X-arqWeb

Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara de 05 de fevereiro de 1885Data de Produção Inicial:1885-02-03Data de Produção Final:1885-02-03Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia cinco de fevereiro de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Vereadores da respetiva Câmara Municipal abaixo assinados, faltando os Srs. Presidente e Vice-presidente, ocupou a Presidência o Sr. José Nicolau d’Almeida, como Vereador mais votado, abrindo a sessão.
Foram lidas as atas das três últimas sessões, reclamando o Sr. Moreira de Sousa contra a inexatidão da primeira, por não mencionar que o mencionado Vereador se absteve de votar a proposta relativa à suspensão do Professor Oficial de Seixezelo, e em seguida foram aprovadas as referidas atas, sucessivamente, declarando, porém, o Sr. José Nicolau, com respeito a cada uma delas que aprovava, salva a redação.
E logo, pelo Sr. Mota e Silva foi dito que, sendo sensível às faltas de empregados, para o regular expediente da Câmara, em consequência do qual por vezes se tinham abonado gratificações a alguns empregados por acréscimo de serviço, falta esta que ele Vereador ignorava se era legal ou ilegal. Achava assim conveniente e propunha a criação do lugar de ajudante do Guarda-Livros, a cargo do qual ficasse também o indispensável arrolamento do serviço pessoal. O Sr. José Nicolau impugnou a necessidade de criação de novos lugares, considerando que alguns empregados estavam impedidos por motivo de doença e que as faltas ao serviço, se faltas existiam, cessariam logo que cessasse o impedimento daqueles empregados, que em todo o caso lhe parecia preferível abonar as gratificações extraordinárias a que se referia o Sr. Mota e Silva, a criar a despesa permanente de um novo empregado. De mais a mais, que os empregados da Câmara têm direito a aposentação e conclui por dizer que, julgando a proposta inoportuna, pedia para se adiar a sua discussão, para quando estivesse presente o Sr. Presidente.
O Sr. Moreira de Sousa reproduziu as considerações expostas pelo Sr. Mota e Silva e declarou não ter dúvidas em votar a sua proposta, mas isto dependia do vencimento que se habilitasse ao novo empregado. O Sr. Mota e Silva aditou a proposta afim de se fixar em cento e cinquenta mil Reis anuais este vencimento e disse que não prescindia da votação imediata da sua proposta, porque ela incide com um assunto que mais tarde se havia de tratar nesta mesma sessão.
O Sr. José Nicolau observou que a ele competia dirigir a discussão e regular a ordem dos trabalhos da sessão. Os Srs. Moreira de Sousa e Mota e Silva instavam porque a mencionada proposta com o respetivo aditamento fossem para votação, declarando que no caso contrario se retiraria e após largo debate, sendo posta à votação, o Sr. Custódio Joaquim de Sousa declarou votar, se era necessário o novo lugar. Votaram a favor da proposta o Sr. Moreira de Sousa, Azevedo e Mota e Silva, e em sentido contrário o Sr. José Nicolau d’Almeida.
Em seguida, deu-se conta da correspondência seguinte:
- Um ofício expedido pela 4ª Repartição do Governo Civil do Distrito, recordando que nas operações de Recenseamento Militar do corrente ano se observam as formalidades descritas nas Leis e Regulamentos em vigor. Inteirados.
- Da Administração deste Concelho, para que se lhe remeta uma nota dos terrenos baldios municipais, existentes neste Concelho, com a designação aproximada das suas áreas, produtividade ou improdutividade, aplicação e valor, sobre o que resolveu a Câmara que se encarregassem o Arquiteto e Mestre de Obras de proceder aos trabalhos necessários para que se pudesse satisfazer a requisição.
- Do Exmo. Juiz de Direito, da 3ª Vara do Porto, participando ter sido julgado e findo o processo de infração contra o Mancebo Francisco, filho de Joaquim José de Oliveira e Bibiana de Jesus, desta Vila. Inteirados.
- Dois ofícios da mesma procedência, participando o mesmo, com referência aos recrutas nºs 3 e 4 da freguesia de Mafamude, do ano de 1884, e pedindo para se acusar a receção. O que se mandou satisfazer.
- Outra da Repartição da Fiscalização de Pesos e Medidas, participando ter sido designada a letra T para o novo afilamento. Inteirados.
- Da Junta de Paróquia de Oliveira participando que não podendo fazer-se a ampliação do cemitério da freguesia, escolheu para estabelecer um novo cemitério um terreno sito no Lugar da Igreja, que é um campo que está à distância de cem metros da Igreja Matriz. Inteirados.
- Da Junta Paroquial e Regedor de Seixezelo, informando, em resposta ao ofício que lhe foi dirigido com a data de 16 de janeiro último, que o Professor Oficial da mesma freguesia não cumpre em coisa alguma com o seu dever. Inteirada, a Câmara decidiu que se enviasse cópia deste ofício à Junta Escolar, abstendo-se de votar o Sr. Moreira de Sousa.
