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Ata da Sessão de Câmara de 12 de março de 1885Data de Produção Inicial:1885-03-12Data de Produção Final:1885-03-12Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia doze de março de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Diogo Leite Pereira de Mello, Presidente da respetiva Câmara Municipal e os Vereadores José Nicolau d’Almeida, Jaime Teixeira da Mota e Silva, António José Moreira de Sousa, Bernardino Joaquim d’Azevedo, Custódio Joaquim de Sousa e Anacleta Ferreira Ervas.
Declarou o mesmo Presidente aberta a sessão, e lida e aprovada a ata da sessão anterior, propôs que se procedesse ao escrutínio secreto para desta forma se ratificar a deliberação pela qual na anterior sessão fora demitido o Zelador Inácio Pinto da Silva, e ouvida esta proposta requereu o Sr. Mota e Silva que se procedesse à leitura de uma informação apresentada na data de hoje pelo Fiscal da Iluminação Pública, na qual se mencionam as testemunhas presencias de vários fatos imputados ao dito Zelador, e que ele, Vereador, exigira para dissipar quaisquer dúvidas a respeito da realidade dessas faltas. Dessa forma procedeu-se à leitura e em seguida usando da palavra o Sr. Moreira de Sousa ponderou que este documento, sendo um simples rol de testemunhos, cujos depoimentos não constam de nenhum processo, nada comprovava, e portanto ele, Vereador, não fazia obras por ele, muito menos para votar a pena de demissão, que era grave, e no caso presente ia afetar não apenas o funcionário, mas uma família numerosa, e finalmente, como se tratava de ratificar uma deliberação à qual não assistiu, iria abster-se de votar.
O Sr. Ferreira Ervas declarou abster-se por este mesmo motivo.
O Sr. José Nicolau renovou as considerações que a propósito deste assunto explanou na sessão anterior e disse ainda que a informação aludida não piorava a situação do empregado nem modificava o seu (do vereador) modo de ver a tal respeito, uma vez que oferecer um rol de testemunhas de certos fatos [que] não importava comprovar a sua existência.
O Sr. Presidente e Mota e Silva insistiram em que a culpabilidade do referido Zelador estava sobejamente comprovada, e demais, todas as discussões eram extemporâneas e descabidas, porque apenas se tratava de retificar uma deliberação já tomada. E procedendo-se ao escrutínio proposto, em que não tomaram parte os Srs. José Nicolau, Moreira de sousa e Ferreira Ervas, resultou ser confirmada por quatro votos a deliberação respeitante à demissão do Zelador Inácio Pinto da Silva.
Pelo Sr. Mota e Silva foi dito que em desempenho da missão de que fora encarregado, apresentava a relação do pessoal graduado do Corpo de Bombeiros Municipais, tal como fora organizado, de acordo com o respetivo Comandante, tendo em vista as nomeações, serviços, antiguidade e merecimento dos indivíduos que fazem parte desta Corporação e de harmonia com os quadros estabelecidos pelos novo regulamento da Companhia, a fim de se deliberar sobre a organização da mesma. O Sr. Presidente disse que se ia proceder a escrutínio secreto para este fim.
O Sr. José Nicolau declarou que, pela sua parte, para poder apreciar as listas apresentadas, carecia de informar-se previamente das circunstâncias que concorriam nos indivíduos nela compreendidos, e, na ausência de esclaarecimentos, propunha que se adiasse este assunto para a sessão seguinte. E, não sendo esta proposta aprovada, procedeu-se ao escrutínio, verificando-se terem entrado na urna oito listas, das quais uma branca e contendo-se em cada uma das outras os seguintes dizeres:
“Comandante: Eduardo da Costa Santos; Segundo Comandante: José António Martins Júnior; Primeiros Sargentos: António Ferreira, António de Freitas, João Domingues Rendeiro, Manuel Cardoso de Sousa; Segundos Sargentos: Domingos de Oliveira, Custódio Batista, Serafim Pinto Machado, José Vieira de Castro Júnior; Segundos Sargentos Graduados: Simão da Costa Neves, Francisco José Ferreira Lisboa, Gaspar Evaristo Pereira Leite; Cabos: Custódio Ferreira, Francisco José Ferreira Lisboa, Simão da Costa Neves; Cabos Graduados: Eduardo da Costa, Filipe Augusto da Silva, Albino Fernandes da Cruz; Clarins: João Monteiro, José de Matos.”
Deu-se conta da correspondência recebida:
- Um ofício da Câmara Municipal de Vila franca de Xira e da Comissão de Recrutamento do Bairro Oriental do Porto, para que fossem inscritos dois mancebos no recenseamento militar deste concelho. Mandou-se inscrevê-los.
- Da Administração deste Concelho enviando certidão da intimação feita a Francisco Pereira Pinto de Lemos para o fim requisitado em ofício nº 9 de dia 06 do corrente. Inteirados.
