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Ata da Sessão de Câmara de 15 de janeiro de 1885Data de Produção Inicial:1885-01-15Data de Produção Final:1885-01-15Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:No dia quinze de janeiro de mil oitocentos e oitenta e cinco, nesta Vila Nova de Gaia e Paços do Concelho, onde compareceram os Srs. Presidente e demais Vereadores da respetiva Câmara Municipal, exceto o Sr. António d’Almeida Porto Júnior. Declarou o Sr. Presidente aberta a sessão, e lida a ata da sessão anterior foi aprovada, declarando o Sr. Mota e Silva não ter afirmado que a taxa de juro do empréstimo nas condições da proposta comunicada pelo Senhor Presidente não excedia os seis por cento, mas sim que pouco excedia os seis e meio por cento.
Em seguida, deu-se conta da correspondência seguinte:
- Um ofício circular produzido pela 1ª Repartição do Governo Civil do Distrito, a fim de lhe ser enviado um mapa ilustrativo do estado dos empréstimos contraídos pela Câmara até 31 de dezembro último, ao que se mandou satisfazer.
- Outro do mesmo, com o propósito de se informar do estado em que se encontra o pagamento dos professores e professoras do ensino primário deste concelho, no ano civil findo, e se a Câmara, dada a hipótese de ter em atraso pagamentos de dois ou mais meses, está resolvida a tomar sobre sua responsabilidade das quantias que o Governo eventualmente lhe adiantou para o referido pagamento ficar em dia. Ao que se mandou responder que o dito pagamento está em dia.
- Outro da Ex.ma Comissão Delegada da Junta Geral do Distrito para que se faça entrar no respetivo Cofre o saldo da quota, lançada à Câmara em 1884, para as despesas distritais, bem como o total de ordenados, expediente e ajudas de custo das Repartições Distritais de Obras Públicas, sobre o que declarou o Sr. Presidente haver expedido os mandatos de pagamentos respetivos, achando-se em dívida na quantia de um conto de Reis da Quota para as despesas distritais.
- Outro do mesmo, devolvendo aprovado o Regulamento Orgânico e Disciplinar do Corpo de Bombeiros deste concelho.
- Outro do Conselho Administrativo da 3ª Divisão Militar pedindo para se não comentar a licença requerida por António Ribeiro Moreira para urinar em caminhos públicos, no Lugar de Paço de Rei, freguesia de Mafamude, porque isso pode prejudicar as águas da Fortaleza da Serra do Pilar. Do que inteirada a Câmara, disse o Sr. Mota e Silva que o mencionado requerente lhe declarara ter havido equívoco na exposição do pedido e que brevemente o retificaria, e por isso ele (o vereador) propunha que se aguardasse qualquer nova petição, para se deferir como for justo e que nesse sentido se oficiasse em resposta ao citado ofício. E assim se resolveu.
- Dos Ilustríssimos Juízes de Direito da 1ª e 2ª barra do Porto, participando não terem tomado conhecimento das reclamações contra o recrutamento do Mancebo João, filho de António de Pinho, da freguesia de Pedroso, e Francisco, filho de José de Matos, de Vilar de Paraíso; do que inteirando, mandou à Câmara averbar as respetivas decisões.
- Da Administração deste concelho, remetendo cópia de um ofício do ex-secretário da Junta Escolar, Artur Ferreira de Macedo, em resposta à intimação para entregar o livro das atas da mesma corporação; do que, inteirando-se a Câmara, disse o Sr. Mota e Silva que esta resposta mostrava que o autor do ofício é pouco sério, e propôs que se enviasse cópia da mesma ao Juízo Criminal competente, para que, pelo menos, se conheça nas repartições públicas o carácter das pessoas que fazem oposição à administração desta Câmara. Proposta que foi aprovada, exceto pelo Sr. José Nicolau.
- Outro da Administração do Concelho, requisitando reparações indispensáveis nas janelas do Solar da Administração, o que se resolveu satisfazer.
- Da Repartição da Fazenda deste Concelho, pedindo para se lhe declararem os nomes e moradas dos indivíduos que ocupam com madeira o terreno denominado de “Avenida de Diogo Leite” ou outro qualquer local pertencente ao município. Mandou-se satisfazer.
- Do Tesoureiro Municipal, informando que um incomodo [de saúde] o tem impedido de vir à Tesouraria, avisando, porém, que tendo sido competentemente substituído com autorização da Câmara, não faria falta a sua ausência, e espera dentro de pouco tempo continuar a exercer as funções, e quanto à exigência de novo fiador, julga que será aceite como pessoa idónea para este fim, Ramiro Pinto de Magalhães, proprietário deste concelho. Do que, inteirada, resolveu a Câmara que se prevenisse o dito Tesoureiro que até à próxima sessão impreterivelmente tem de declarar os bens que o fiador hipotecou em segurança, das suas responsabilidades, e apresentar documento comprovativo que tais bens se acham livres e desembargados.
