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Ata da Sessão de Câmara de 29 de janeiro de 1885Data de Produção Inicial:1885-01-29Data de Produção Final:1885-01-29Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e nove de janeiro de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Presidente e Vereadores da respetiva Câmara Municipal, à Exceção do Sr. António d’Almeida Porto Júnior, declarou o dito Presidente aberta a sessão, e que não podia ter lugar a leitura da ata da sessão anterior, por esta não estar concluída.
Propôs em seguida à Câmara que, desejando fazer uma pequena modificação ao projeto de orçamento ordinário da receita e despesa do Município para o presente ano, aprovado em sessão de Câmara de dia vinte e seis do corrente mês, pedia à Câmara Autorização para retirar e o submeter novamente à discussão e aprovação na próxima sessão, sendo esta proposta aprovada por unanimidade, depois de algumas explicações trocadas entre o Sr. José Nicolau e o Sr. Presidente, em que este último Sr. lhe declarou que tomava sobre si qualquer responsabilidade.
Em seguida, deu-se conta da seguinte correspondência:
- Um ofício circular expedido pela 2ª Repartição do Governo Civil do Distrito recomendando eu não se permita a prorrogação do prazo para a aferição dos pesos e medidas e que façam desde já a aquisição das punções de letra T, designada para servir nos afilamentos do corrente ano. Inteirados.
- Outro, expedido pela 1ª Repartição do idem, pedindo que lhe seja enviado um exemplar da última conta e um mapa das contribuições municipais, segundo o último orçamento aprovado,; Inteirada, resolveu a Câmara satisfazer.
- Outro, expedido pela 4ª Repartição idem, comunicando que pelo Ministério da Guerra, foi mandado despedir do serviço efetivo do Exército o mancebo José Nunes, recruta nº 6 do ano de 1884, da freguesia de Oliveira, por lhe aproveitar o disposto no Artº 2º da Lei de 04 de junho de 1859, recomendando que se intime o suplente; do que, inteirada a Câmara, mandou averbar a respetiva nota.
- Do Sr. Presidente da Comissão delegado da Junta Geral do Distrito do Porto, devolvendo dois dos duplicados dos extratos das atas das sessões desta Câmara, de seis de novembro e onze de dezembro últimos, acompanhados das plantas e requerimentos dos interessados; Inteirados.
- Do Secretário desta Câmara, comunicando achar-se atacado de uma bronquite, enviando uma certidão do seu médico assistente justificando o seu incómodo; Inteirados.
- Do Juízo de direito da 3ª Vara da Comarca do Porto, comunicando que não tomou conhecimento da reclamação do mancebo Francisco, filho de Domingos dos Santos Silva e de Ana Ferreira, da freguesia de Avintes, pelos fundamentos constantes da sentença de que enviou cópia; inteirados. A Câmara mandou averbar as respetivas notas.
- Do Conselho Administrativo da 3ª Divisão Militar, enviando cópia da informação dada pela Inspeção de Engenharia com referência ao requerimento de João Augusto Pereira Pinto e Manuel Henriques Tavares Bastos; Inteirados.
- Da Administração deste Concelho, participando que o Exmo. Governador Civil recomendou a promover a vacinação e revacinação no Concelho, por se ter manifestado em alguns pontos do distrito a epidemia da Varíola, e pedindo para que esta Câmara mande proceder por um facultativo de partido à dita vacinação; Inteirada a Câmara resolveu responder que já tinha deliberado dar providências.
- Da Junta Escolar do Concelho, participando que já se achava na posse do livro de atas, o qual lhe foi entregue pelo ex-secretário Sr. [Artur] Ferreira de Macedo; do que inteirada, a Câmara mandou cópia à Administração do Concelho.
- Outro, idem, ponderando a necessidade de se nomearem ajudantes para auxiliarem os Professores Oficiais da freguesia de Avintes e pedindo para que seja criada uma escola na freguesia de Canelas para que o que a respetiva Junta de Paróquia não se recusa a fornecer-lhe a casa. Inteirada, a Câmara resolveu tomar este pedido em consideração.
