deliberasse sobre a conta de receita e da despesa do Município, correspondente ao ano de mil oitocentos e oitenta e quatro, a qual fora apresentada na sessão precedente e imediatamente submeteu ao exame e deliberação da Câmara os orçamentos ordinário e suplementares respeitantes ao referido ano, os livros e mais documentos comprovativos da sobredita conta e, depois de concluído o seu exame e confrontação, pelo Vereador José Nicolau foi apresentada a declaração do seguinte teor:
“ Tendo examinado a Conta da Gerência e Exercício relativa ao ano de mil oitocentos e oitenta e quatro, apresentada na sessão anterior, tenho a declarar que, sendo de setecentos e vinte e dois Reis o saldo acusado em conta geral do município, e devendo existir, pelo menos, o saldo de cento e vinte mil e quinhentos e nove Reis, por se não ter dado aplicação à quantia de noventa e sete mil setecentos e dezoito Reis, provenientes da alienação de terrenos no referido ano, mais a quantia de vinte e dois mil setecentos e noventa e um Rei, provenientes da mesma origem e que passou em saldo do ano de mil oitocentos e oitenta e três, é evidente que houve desvio da mencionada quantia.
A conta do exercício mostra que algumas amortizações do orçamento foram excedidas, que o total das dívidas passivas relativas a mil oitocentos e oitenta e quatro é consideravelmente inferior à quantia que já se acha descrita no orçamento do corrente ano para pagamento de dívidas desta natureza. De onde se conclui que se fizeram despesas não autorizadas nem orçadas e, no entanto, a Câmara ficou devendo por obra de viação e por despesas de outra ordem, realizadas em mil oitocentos e oitenta e quatro, somas, algumas das quais avultadíssimas, sem que estas dívidas contem da conta.
A conta dá como liquidada muitas despesas de cuja liquidação não existem documentos comprovativos, sendo certo ainda, que parte das despesas se fizeram sem deliberação da Câmara e sem verbas correspondentes no orçamento, levando-se à conta da verba a que não pertenciam.
Quanto à receita, vê-se que o município foi altamente prejudicado, quer pela forma irregular como se cobrou parte da receita, quer por se terem desprezado propostas vantajosas para o arrendamento de alguns rendimentos, tais como a de cinquenta mil e quinhentos Reis pelo imposto do petróleo e a de cinco contos oitocentos e trinta mil Reis pelo imposto sobre as carnes e vinho fora de barreiras, ao passo que a importância cobrada de rendimentos desta proveniência ficou muito aquém das referidas quantias, depois de deduzidas as despesas feitas com a sua cobrança, e ainda por se haver deixado de cobrar algumas das receitas escritas nos orçamentos.
Por todas estas irregularidades e abusos não posso aprovar a gerência do Senhor Presidente e dela declino toda responsabilidade.
Em sessão de onze de junho de mil oitocentos e oitenta e cinco,
O Vereador José Nicolau d’Almeida.”
Pelos demais vereadores foi dito que aprovavam a sobredita conta, não obstando os excessos acusados em algumas verbas da despesa, atendendo a que as quantias despendidas o foram em benefício do concelho, declinando, porém, a responsabilidade de quaisquer outras irregularidades que porventura existirem na gerência respetiva. E pelo dito Vice-presidente foi declarado que a aprovava sem restrição alguma.
E desta forma se de deu por concluída a discussão e deliberação sobre a referida conta, determinando-se que se lavrasse no livro A. da conta corrente com o Tesoureiro o respetivo termo de encerramento.
E de tudo, para constar, se lavrou esta ata, que os ditos Vice-presidente e Vereadores vão assinar comigo, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão, que o escrevi.
Assinaturas:
Jaime Teixeira da Mota e Silva
José Nicolau d’Almeida
Bernardino Joaquim de Azevedo
Narciso Alberto da Silva Magalhães
António José Moreira de Sousa
António Rodrigues Ribeiro dos Santos

E logo na mesma data, atrás declarada, a Câmara passou a tratar do seu expediente ordinário, dando o Sr. Vice-presidente conta da correspondência seguinte:
- Da Direção das Obras Públicas deste distrito, pedindo para se enviar uma cópia do plano das estradas deste município com a indicação de todas as alterações, referente a 31 de dezembro último. Ao que se mandou satisfazer.
- Da Repartição da Fazenda deste concelho perguntando se a Câmara aceitou ou aceita definitivamente o legado de três contos de Reis nominais em inscrições, que o Visconde das Devesas designou no testamento com que faleceu, para ser aplicado o juro anual e prémios aos alunos das escolas públicas desta Vila e da Freguesia de Mafamude. Ao que se resolveu responder que a Câmara aceita, nos termos da aludida disposição testamentária, o encargo ou missão de distribuir os referidos prémios.
- Da Junta Escolar deste concelho devolvendo, favoravelmente informado, o requerimento em que a professora oficial desta vila pede para se nomear uma ajudante para a respetiva escola. Em virtude do que a Câmara resolveu que em orçamento suplementar se incluísse a verba precisa para pagar o ordenado a uma ajudante da referida escola, visto que no momento não está habilitada a pagar-lhe.
Sendo presente uma participação do empregado Francisco dos Santos em aditamento à participação dada na sessão anterior com respeito a uma infração da postura municipal cometida por Luís Teixeira d’Almeida e outros, informou o Sr. José Nicolau constar-lhe que os fatos referidos se haviam dado fora de barreiras, não existindo portanto, as supostas infrações do artº 25º, parágrafo 3 do Código de Posturas em virtude do que, resolveu a Câmara que se mandasse informar pelo dito empregado qual o local onde se deu a ocorrência, instando-se entretanto qualquer procedimento.
