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Ata da Sessão de Câmara de 15 de maio de 1885Data de Produção Inicial:1885-05-15Data de Produção Final:1885-05-15Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia quinze de maio de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram o Senhor Jaime Teixeira da Mota e Silva, Vice-Presidente da respetiva Câmara Municipal e Vereadores José Nicolau d’Almeida, António José Moreira de Sousa, Bernardino Joaquim de Azevedo, Custódio Joaquim de Sousa, Anacleto Ferreira Herva e António Pinto da Costa Morgado. Declarou o dito Vice-Presidente aberta a sessão e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, a fim de lhe ser enviada a maior quantia disponível por conta da Quota lançada à Câmara no corrente ano para despesas distritais. Ao que se resolveu satisfazer.
- Da Administração do Concelho convidando a Câmara a adquirir o Estalão de Ferro para a medição dos recrutas, como está determinado no artº 3º do decreto de 10 de janeiro de 1856, no caso de o não haver nesta repartição. Do que inteirada, resolveu a Câmara fazer a aquisição, dado que na Administração não é possível dispensar o Estalão que aí existe, e que é propriedade do município.
- Do vogal substituto da Câmara, Narciso Alberto da Silva Magalhães, participando ser-lhe inteiramente impossível comparecer na sessão de hoje, para a qual fora convocado. Inteirada.
- Do Presidente da Comissão inspetora de Exames, remetendo a conta da despesa feita com a aquisição de diversos objetos para o serviço de exames, na importância de oito mil novecentos e dez Reis, e da gratificação a um amanuense da importância de dez mil Reis, ao que se resolveu satisfazer, exceto a gratificação por se não achar justificada nem haver exemplo de se ter abonado nos anos anteriores.
- De Francisco Pereira Pinto de Lemos, testamenteiro do falecido Visconde das Devesas, dizendo que se torna necessário pagar à Câmara ou dar caução ao pagamento da contribuição do Registo, para ele, testamenteiro, poder fazer entrega do legado de três inscrições de valor nominal de um conto de Reis cada uma, a fim de serem averbadas à Câmara com a designação especial de ser o seu produto aplicado a satisfazer os prémios instituídos pelo falecido em favor dos alunos que frequentavam as escolas oficiais desta Vila e da Freguesia de Mafamude, e ainda participando que subsiste durante cinco anos desde a data do falecimento do testador a oferta por ele feita de um terreno sito na Rua do Visconde das Devesas para a Edificação dos Paços do Concelho. Do que tendo sido inteirada, decidiu a Câmara que se pedisse à Administração do Concelho cópia do Testamento com que faleceu o mencionado Testador, na parte respeitante ao aludido legado, a fim de poder deliberar sobre a aceitação do mesmo.
- Do Tesoureiro interino Júlio d’Oliveira Basto dizendo que não permitindo o estado da sua saúde continuar com o serviço de Tesouraria e tendo dado disto conhecimento ao Tesoureiro, que ele o encarregou de participar à Câmara que o estado da sua saúde também lhe não permitia desempenhar aquele serviço e pede à mesma se digne nomeá-lo para um lugar da secretaria onde o serviço é de menos importância, nomeando ao mesmo tempo pessoa competentemente autorizada para tomar conta dos valores que fazem parte do balanço da sua conta corrente com a Câmara, e de cuja entrega tem de cobrar o competente recibo. Do que inteirada a Câmara disse o Sr. Mota e Silva que com o objeto deste ofício prendia um requerimento, a cuja leitura se procedeu, em que o Tesoureiro Eduardo d’ Oliveira Basto faz análoga declaração e pedido, mas que antes de se aceitar a exoneração do Tesoureiro era preciso tomar conta dos valores porque o mesmo é responsável, e, portanto, propunha que ficasse adiado para a sessão seguinte a deliberação sobre este requerimento.