Foi presente e mandada arquivar a participação do Fiscal da Iluminação Pública, e chefe dos Zeladores, acerca dos serviços a seu cargo.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos apresentados, que tiveram os despachos contantes do registo respetivo.
Sendo presente um requerimento de vários proprietários e lavradores deste concelho pedindo a abolição do imposto sobre o trânsito de carros, o Sr. Vereador José Nicolau apresentou a seguinte proposta:
- Considerando que o Imposto sobre o Trânsito de Carros é um imposto ilícito e em face da clara disposição dos Artigos 118º e 123º do Código Administrativo, e assim já tinha sido declarado nas Portarias de 18 de março de 1843, de 23 de junho de 1858, de 19 de agosto de 1859, de 12 de outubro de 1860, de 31 de maio e 22 de junho de 1861 e ainda no parecer da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados de 16 de junho de 1861, aprovada em sessão de 30 de junho de 1861 que terminantemente taxou os impostos sobre o trânsito de mercadorias, opostos à liberdade do trânsito e do comércio e contrários aos princípios fundamentais da [cedência] económica, considerando mais que tanto é evidente que o citado Artº 118º do Código Administrativo não permite o imposto sobre o trânsito, que por ocasião da discussão do parecer da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados acerca da reforma administrativa em sessão de 23 de janeiro de 1877, se propôs e foi subsequente a redação atual do referido artigo em substituição da redação primitiva, a qual era concebida nos termos seguintes: - “As Câmaras podem lançar impostos sobre quaisquer veículos que transitarem no concelho.”
“Proponho que o imposto sobre o trânsito dos carros seja eliminado da receita do orçamento ordinário do corrente ano. Em sessão da Câmara Municipal de Gaia, de quinze de janeiro de mil oitocentos e oitenta e cinco, O vereador José Nicolau de Almeida”.
E aberta a discussão sobre esta proposta, declarou o Sr. Presidente não poder associar-se a ela, por não se indicar a maneira de se receber a receita proveniente do Imposto dos Carros, que há muitos anos se tem cobrado sem relutância. O Sr. José Nicolau retorquiu que embora se cobre há muitos anos este imposto, é certo que muitos orçamentos desta Câmara foram devolvidos pelo Governo, por neles se incluir o Imposto dos Carros, e que à Câmara competia estudar as formas de substituir um imposto ilegal por outro que não o seja. O Sr. Moreira de Sousa concordou com a ideia do Sr. Presidente. O Sr. Azevedo disse que não era tão necessário substituir as receitas do imposto dos carros, como reduzir as despesas de ordenados, e iluminação e outras. O Sr. Mota e Silva disse que não era novidade o requerimento apresentado contra o referido imposto, pois já tinha sido anúncio num recente comício, no qual se combatera a Administração da Câmara, o empréstimo e aquele imposto. Quanto ao empréstimo, ainda não está contraído por o não poder ser nas condições da autorização para esse fim; quanto à Administração da Câmara, formularam-se acusações sem provas; quanto ao imposto dos carros, a Câmara não podia prescindir dele, ele Vereador, sentia que na reunião aludida se havia falado contra esse imposto, quando o indivíduo que a ela presidiu fez força para ver indeferida a representação em tempo, dirigida por grande número de habitantes do concelho à Junta Geral do Distrito, contra esse imposto.
Fez ainda algumas apreciações e confrontos entre os atos da Câmara atual e a as Vereações anteriores a 1882, apreciações e confrontos que foram impugnados pelo Sr. José Nicolau, e finalmente foi registada a proposta em discussão e indeferido o requerimento, sendo a favor o voto do Sr. José Nicolau, sendo presente uma representação assinada pelos membros da mesa que presidiu a um comício realizado no dia 11 do corrente mês na freguesia de Mafamude, deste concelho, contra a intenção de contrair o empréstimo de cento e dez contos de Reis. A Câmara, após longa discussão, em que o Sr. Presidente e Sr. Mota e Silva sustentaram a necessidade do empréstimo e o Sr. José Nicolau a combateu, resolveram manter aquela deliberação e sob proposta do Sr. Mota e Silva, autorizou o dito Presidente a prosseguir nas negociações para o levantamento do empréstimo, afim de que este se possa realizar nas condições mais vantajosas, sendo em contrário o voto do Sr. José Nicolau.
