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Ata da Sessão de Câmara de 22 de janeiro de 1885Data de Produção Inicial:1885-01-22Data de Produção Final:1885-01-22Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia vinte e dois de janeiro de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram o Sr. Presidente e mais Vereadores da respetiva Câmara Municipal, à exceção do Sr. António d’Almeida Porto Júnior. Declarou o dito Presidente aberta a sessão e lida a ata da sessão anterior, reclamou o Sr. Mota e Silva contra a sua inexatidão no ponto em que indica o Sr. Presidente requisitara o uso da força para dar buscas à dita casa quando é certo que disse ter recorrido ao Sr. Administrador. Da mesma forma, o Sr. Azevedo reclamou contra a inexatidão no ponto onde mencionou que não era tão necessário suprir a receita do imposto dos carros como reduzir a despesa de ordenados, de iluminação e de outros. Ele, Vereador, tinha dito que votara contra a iluminação pública, fora de barreiras, e que era de opinião que se reduzissem os ordenados superiores a trezentos mil Reis. E feitas estas retificações, foi a ata aprovada.
Fazendo uso da palavra, o Sr. Presidente disse que antes de se dar início ao expediente proponha que se oficiasse ao Ex.mo Governador Civil do Distrito para que Sua Exa. se digne a mandar proceder a uma sindicância aos seus atos como presidente desde 1882, bem como aos desta Câmara como Administradora do Município. Já por diversas vezes tinha sido feito este pedido, mas que nunca havia sido aceite, por isso hoje o apresentava como proposta pois desejava que se fizesse toda a luz e se levasse até à evidência a veracidade dos seus procedimentos durante a sua gerência, e que assim se deliberou, declarando o Sr. Mota e Silva que votando esta proposta com referência ao Sr. Presidente e à Câmara em geral, não o fazia para dar satisfação a meia dúzia de faciosos políticos que confundem a administração de suas casa com a desta Câmara, mas sim ao público e a quem entender que a Câmara tem obrigação de esclaarecer e dar conta dos seus atos.
Em seguida deu-se conta da seguinte correspondência:
- Um ofício circular, expedido pela 2ª repartição do Governo Civil do Distrito, participando que foi designada a letra T para servir nos afilamentos de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir, durante o presente ano. Inteirados.
- Outro do Exmo. Presidente da Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito do Porto, participando que, pela distribuição a que se procedeu das quotas com que tem de contribuir cada Concelho no presente ano para despesas distritais, toca a esta Câmara a quantia de quatro contos, oitocentos e noventa mil, seiscentos e noventa e sete Reis. Inteirados.
- Outro da Administração deste Concelho, remetendo cópia de um ofício dirigido pelo Regedor da freguesia de Santa Marinha, dando conta do estado em que encontrou as Escolas Oficiais desta Vila. Inteirados.
- Outro do Escrivão da Fazenda deste concelho, em resposta ao ofício de nº 24 de 16 do corrente mês, remetendo uma nota da importância das contribuições predial, industrial, sumptuária e de rendas de casas. Inteirados.
- Do presidente da Junta de Paróquia de Santa Marinha, comunicando que, tendo sido encarregado pela mesma junta o vogal Henrique Gomes da Silva, para visitar as escolas desta vila, na companhia do respetivo regedor, encontrou a escola de que é Professor António de Pádua de Sousa Lobo em péssimo estado de limpeza, sendo insultado pela mulher do referido professor. Do que, inteirada a Câmara, resolveu enviar cópia deste ofício à Junta Escolar.
- Do Comandante da Companhia de Bombeiros desta Vila, devolvendo informados cinco requerimentos de indivíduos que pretendem ser admitidos como praças na mesma companhia, e participando o número de vagas existentes. Inteirados.
- Do Pároco de Santa Marinha, informando que são falecidos os mancebos a que se referem os ofícios nºs 12 e 17. Inteirados.