- Do Comandante do Corpo de Bombeiros Municipal de Gaia, propondo que pelo Sr. Vereador Fiscal lhe foram devolvidas na tarde de do dia 31 de janeiro último, as contas dos vencimentos do pessoal da mesma companhia, relativas ao dito mês, sendo acompanhada de uma carta que o portador disse ser do mesmo Vereador, mas de cuja autenticidade é lícito duvidar, pois não só a caligrafia não lhe parece ser daquele Senhor, sendo que a assinatura que afirma deve ser completamente ilegível. É inteiramente diferente da que usa em escritos oficiais e particulares que tem em sua posse e que teve o cuidado de confrontar. O que nesta carta se diz que a carta devolvida deve ser reformulada na parte que diz respeito aos Sargentos, tendo que eliminar-se um 1º Sargento, em conformidade com o Orçamento e Regulamento respetivo, e depois das devidas considerações, termina perguntando qual dos 1ºs Sargentos deve ser eliminado, visto que eles são cinco e não quatro, a fim de poder reformular as contas. E quanto à relação do pessoal da Companhia, que na mesma carta se lhe pediu, declarou que essa relação em forma de mapa, já enviou em 08 de outubro do ano findo, o mais claro e minucioso que lhe foi possível, parecendo-lhe que pode servir perfeitamente de base ao novo livro de matrículas, devendo apenas se fazer a alteração do soldado que faleceu no dia 15 do passado [mês], e se para a realização deste trabalho forem precisos esclaarecimentos e explicações verbais, prontamente as dará logo e sempre que lhe for ordenado. Do que inteirada a Câmara, declarou o Sr. Mota e Silva que tendo visto na secretária as referidas contas, ordenou ao funcionário Almeida, em virtude da resolução tomada pela Câmara na antepenúltipla sessão, que por carta ou ofício avisasse o Comandante da Companhia de Incêndios que tinha de reformular aquelas contas, uma vez que constavam cinco 1ºs Sargentos, enquanto no quadro de pessoal, que faz parte do Regulamento em vigor aparecem 4, e consultando o Sr. Presidente da Câmara sobre a resposta que cumpria dar ao citado ofício, em vista destas declarações e do conteúdo do mesmo, propôs o Sr. Moreira de Sousa, que se adiasse este assunto para outra sessão e a Câmara assim o resolveu, não emitindo voto o Sr. Custódio Joaquim de Sousa,
Foram presentes e mandados arquivar os mapas das rezes abatidas no matadouro público durante janeiro findo, e a participação do Fiscal da Iluminação Pública acerca das ocorrências do serviço a seu cargo.
Procedeu-se aio expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram o despacho constante do seu registo respetivo, adiando-se a resolução sobre os requerimentos registados com os nºs 107, 108, 112 e 149.
Sendo presente um requerimento do vogal da Junta Paroquial e Regedor de Seixezelo, reproduzindo as acusações feitas ao Professor Oficial da mesma freguesia, a Câmara resolveu, sob proposta do Sr. Mota e Silva que se enviasse o requerimento à Junta Escolar, abstendo-se de votar o Sr. Moreira de Sousa.
Comparecendo os Reverendos Párocos e Regedores das freguesias de, Crestuma, Sandim, Olival, Guetim, S. Félix, Sermonde e Seixezelo, procedeu-se, em face dos livros respetivos de Assentos de Batismo e dos paroquianos, e ouvidas as informações daqueles funcionários, ao recenseamento dos mancebos daquelas freguesias em idade de serem recrutados para o serviço do exército e da armada.
Sob proposta do Sr. Mota e Silva, resolveu-se oficiar quanto antes ao Exmo. Governador Civil do Distrito, a fim de que se digne mandar proceder a uma sindicância dos atos da Câmara, fazendo acompanhar o ofício do extrato da ata da sessão da Câmara em que se deliberou solicitar a sindicância.
O mesmo Vereador disse que o Sr. Presidente não pôde comparecer hoje por incómodo de saúde e pediu para a Câmara se reunir em sessão extraordinária no próximo sábado, a fim de se ocupar do orçamento ordinário para o ano corrente. Assim se resolveu.
Com o intuito de se passar uma certidão ao Comandante do Destacamento da Fortaleza da Serra do Pilar tabelou-se em cem Reis o preço de cada litro de petróleo no mês de janeiro findo. E em duzentos Reis o de cada litro de aguardente no mesmo mês, e em quatro Reis e quatro décimos cada quilograma de achas de pinheiro, idem.
Expediram-se atestados para latações e várias licenças para obras, como consta do registo respetivo, e foram presentes e informadas pela Câmara como consta do respetivo livro, duas reclamações sobre o recrutamento do ano de 1884.
E para constar se lavrou esta ata, escrita por mim, António Reis Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
José Nicolau de Almeida;
Jaime Teixeira da Mota e Silva;
Custódio Joaquim de Sousa;
António José Moreira de Sousa;
Bernardino Joaquim d’Azevedo.Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
Esta ata encontra-se digitalizada no novo programa de imagens do Gisa.
Caso seja necessàrio, solicitar as imagens ao serviço de digitalização.
Lv.11-Fl.17v-19vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/013