- Outro , idem, devolvendo o processo para o provimento vitalício da Professora da freguesia de Avintes, e os dos candidatos à cadeira de ensino primário elementar da freguesia de Gulpilhares. Inteirado.
- Outro da Comissão recenseadora do Concelho, requisitando um empregado para a auxiliar nos seus trabalhos, tais como o livro das atas, demais papeis, e indicação da sala onde devia funcionar. Inteirada, a Câmara resolveu responder que não podia dispensar o empregado, em virtude do muito serviço dependente desta repartição, mas podia satisfazer no restante.
- Circular da Comissão Distrital de Lisboa, anunciando a publicação por iniciativa da mesma Junta do Código da Legislação Distrital e Municipal; de que inteirada, a Câmara resolveu adquirir um exemplar.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública e Chefe dos Zeladores acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, e outra do Zelador Inácio Pinto da Silva, dando conta de ter multado um cabreiro nas Devesas, por infração da postura, cuja multa se achava em poder do Fiscal do Matadouro para dar entrada no Cofre Municipal.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constando do respetivo registo.
Sendo presente um requerimento do João José de Oliveira, do Lugar das Vendas, freguesia de Grijó, um dos signatários do requerimento apresentado em sessão de vinte e dois do corrente, refutando as acusações feitas do Professor da Freguesia de Seixezelo, pedindo que seja adicionado ao dito anterior requerimento, um atestado passado pelo Inspetor de Ensino Primário na 2ª Circunscrição Escolar, documento apenso ao requerimento desta data e que muito depunha a favor do comportamento do referido Professor. Deliberou a Câmara que o dito documento fosse enviado à respetiva Junta Escolar a fim de que possa com mais conhecimento de causa apreciar os fatos.
Pelo Sr. José Nicolau foi apresentada a seguinte proposta:
“É incontestável que os direitos de passagem nas pontes públicas não têm razão justificativa, principalmente se considerarmos que entre nós as há onde o trânsito é livre, como a de Coimbra, a de Santarém e outras, parecendo que este imposto é cobrado exclusivamente no norte do País, atendendo a que para o Concelho de Gaia seria de altíssima conveniência que o trânsito na futura Ponte Luiz I se declarasse isento desse ónus, proponho que se oficie ao Ilustre Deputado por este círculo, solicitando que se digne a formular uma proposta de lei neste sentido e envidar todos os seus esforços para ver decretada uma tal providência de manifesto alcance para a prosperidade e engrandecimento deste concelho.
Em sessão da Câmara de Gaia, a vinte e nove de janeiro de mil oitocentos e oitenta e cinco,
O Vereador José Nicolau d’Almeida”
Usando a palavra, o Sr. Mota e Silva disse concordar com a proposta apresentada pelo Sr. José Nicolau, menos na parte que diz respeito ao Sr. Deputado por este Concelho, a quem a Câmara nunca se deverá dirigir para este fim, uma vez que este Sr. em uma das sessões da Câmara dos Deputados havia feito arguições gravíssimas à administração deste município sem que para isso tivesse prosa autêntica, respondendo-lhe o Sr. José Nicolau que por enquanto não via motivo para que se pudesse apreciar menos justamente o procedimento do ilustre deputado. E que o achava competentíssimo para tratar do assunto a que se refere a sua proposta.
Por último, o Sr. Presidente disse que entendia que se representasse no sentido da proposta do Sr. José Nicolau, mas que a representação seguisse o seu destino por intermédio do Exmo. Governador Civil do Distrito, o que a Câmara assim deliberou.
E para constar, se lavrou esta ata escrita por mim, José Joaquim Pinto de Magalhães, oficial-menor, no impedimento do respetivo Escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Mello;
José Nicolau de Almeida;
António José Moreira de Sousa;
Custódio Joaquim de Sousa;
Bernardino Joaquim d’Azevedo;
Jaime Teixeira da Mota e Silva.Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.16-17vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/012