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Ata da Sessão de Câmara de 19 de março de 1885Data de Produção Inicial:1885-03-19Data de Produção Final:1885-03-19Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dezanove de março de mil novecentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Diogo Leite Pereira de Mello, Presidente da respetiva Câmara Municipal e os Vereadores José Nicolau d’Almeida, Jaime Teixeira da Mota e Silva, António José Moreira de Sousa, Bernardino Joaquim d’Azevedo, Custódio Joaquim de Sousa e Anacleto Ferreira Ervas.
Declarou o dito Presidente aberta a sessão e, lida a ata da sessão anterior, foi aprovada com uma declaração do Sr. Mota e Silva, tendente a fazer constar ter dito ele, Vereador, que tinha conhecimento de algumas faltas cometidas pelo Zelador Inácio Pinto da Silva, como também o tinham o Sr. José Nicolau e o Escrivão da Câmara, visto terem sido requeridas por João dos Santos Santiago e António Pinto da Costa Morgado, certidões que mostramos se haviam, ou não, dado entrada no cofre do município umas multas que lhes foram impostas pelo dito Zelador, tendo, a seguir a esta declaração, dito o Senhor José Nicolau que não tinha conhecimento das faltas atribuídas ao referido empregado.
Pelo mesmo Vereador foi dito que o Sr. Presidente e mais alguns dos seus colegas tinham conhecimento de que em 1882 fora procurado por umas mulheres do Lugar da Rasa, Mafamude, que lhe entregaram 9 mil Reis, produto de uma subscrição, para ajudar na despesa do arranjo de um lavadouro denominado de Rio Silveira, no dito lugar. Que este arranjo se devia ter realizado a expensas da Câmara, e que quando ele, Vereador, entendera que com aquele dinheiro se podia completar o pagamento das obras, lhe objetasse o Sr. José Nicolau, que não era regular dispor dele desta forma, e como tendo sido reiteradas vezes instado para se destinar a aplicação da referida quantia, nada se resolvera, tendo permanecido até agora em seu poder, intato como lhe fora entregue e por isso o depositava para a Câmara lhe dar o destino conveniente. Do que, tendo sido inteirada, a Câmara resolveu que essa quantia desse entrada no cofre do município, como donativo, averiguando-se previamente os nomes dos oferentes.
Em seguida deu-se conta da correspondência seguinte:
- Um ofício expedido pela 2ª repartição do Governo Civil do Distrito, a fim de lhe ser enviado o mapa da produção e consumo de cereais e legumes neste concelho, no ano findo. Ao que se satisfez.
- Do Comando da 3ª Divisão Militar, participando ter sido julgado incapaz do serviço militar o mancebo António, filho de Lourenço da Cruz e Maria Fernandes, desta Vila. Do que inteirada, mandou a Câmara averbar a respetiva nota.
- Da Câmara Municipal de Bouças, participando terem sido por ali recenseados os mancebos Augusto, filho de Francisco António Velhote e Maria Rosa, natural de Valadares, concelho de Gaia, e Joaquim, filho de José Domingues e Rosa d’Oliveira Correia, natural de Pedroso, idem. Inteirados.
- Da Câmara Municipal do Concelho da Feira, participando terem sido ali recenseados os mancebos a que se referem o ofício que lhe foi dirigido em 3 do corrente, bem como o mancebo José, filho de António Dias e Ana Gomes, natural desta Vila, e que deve ser recenseado pela freguesia de Guetim, deste concelho; O mancebo José, filho de Maria de Oliveira, natural da freguesia de Antas, concelho da Feira. Inteirada, a Câmara mandou inscrevê-los.
- Do Comandante do Corpo de Bombeiros, participando terem-se despedido do serviço oito praças. Inteirados.
- Outro do mesmo, devolvendo um documento assinado por João Luís Salgado Guimarães, acompanhado de uma relação do pessoal efetivo do Corpo de Bombeiros, para se poder satisfazer no mesmo requerimento, e remetendo um mapa idêntico ao que enviara em outubro último, a fim de dar cumprimento ao determinado em oficio de 06 do corrente. Inteirados.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Sendo presente um requerimento de Manuel Ferreira do Couto, da freguesia de Serzedo, a fim de ser reduzida à quantia de doze mil Reis a sua arrematação sobre o pagamento dos impostos municipais sobre o Vinho e outros géneros no 2º semestre do ano findo. Foi deferido, não tomando parte nesta deliberação o Sr. José Nicolau.
Passando a Câmara a deliberar sobre o provimento do Partido Clínico do terceiro círculo sanitário deste concelho.
Depois de lidos os requerimentos e respetivos documentos apresentados pelos candidatos Manuel Alves de Castro e Domingos Teixeira Barbosa, o Sr. Moreira de Sousa ponderou que em especialidade de habilitações, pois assim considerava as de ambos os candidatos, devia atender-se à circunstância da residência, esperando que fosse preferido o segundo, que reside no Lugar dos Carvalhos, freguesia de Pedroso, ponto mais central que a freguesia de Grijó, no extremo do concelho, onde tem a sua residência o outro concorrente. O Sr. José Nicolau disse que pela sua parte, entendia dever atender-se a que neste último concorrem as circunstâncias de ter exercido já o partido do 2º Círculo Sanitário e de importantes serviços prestados aos povos deste concelho durante o longo exercício das suas funções, e procedendo-se a escrutínio secreto, resultou ser provido no partido do mencionado círculo o facultativo Domingos Teixeira Barbosa por cinco votos, contra dois que recaíram no candidato Manuel Alves de Castro.
O Sr. Moreira de Sousa chamou a atenção da Câmara para o estado deplorável da Estrada Municipal dos Barrancos a Espinho, cuja reparação é urgentíssima, e a Câmara resolveu pôr em praça o provimento de pedra britada para este fim.
Foram presentes e informadas, como consta do registo respetivo, duas reclamações contra o recrutamento. E pediram-se algumas ressalvas do serviço militar e licenças para obras.
E para constar, se passou esta ata, escrita por mim António Reis Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Mello;
José Nicolau de Almeida;
António José Moreira de Sousa;
Custódio Joaquim de Sousa;
Jaime Teixeira da Mota e Silva;
Anacleto Ferreira Ervas;
Bernardino Joaquim d’Azevedo.Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.31v-33Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/020