- Do Tesoureiro desta Câmara participando que não podia ainda hoje satisfazer ao que se lhe ordenara em ofício a 16 do corrente mês, em virtude de não lhe ter sido fornecida a certidão pedida na conservatória com relação aos prédios do seu fiador, o que fará logo que a receba. Do que inteirados, resolveu a Câmara prevenir novamente o referido empregado para que até à próxima sessão de 5ª feira, impreterivelmente, dê cumprimento ao que se lhe exigiu, de contrário tomar-se-ão as providências que se julgar convenientes para bem do serviço.
- Do Presidente da Junta Paroquial de Avintes, mostrando a conveniência de que os Facultativos do Partido procedam nas diferentes freguesias do Concelho à Vacinação das crianças e oferecendo para esse fim a casa da mesma junta. Inteirada, deliberou a Câmara por proposta do Sr. José Nicolau que se oficiasse aos Facultativos de Partido para que procedam à vacinação das crianças em duas freguesias per semana, tendo os mesmos de assinar com a devida antecipação os respetivos Párocos indicando-lhes o dia da visita, para que este possa na Missa Conventual prevenir os seus paroquianos a reunirem as crianças no ponto que se lhe designar.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública e Chefe dos Zeladores acerca das ocorrências do serviço a seu cargo, bem como três participações de zeladores comunicando algumas transgressões de posturas.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos constantes do respetivo registo.
Sendo presente um requerimento assinado Pelo Presidente da Junta de Paróquia de Seixezelo, Vogais, Regedor e treze paroquianos, no qual se faziam acusações gravíssimas ao Professor da Escola Oficial daquela freguesia, ponderou o Sr. José Nicolau que antes de ser tomada qualquer resolução se procedesse à leitura de um outro requerimento assinado pelo Pároco da referida freguesia e outros indivíduos em número de quarenta, refutando como falsas as ditas acusações, o que assim se fez e consultados alguns vereadores, o Sr. Moreira de Sousa disse que conhecia o Professor mas que não estava ao fato do seu comportamento. O Sr. Azevedo que lhe constava serem verdadeiras as acusações. O Sr. Mota e Silva das mesma forma, observando que muito sentia saírem dos cofres do município avultadas quantias para desenvolvimento da instrução, mas que da forma como esta era administrada, de nada se aproveitava, votando pela suspensão ou demissão se isso fosse legal. Deliberou a Câmara suspender por quinze dias o referido professor, e que fosse ouvida a Junta Escolar, remetendo-se para esse fim os dois requerimentos. Declarando o Sr. José Nicolau que votava contra a suspensão.
O Sr. Presidente anunciou que se ia proceder às arrematações fixadas para hoje, e aberta a praça resultou ser adjudicada a Manuel d’Oliveira Santos Baptista, da freguesia de Mafamude o imposto sobre a cerveja, bebidas fermentadas e gasosas, pelo maior lance oferecido de cento e vinte e cinco mil e quinhentos Reis, deliberando a Câmara que efetuasse por sua conta a cobrança do imposto sobre o petróleo atendendo a ser insuficiente o maior lance oferecido de trinta e seis mil e quinhentos Reis.
O Sr. Mota e Silva expôs à Câmara que tendo sido aprovado o novo regulamento da Companhia de Bombeiros desta vila, entendia que se devia pôr desde já em execução e que se imprimissem os exemplares precisos e respetivas nomeações a fim de serem distribuídos às Praças da referida Companhia, o que a Câmara assim resolveu, encarregando o mesmo Sr. Vereador desse serviço.
O Sr. presidente comunicou à Câmara que esta tinha sido intimada para que esta respondesse o que oferecesse no recurso interposto por Francisco José Cardoso, do qual apresentara o respetivo processo. Inteirados.
Expediram-se alguns atestados para latações e licenças de obras.
E para constar se lavrou esta ata, escrita por mim, José Joaquim Pinto de Magalhães, Oficial-menor, no impedimento do respetivo Escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Mello;
António José Moreira de Sousa;
Custódio Joaquim de Sousa;
Bernardino Joaquim d’Azevedo;
Jaime Teixeira da Mota e Silva;
José Nicolau de Almeida.Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.14v-15vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/010