- Outro, idem, dizendo ter-lhe constado que desabou uma parede e o telhado do prédio dito na Rua Direita com os nºs 112 e 114 pertencente a Eugénio Sanches Garcia, ficando em estado de eminente ruína o resto do edifício. Do que inteirada, a Câmara resolveu fazer inteirar o proprietário para imediatamente apear a parte em ruína, tendo-se verificado por informação verbal que neste ato prestou o arquiteto, a urgência desse apeamento.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Foi igualmente presente uma participação do Chefe dos Cantoneiros, informando que Joaquim Rodrigues Bacalhau colocara uma grade num aqueduto existente no caminho do Lugar das Portelas, freguesia de Avintes, impedindo a passagem das águas. Inteirada, a Câmara autorizou o Sr. Ferreira Ervas a providenciar.
Mais deu conta o Sr. Presidente de lhe haver sido intimado um acórdão do Conselho de Distrito, que não tomou conhecimento do recursos interposto por Júlio Gonçalves Moreira contra a Câmara e outro que o manda ouvir em audiência contraditória no recurso nº 276, interposto por Lopes & Costa.
O Sr. Mota e Silva disse que por ocasião do desabamento da casa sita na Rua Direita, a que alude o supra mencionado ofício da Administração do Concelho, prestara importantes serviços um dos praças da Companhia de Bombeiros e mormente seu operário de nome Domingos Ruivo, e, em recompensa propunha que se arbitrasse a gratificação de 4,500 Reis para dividir por todos eles.
O Sr. José Nicolau declarou que já tinha conhecimento dos esforços praticados por aquele Domingos Ruivo e entendia dever-se arbitrar-lhe a gratificação de 2,250 Reis e aos outros o que parecesse justo, e nesta conformidade a Câmara arbitrou-lhe esta gratificação e a de 5 mil Reis para ser distribuída pelas referidas Praças.
Tendo o Sr. Ferreira Ervas informado que o Caminho do Padrão do Alferes à Igreja de Avintes se encontra em certo sítio tão deteriorado que é impossível ali transitar, a Câmara autorizou o mesmo Vereador a fazê-lo reparar pelos cantoneiros municipais.
O Sr. Mota e Silva disse existir no extremo do Caminho do Lugar da Portela de Cima, freguesia de Avintes, uma porção de entulho que ali ficara depois de uma expropriação para alargamento do caminho, e propondo que se autorizasse o Sr. Ferreira Ervas para o mandar remover pelos cantoneiros. A Câmara assim o resolveu.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram o despacho constante do registo respetivo, não se tomando resolução acerca dos requerimentos registados sob os nºs 291, 293, 303, 305, e 308.
Sobre o requerimento de António Pinto da Costa Morgado, para que lhe seja permitido reconstruir o muro de vedação de um prédio sito no Lugar do Jardim, freguesia de Vilar do Paraíso, a Câmara atendendo a que para a regularidade do alinhamento convém alienar ao requerente uma porção de terreno municipal, que mede oitenta e dois metros quadrados, em troca de uma superfície de terreno do dito prédio, que o mesmo cede para uso público, medindo noventa e três metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados. A primeira marcada a tinta carmim na planta respetiva e a segunda a tinta amarela, sendo cada uma delas avaliada em nove mil , oitocentos e quarenta Reis, acordou-se na permuta dos referidos terrenos para o fim declarado, com precedência das formalidades legais.
Sendo também presente um requerimento de José Inácio Moreira da Rocha Guerra, residente no Lugar de Vila Nova da Telha, freguesia de Gulpilhares, pedindo licença para reconstruir uma casa térrea e um muro de vedação confinantes com o caminho público que conduz do Lugar das Grades Verdes ao mar, na mesma freguesia, a Câmara, considerando que para regularidade do alinhamento convém expropriar ao requerente uma parte do terreno do seu prédio, a qual mede de superfície cerca de cento e dez metros quadrados, conforme a sua planta, aí indicada a tinta amarela. Resolveu-se expropriar-lha mediante a indemnização da quantia de cinquenta e cinco mil Reis, sendo vinte e dois mil Reis correspondentes a metade do valor do terreno expropriado e o restante a metade da quantia orçada para corte e movimento de terras, segundo o acordo com o mesmo requerente, constante do termo lavrado nesta data, e que se submetesse esta deliberação à aprovação superior.
O Sr. Mota e Silva Propôs que se tomasse conhecimento dos requerimentos dos candidatos ao Partido Clínico do 3º Círculo do Concelho, e se deliberasse sobre o provimento do mesmo partido, sobre o que resolveu a Câmara que este assunto ficasse adiado para a sessão seguinte.
Votou contra o adiamento o Sr. Moreira de Sousa e não chegando a pronunciar-se sobre a proposta o Sr. José Nicolau e Ferreira Ervas.
Expediram-se alguns atestados para latações, ressalvas do serviço militar e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata escrita por mim, António Reis Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Mello;
Jaime Teixeira da Mota e Silva;
José Nicolau de Almeida;
Anacleto Ferreira Ervas
António José Moreira de Sousa;
Custódio Joaquim de Sousa;
Bernardino Joaquim d’Azevedo.Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.29v-31vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/019
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