O Sr. José Nicolau sustentou que se devia tratar imediatamente deste assunto, aceitando-se a exoneração pedida e procedendo-se à nomeação de novo Tesoureiro e porquanto destes fatos não resultasse a desoneração da responsabilidade que lhe incumbe enquanto se não tomasse conta dos valores de que o mesmo é depositário, sendo indispensável a substituição imediata do Tesoureiro para haver a quem fazer entregar esses mesmos valores, e posta à votação a proposta do Sr. Mota e Silva votaram pelo adiamento o Sr. Mota e Silva, Moreira de Sousa e Costa Morgado. Votaram que se aceitasse a exoneração do Tesoureiro e se procedesse à sua substituição os Srs. José Nicolau, Ferreira Hervas e Azevedo, e votou porque se aceitasse a exoneração, adiando-se, porém, a nomeação de novo Tesoureiro o Sr. Custódio Joaquim de Sousa.
Mais deu conta o Sr. Vice-Presidente de haver sido intimado à Câmara o acórdão do Conselho de Distrito negando provimento no recurso nº 243 interposto por Bernardino Joaquim de Castro contra a mesma Câmara.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados que tiveram os despachos constantes do registo respetivo, não se tomando resolução acerca dos requerimentos registados sob os nºs 601 e 604.
O Sr. José Nicolau ponderou a necessidade de se oficiar ao facultativo de partido dos 2º e 3º Círculos Sanitários, a fim de percorrerem as respetivas freguesias para ministrarem a vacinação às pessoas que desejem vacinar-se, e assim se resolveu.
O mesmo Vereador chamou a atenção da Câmara para o estado de ruínas em que se encontram a estrada municipal da Granja aos Carvalhos e outras, resolvendo-se anunciar a arrematação do fornecimento de pedra britada para reparo da dia estrada e dos lanços de estradas da Bandeira às Devesas, das Devesas à Ponte de Coimbrões e da Estrada Distrital nº 28 à Igreja de Canelas, e ainda se resolveu, sob proposta do Sr. Mota e Silva, pôr em praça a obra da construção de uma valeta coberta e enquadramento de outra neste último lanço, e sob proposta do Sr. Azevedo, anunciar a arrematação das obras a que se referem as verbas da despesa nºs 64 a 70 do orçamento do corrente ano.
O Sr. Ferreira Hervas disse ser inexplicável a demora que tem havido na apresentação do projeto do novo viaduto de Avintes, o qual demais lhe constava não estar organizado em condições aceitáveis, e que era necessário providenciar a este respeito. Em virtude do que resolveu a Câmara ir ao local na próxima quarta feira, vinte do corrente, pelas nove horas da manhã, para examinar o referido projeto, convidando-se a comparecer aí o indivíduo encarregado de o elaborar, dito de Noronha.
Sob proposta do Sr. Moreira de Sousa deliberou-se proceder às diligências necessárias para serem classificados como municipais os lanços de estrada da Rechousa à Póvoa e do Mosteiro às Vendas na freguesia de Grijó.
Mais deliberou a Câmara, em virtude da proposta do Sr. Vice-Presidente, que se encarregasse o Mestre de Obras de verificar se o empreiteiro da obra de reparação do caminho do Lugar da Costa, freguesia da Madalena, Francisco Moreira, fez trabalho a mais do que aquele que lhe foi pago, medindo para este fim a referida obra.
O mesmo Sr. declarou que o Sr. Vereador José Nicolau fora em 1883 encarregue de contratar as obras de reparo dos caminhos do Sardão ao Mosteiro, do Outeiro a Gervide, das Devesas à Barreira e Corredoura, todas na freguesia de Oliveira, e das Lavandeiras a Vilar de Andorinho, mas não constando de documento algum o preço por que tais obras foram ajustadas, e sendo necessário sabê-lo para se proceder às respetivas liquidações, convidou o seu colega a dar conhecimento do preço ajustado. Em virtude do que, disse o Sr. José Nicolau, que não tinha presente em memória o preço pelo qual contratara as referidas obras, mas consultaria os seus apontamentos e depois informaria a Câmara.
Expediram-se alguns atestados para latações e uma ressalva do serviço militar. E para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim António Rodrigues Ribeiro dos Santos, escrivão.
Assinaturas:
Jaime Teixeira da Mota e Silva;
Anacleto Ferreira Herva;
Bernardino Joaquim de Azevedo;
António José Moreira de Sousa
José Nicolau d’Almeida;
Custódio Joaquim de Sousa;
António Pinto da Costa Morgado.Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.40-41vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/026