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Ata da Sessão de Câmara de 19 de fevereiro de 1885Data de Produção Inicial:1885-02-19Data de Produção Final:1885-02-19Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia dezanove de fevereiro de 1885, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Diogo Leite Pereira de Mello, Presidente da respetiva Câmara Municipal, e os Vereadores José Nicolau d’Almeida, Jaime Teixeira da Mota e Silva e Custódio Joaquim de Sousa, declarou o dito Presidente aberta a sessão, e lida e aprovada a ata da sessão anterior, deu-se conta da correspondência seguinte:
- Um ofício circular expedido pela 4ª Repartição do Governo Civil do Distrito participando que continua subsistindo a obrigação imposta pelo Artigo 40º, parágrafo 1º da Lei de 27 de julho de 1855, de se lançar o caderno do recenseamento militar depois de definitivamente findo, no respetivo livro de registos, riscado conforme o modelo 4º, anexo ao Regulamento de 10 de janeiro de 1856, com as modificações estabelecidas na portaria de 21 de agosto de 1868, e que este livro continua a ser rubricado pelo Exmo. Governador Civil, devendo portanto, se não o está, ser enviado àquela repartição, para os referidos efeitos. Inteirada.
- Da Câmara Municipal de Paredes, pedindo um exemplar do Regulamento do Cemitério Municipal deste concelho. Ao que se resolveu responder não ser possível satisfazer, por não existir neste concelho um Cemitério Municipal.
- Da repartição de Fazenda deste Concelho, pedindo uma relação dos nomes e moradas dos arrematantes de quaisquer obras municipais, ou que para elas forneçam materiais. Mandou-se satisfazer.
- Do Facultativo de Partido do 1º Circulo Sanitário, pedindo para se encarregar um empregado de o acompanhar no serviço da vacinação que, conforme as ordens transmitidas, tem de ir fazer hoje às freguesias de Vilar de Andorinho, Oliveira e Avintes. Sobre o que declarou o Sr. Presidente já ter sido providenciado.
Foi presente a mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, resolvendo-se, em vista do número de participações, proceder judicialmente contra Manoel da Fonseca Amaral, desta Vila, por haver transgredido o Artigo 23º do Código de Posturas Municipais, sendo, porém, contrário a esta resolução o Sr. Vereador José Nicolau.
Sendo também presente uma participação do chefe dos cantoneiros, referindo que na estrada de Gervide, próximo à ponte do mesmo lugar, existem umas grandes covas que dificultam o trânsito, e que na Rua Luís de Camões se encontra depositada uma grande quantidade de pedra, pertencente a Joaquim António de Carvalho, morador na mesma rua. Resolveu a Câmara fazer consertar a referida estrada e que se inteirasse o dono das referidas pedras para que as retirasse e para entregar no cofre municipal a multa que lhe incorreu.
Pelo Sr. Presidente foi apresentado um projeto de resposta ao projeto de recurso interposto pelo Professor Oficial de Mafamude, Francisco José Correia, contra a deliberação pela qual foi suspenso do exercício das suas funções e correspondente vencimento, e, submetido à apreciação da Câmara, foi aprovado, exceto pelo Sr. José Nicolau, que o assinou, vencido.
Sendo presente a resposta do Zelador Inácio Pinto da Silva às acusações a que se refere a ata da sessão anterior, propôs o Sr. Mota e Silva que, atenta a gravidade do assunto, ficasse para se tratar em sessão em que estivessem reunidos os outros vogais da Câmara, e assim se resolveu.
Pelo Sr. José Nicolau foi dito não estar ainda designadas as horas precisas das sessões ordinárias da Câmara no corrente ano, o que era necessário determinar-se, não só para governo dos Vereadores, mas para conhecimento do público, e em virtude do exposto a Câmara acordou em designar para a hora das referidas sessões o meio-dia.
O mesmo Vereador chamou a atenção da Câmara para o péssimo serviço da Iluminação pública na freguesia de Mafamude, o que está levantando queixas gerais, e pelo Sr. Presidente foi dito que tem dado e continuará a dar as mais terminantes ordens para que haja a máxima vigilância, exigindo mais fiscalização daquele serviço.
O Sr. Mota e Silva declarou ter lido no periódico “Comércio do Porto” um comunicado de um proprietário da freguesia de Olival, queixando-se que o trânsito público na estrada de Arnelas é dificultado pela grande quantidade de madeiras que ali se encontram depositadas, e que um empregado da Câmara o informara da verdade de fato. Inteirada, a Câmara resolveu fazer intimar os donos das madeiras para as removerem e pagar as multas em que incorreram.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do registo respetivo.
Comparecendo os Reverendos Párocos e Regedores das freguesias de Avintes, Oliveira, Canidelo, Mafamude e Santa Marinha, procedeu-se, em face dos assentos respetivos de batismo e róis dos paroquianos, e ouvidas as informações dos ditos funcionários, ao recenseamento dos Mancebos das mencionadas freguesias, em idade de serem convocados para o serviço do Exército e da Armada.
Por mim, Escrivão, foi dito que tendo, em virtude do despacho exarado num requerimento do Sr. José Nicolau d’Almeida, Vogal da Câmara, de passar uma certidão acerca de fatos que só podem constar do projeto de Orçamento Ordinário do Município para o corrente ano, que fora aprovado em sessão de 26 de janeiro último, e tendo esse orçamento sido retirado da secretaria por ordem do Sr. Presidente, em ocasião em que, por motivo de doença não compareci na mesma, segundo me informou o respetivo oficial menor, que me substituiu, pedia ao Sr. Presidente se dignasse fornecer-me esse documento para, em cumprimento do Despacho de Sua Exa., poder passar a certidão requerida, e como o Sr. Presidente se dignasse responder que esse orçamento era apenas um esboço, que ainda não tinha sido assinado pela Câmara, não tendo por isso valor algum, e que tendo sido posteriormente reformulado, se resolvera inutilizá-lo.
O Sr. José Nicolau observou que a Câmara havia deliberado que se reformulasse esse orçamento, mas não inutilizar um documento oficial, que pertenceu ao Município e que esteve exposto ao público, e ao qual se refere uma ata.
Expediram-se atestados para latações e licenças para obras, como consta do seu registo.
E para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim António Reis Ribeiro dos Santos, escrivão.
E declaro que ressalvo a entrelinha desta página, que diz “Mota e Silva”. Eu, António Reis Ribeiro dos Santos, Escrivão, o declarei e escrevi.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Mello;
Custódio Joaquim de Sousa;
Bernardino Joaquim d’Azevedo;
José Nicolau d’Almeida;
Jaime Teixeira da Mota e Silva.Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.25-26vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/016