Sendo também presente uma participação do Zelador Inácio Pinto da Silva, referindo ter embargado a obra de uma escada de pedra, que José Pinto Ribeiro anda a construir sem licença fora da sua propriedade sita na Rua do Padrão, freguesia de Mafamude. E ainda do Zelador Narciso dos Santos Silva, informando que de uma propriedade sita na Rua do Carvalho, da mesma freguesia, se tinha lançado entulho para a via pública, e que, encontrando dentro da mesma propriedade a José Monteiro d’Almeida, morador na Rua 14 de Outubro, e interrogando-o para saber se era verdade dali ter saído o entulho, este indivíduo respondendo afirmativamente, começa com impropérios contra a Câmara. Resolveu-se quanto à primeira participação fazer demolir a obra aludida, caso o respetivo proprietário o não faça voluntariamente, e quanto à segunda, que se enviasse cópia às autoridades administrativas para os devidos efeitos. Sendo contrário a esta última deliberação o voto do Sr. José Nicolau.
Havendo por comprovados os fatos constantes da participação do Chefe dos Cantoneiros, a que se refere a ata anterior, a Câmara resolveu suspender os seus salários por 4 dias ao cantoneiro António Carvalho e por um dia os cantoneiros Manuel Pereira e Patrício António da Cunha Sampaio.
Comparecendo neste momento o vogal substituto Sr. António Pinto da Costa Morgado, procedeu-se ao expediente dos requerimentos que tiveram os despachos constantes do registo respetivo, não se tomando resolução alguma acerca do requerimento registado sob o nº 736.
Sendo postas em praça diversas obras, como fora anunciado, resultou serem adjudicados a José Luís d’Oliveira, da freguesia de Perosinho, a reparação do caminho da Venda Nova para o Sítio das Barrancas, na freguesia de Pedroso, ao preço de quinhentos e cinquenta Reis por metro corrente e a reparação do caminho que segue do Lugar das Barrancas, ao de Guimarães, Corveira e Sermonde, ao preço de duzentos e noventa Reis por metro quadrado, sendo estes os menores lances oferecidos.
Não houve licitantes para as obras de reparação do caminho do Casal de Grijó e do dito de Alheira de Baixo, na freguesia de Pedroso, autorizando-se o Sr. Vereador Azevedo para os contratar particularmente.
E quanto ao fornecimento de pedra britada para a reparação da estrada municipal das Barrancas a Espinho, não convindo à Câmara o menor lanço oferecido de mil Reis por metro cúbico, autorizou o Sr. Moreira de Sousa para o ajustar particularmente.
O Sr. Silva Magalhães, em nome da Comissão nomeada na sessão anterior, participou haver ajustado provisoriamente por trezentos e cinquenta mil Reis a expropriação do terreno particular pertencente a Rosa Isabel Ribeiro dos Santos, para construção da estrada do Candal à ponte de Coimbrões, e a Câmara aprovou o ajuste, contra o voto do Sr. José Nicolau.
Sob proposta do Sr. Azevedo, resolveu-se proceder à reparação da ponte existente no Caminho do Rio de Lobo a Seixo Alvo, na freguesia de Olival, fazendo-se anunciar a respetiva arrematação.
O mesmo Vereador ponderou a necessidade urgente de concertar a fonte pública do Lugar de Tabosa, freguesia de Pedroso, acordando a Câmara, sob proposta do Sr. Mota e Silva, em autorizar aquele Vereador a providenciar para levar a efeito a reparação, não excedendo a despesa em dez mil Reis.
Em virtude da proposta do Sr. Moreira de Sousa, resolveu-se mandar levantar a planta do antigo caminho do Lugar do Loureiro, freguesia de Grijó, e proceder ao estudo de uma variante ao lanço de estrada do Mosteiro às Vendas de Grijó, no sítio do Outeiro.
O Sr. Vice-presidente propôs e a Câmara deliberou que se anunciasse a arrematação do fornecimento de pedra britada para a reparação da Rua 14 de outubro e das obras de gradeamento do Mercado da Praia, reparação do caminho da Boa Vista, freguesia de Perosinho e dita da Rua das Oliveiras, freguesia de Mafamude. E que se procedesse à limpeza do encanamento de água da Fonte da Praia, e à mudança de um Urinatório da Rua Direita para a Rua dos Marinheiros.
Mais deliberou nomear a Joaquim Osório da Fonseca e Castro, de Olival, para reger a cadeira de ensino primário da mesma freguesia durante o impedimento do respetivo professor.
Comparecendo o cidadão Manuel Gomes Júnior, na qualidade de presidente da Junta Paroquial de Avintes, contratou a Câmara com o mesmo a expropriação de parte de uma casa, sita no Lugar da Pousada, e pertencente à mesma Junta, para abertura do caminho do Padrão do Alferes ao Palheirinho na mesma freguesia, mediante a indemnização de duzentos mil Reis e as demais condições constantes dos respetivos termos.
Depois de algumas considerações do Sr. Presidente, a Câmara acordou em que se autorizasse a continuação da obra de reparação do caminho que segue da Igreja Matriz de Oliveira do Douro ao Lugar do Outeiro.
Sendo neste ato intimada a Câmara para dentro do prazo de vinte e quatro horas entregar na Administração do Concelho, com resposta ou sem ela, o processo de recurso nº 292, em que é recorrente Artur Ferreira de Macedo e recorrida a mesma Câmara. Foi encarregado o Sr. Vice-presidente de elaborar a resposta.
Expediram-se um atestado para latação, uma ressalva do serviço militar e várias licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Rodrigues Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Jaime Teixeira da Mota e Silva
António José Moreira de Sousa
António Pinto da Costa Morgado
Bernardino Joaquim de Azevedo
Narciso Alberto da Silva Magalhães
José Nicolau d’AlmeidaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-47-49vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/030
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