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Ata da Sessão de Câmara de 12 de fevereiro de 1885Data de Produção Inicial:1885-02-12Data de Produção Final:1885-02-12Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia doze de fevereiro de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Diogo Leite Pereira de Mello, Presidente da respetiva Câmara Municipal, e Vereadores António José Moreira de Sousa, Custódio Joaquim de Sousa, Bernardino Joaquim d’Azevedo, Jaime Teixeira da Mota e Silva e Anacleto Ferreira [Herras], faltando com motivo justificado o Sr. Vereador José Nicolau de Almeida. Declarou o dito Presidente aberta a sessão e, lidas e aprovadas as atas das duas sessões antecedentes, deu conta da correspondência seguinte:
- Um ofício expedido pela 4ª repartição do Governo Civil do Distrito participando que a sessão da Junta Revisora terá lugar no dia 19 do corrente mês. Inteirada.
- Do Ex.mo Presidente da Comissão Delegado da Junta Geral do Distrito devolvendo com acórdão favorável de 23 de janeiro último, todos os duplicados de documentos relativos ao lança da Estrada Municipal de Candal a Coimbrões. Inteirada.
- Da Junta Revisora, informando que por ofício do Quartel General da 3ª Divisão Militar, se participou que foi julgado impróprio para o serviço militar e mandado despedir do mesmo o Mancebo Narciso, filho de Cosmo José Vieira e Francisca Marques, da freguesia de Mafamude, de que inteirado mandou a Câmara averbar as respetivas notas.
- De José António Simões Raposo, participando ter tomado posse do lugar de Inspetor Primário, na 2ª Circunscrição Escolar, e pedindo à Câmara que se dignasse a coadjuvá-lo no desempenho das funções a seu cargo, com a solicitude com que tanto honrou e distinguiu o seu antecessor. Do que inteirada a Câmara resolveu responder que, vendo com satisfação confiada a Inspeção Primária a um funcionário de reconhecida competência, de bom grado se presta a coadjuva-lo no desempenho das suas funções oficiais.
- Outro do Presidente da Câmara Municipal do Concelho da Feira, remetendo uma carta precatória a fim de ser inteirado a tirar guia de marcha para a capital do Distrito o mancebo António, filho de Francisco Ribeiro Campos e Maria Pinto, recruta suplente de 1884 por aquele concelho e atualmente residente na freguesia de Grijó. Inteirada, resolveu a Câmara satisfazer.
- Da Junta Escolar do Concelho, devolvendo os quatro requerimentos relativos ao procedimento do Professor Oficial da freguesia de Seixezelo, acompanhado do parecer da mesma junta. Inteirada.
- Outro idem, remetendo cópia da ata da sessão daquela Junta de 11 de dezembro último, na parte que diz respeito ao parecer dado no processo instaurado contra o Professor de Mafamude. Inteirada.
- Do Professor oficial de Valadares, participando que na virtude das obras que se andam a fazer na casa da escola, tinha suspendido as lições por alguns dias. Inteirada.
Foi presente a participação do Fiscal da Iluminação e Chefe dos Zeladores acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, na qual se queixa do Zelador Inácio Pinto da Silva, por faltas cometidas no exercício das suas funções, e que tendo este empregado imposto umas multas a Joaquim Caixeiro e Filipe da Silva, da freguesia de Ramalde, no dia 27 de janeiro último, ignorava se essas multas deram entrada no cofre do município, verificando a Câmara que até àquela data nada constava na repartição competente.
Foi igualmente presente uma participação do Zelador Narciso dos Santos Silva, queixando-se de que o Zelador Inácio se recusara a entregar-lhe a parte de uma multa a que tinha direito.
E ainda outra participação deste último Zelador, dando conta de um incidente ocorrido na Praça do Mercado desta Vila, no dia onze do corrente, terminando por arguir o seu respetivo Chefe pela forma menos conveniente, com interesse na questão.
Foi também presente um requerimento de Porfírio Lopes Valério e António Dias, moradores da Rua General Torres representando contra o procedimento do Zelador Inácio Pinto da Silva. A Câmara, em virtude destas acusações resolveu que este empregado respondesse por escrito até à próxima sessão o que se lhe oferecer sobre tais assuntos, para que se possa providenciar como for justo.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do respetivo registo.
Sendo presentes os requerimentos dos candidatos à cadeira de Ensino Primário Elementar, do sexo masculino, da freguesia de Gulpilhares, acompanhados dos pareceres da Junta Escolar e do Inspetor Primário, graduando no 1º lugar D. Josefina Batista Azevedo da Cruz, em 2º António Barbosa, em 3º António Martins Areses, e em 4º António Torres Lima. Deliberou a Câmara proceder por meio de escrutínio secreto à nomeação de um dos candidatos, e verificando-se terem entrado na urna seis listas, recaiu a votação na D. Josefina Batista Azevedo da Cruz, sendo por isso e em face dos documentos que exibiu, provida por três anos na referida Cadeira, com o vencimento anual de cento e quarenta e quatro mil Reis.
Conformando-se a Câmara com os pareceres acerca da Professora de Ensino Primário Elementar da freguesia de Avintes, D. Maria Francisca de Sá, deliberou confirma-la vitaliciamente na cadeira daquela freguesia.
Por proposta do Sr. Presidente, deliberou a Câmara que se juntasse ao Projeto de Orçamento da Receita e despesa do Município para o corrente ano, uma nota das dívidas ativas recebidas desde o primeiro de janeiro findo até à data de hoje, referentes a avenças e contribuição direta, bem como cópia do acórdão da Comissão Alegada da Junta Geral , aprovando o Orçamento Ordinário de 1881, na parte que diz respeito ao Imposto dos Carros.
O Sr. Mota e Silva disse que, precisando o Advogado da Câmara Dr. Viterbo, do projeto e orçamento da Estrada Municipal do Candal a Coimbrões, requeria que este lhe fosse enviado, o que assim se deliberou.
Sobre o ofício do Comandante da Companhia de Bombeiros desta Vila, presente na sessão de dia 05 do corrente, deliberou a Câmara comunicar-lhe que reformasse a folha de vencimento do pessoal da mesma companhia relativa ao mês de janeiro, em conformidade com o regulamento ultimamente aprovado e posto em vigor.
Expediram-se alguns atestados para latações e licenças para obras.
E para constar se lavrou esta ata escrita por mim, José Joaquim Pinto de Magalhães, oficial menor no impedimento do respetivo escrivão.
E declaro que tendo comparecido os Reverendos Párocos e Regedores das freguesias de Pedroso, Perosinho, Canelas, Gulpilhares, Vilar de Paraíso, Vilar de Andorinho, Madalena e Valadares, procedeu-se em face dos livros respetivos de assentos de batismo e róis de paroquianos, e ouvidas as informações daqueles funcionários, ao recenseamento dos mancebos das ditas freguesias em idade de serem recrutados para o serviço do exército e da armada.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Mello;
Bernardino Joaquim d’Azevedo;
Custódio Joaquim de Sousa;
Jaime Teixeira da Mota e Silva;
António José Moreira de SousaIdioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.23v-25Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/015