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Ata da Sessão de Câmara de 26 de março de 1885Data de Produção Inicial:1885-03-26Data de Produção Final:1885-03-26Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e seis de março de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Diogo Leite Pereira de Mello, Presidente da respetiva Câmara Municipal e os Vereadores José Nicolau d’Almeida, Jaime Teixeira da Mota e Silva, António José Moreira de Sousa e Custódio Joaquim de Sousa. Declarou o dito Presidente aberta a sessão, e, lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício da Exma. Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito a fim de que até ao dia 31 do corrente dê entrada no respetivo cofre o saldo em débito da quota lançada no ano passado para despesas distritais na importância de 1.000,000 Reis. Ao que se mandou satisfazer.
- Do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca do Porto, participando não haver tomado conhecimento da reclamação do Mancebo José, filho de António da Silva e Margarida Domingues Rodrigues, da freguesia de Valadares. Do que inteirada, a Câmara mandou averbar a respetiva decisão.
- Da Administração deste Concelho, devolvendo a reclamação contra o recrutamento do corrente ano, de António, filho de José Francisco Cancela, da freguesia de Crestuma, por lhe parecer extemporânea a sua apresentação e ser menos verdadeira a certidão do Pároco, junta à sua reclamação. Inteirados.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Pelo Sr. Presidente foram apresentados projetos de resposta nos recursos nº 260 e nº 284, interposto por Domingos de Oliveira, contra a Câmara, e submetidos à apreciação da mesma. Foram aprovados, exceto pelo Sr. José Nicolau que declarou não se conformar com as respostas oferecidas, não só por infundadas, mas por julgar impróprias desta corporação a redação das respostas concernentes ao recurso nº 260.
O Sr. Mota e Silva disse constar-lhe que o 2º Sargento do Corpo de Bombeiros, Domingos de Oliveira há quatro meses que não aparece nas revistas da companhia, nem no serviço de extinção de incêndios e, propondo que se perguntasse ao respetivo Comandante o motivo das faltas daquela praça, a Câmara assim o resolveu.
Mais deliberou, sob proposta do mesmo vereador, que se oficiasse ao Exmo. Presidente da Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito, a fim de que a mesma corporação se digne resolver com a maior brevidade possível sobre o projeto de orçamento ordinário que se acha afeto à sua aprovação, porque a sua falta está causando graves embaraços à gerência da Câmara.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do respetivo registo, não se tomando resolução acerca dos requerimentos registados sob os nºs 376, 380 e 381.
Sendo presente um requerimento de Francisco José Cardoso, Professor Oficial da freguesia de Mafamude, pedindo para lhe serem abonados os vencimentos correspondentes ao tempo em que esteve suspenso do exercício das suas funções, em consequência de ter sido superiormente anulada a suspensão. O Sr. Mota e Silva disse que a Câmara tinha de abonar ao requerente esses vencimentos, mas era necessário que ele se dirigisse em termos mais respeitosos a esta corporação e por isso propunha que nesse sentido se deferisse.
O Sr. José Nicolau observou que o enunciado da petição não justificava esta proposta, e posta à votação foi aprovada, sendo em contrário os votos do Sr. José Nicolau e de Moreira de Sousa.
Sendo posto em praça o emprazamento de um terreno dito no Lugar da Afurada, desta Vila, o qual fora requerido pela Companhia Real Promotora da Agricultura Portuguesa, depois de vários lanços, foi o emprazamento adjudicado a José Maria Rebelo, do dito lugar, pelo maior lanço oferecido de quarenta e um mil e quinhentos Reis de foro anual, declarando neste auto Ricardo Pinto da Costa, na qualidade de representante da dita companhia, que a sua constituinte se reservava para em estância superior reclamar a preferência do emprazamento , como requerente do mesmo.
Expediram-se alguns atestados para latações, ressalvas do serviço militar e licenças para obras como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim, António Reis Ribeiro dos Santos, escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Mello;
Jaime Teixeira da Mota e Silva;
António José Moreira de Sousa;
Custódio Joaquim de Sousa;
José Nicolau de Almeida.Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.33-34Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/021