A requerimento verbal do Administrador do Concelho, presente neste ato, resolveu-se fornecer-lhe umas notas do número de Praças da Companhia de Incêndios, das vagas nela existentes e desde quando datam, e a data e importância do último pagamento ao pessoal da Companhia.
Procedendo-se à arrematação dos impostos sobre o petróleo e sobre a cerveja e bebidas fermentadas e gasosas, e sendo os maiores lances oferecidos respeito ao imposto sobre o petróleo de quinze mil Reis e com relação ao da cerveja, de trinta e cinco mil Reis, a Câmara resolveu não os aceitar, e que se anunciasse nova praça para a sessão seguinte.
Sob proposta do Sr. Mota e Silva, foi autorizado o Sr. Presidente a admitir os empregados necessários para a cobrança e fiscalização dos impostos, que atualmente se cobram por conta da Câmara, declarando o Sr. José Nicolau que votava contra uma autorização tão farta.
Pelo Sr. Mota e Silva foi dito que, tendo sido em tempos encarregado o Sr. José Nicolau de contrataras obras de reparação dos caminhos do Lugar do Outeiro ao Sardão e do Outeiro a Gervide, em Oliveira do Douro, do dito caminho do lugar da Devesa para o Lugar de Bairros e Corredoura, na mesma freguesia e ainda do Lugar da Lavandeira a Vilar de Andorinho, pedia ao mencionado Vereador para declarar em quem e porque preço havia contratado as referidas obras visto nada constar das atas a este respeito. Ao que respondeu o Sr. José Nicolau que essas obras tinham sido contratadas com o Empreiteiro Francisco de Oliveira [Zacarias], não tendo presente o preço porque o foram, o qual posteriormente declararia.
Por proposta do Sr. Moreira de Sousa, resolveu-se oficiar à Junta Paroquial de Seixezelo, para que a mesma informe se o Professor Oficial da Freguesia tem regido as duas cadeiras com a devida assiduidade.
O Sr. Presidente comunicou que, tendo recebido denuncia que a noite passada se abateu uma rês em uma casa desta Vila, para se subtrair dos direitos municipais, requisitaram o auxílio da força para dar busca à dita casa, tendo-se porém verificado as diligências sem se encontrarem vestígios da transgressão denunciada.
Foram presentes e aprovados, exceto pelo Sr. Vereador José Nicolau, os projetos e orçamentos seguintes:
- Paços do Concelho; melhoramentos no Largo de Santa Marinha, ditos na Rua do Rei Ramiro até ao Castelo pelas Regadas; Enquadramento da Rua da Bica, dito do Largo do Ribeirinho pelo lado do sul; Alargamento da Rua do Senhor de Matosinhos, entre a capela do mesmo nome e a Rua da Regueira; Melhoramento da Rua de Trancoso, em Mafamude; Estrada de Campolinho ao mar, em Valadares; Dita da Rechousa à Póvoa, lanço de Serzedo à Póvoa; Dita de Souto de Moeiro a Sermonde; lanço do Souto de Moeiro à Asprela; Lanço da Estrada do Lugar da Venda Nova ao Mosteiro de Pedroso; Ramal da Volta a Pedroso; Estrada entre o Lugar da Venda Nova aos Carvalhos e o Lugar do Ameal; Melhoramento da Rua Principal de Pedroso; Ramal do Padrão Novo à Costeira; Lanço de Santa Rita à Costeira; Reparação do Caminho da Porta da Amoreira por Murraceses, à Capela de Santa Margarida em Grijó; Do Lugar de Santo António pelo da Ervilhaca até ao Sítio do Padrão Vermelho, em Grijó; Do lugar do Loureiro ao Lugar da Aldeia Nova, Grijó; Calcetamento da Estrada da Boa Vista por Canelas, à Senhora do Monte; do Caminho do Espinhaço à Igreja de Avintes; Dito do dito do Lugar da Aldeia em Arcozelo; Dito do Dito do Lugar do Eirado, Arcozelo; Melhoramento da Estrada de Francelos à da Granja, em Gulpilhares; Melhoramento da Estrada da Rainha, em Serzedo; Reparação da Estrada da Fonte de Aguim à Igreja Matriz e Marinha do Mar, Canidelo; Dito da dita do Meiral ao Paço, em Canidelo; Dito da Dita do Sardão à Igreja de Vilar de Andorinho; Dito do Caminho da Estrada da Granja ao Lugar de Brito, em São Félix.
Expediram-se alguns atestados para declarações e ressalvas do Serviço Militar.
E para constar, se lavrou esta ata, escrita por mim António Reis Ribeiro dos Santos, Escrivão.

Assinaturas:
Diogo Leite Pereira de Mello;
António José Moreira de Sousa;
Custódio Joaquim de Sousa;
Bernardino Joaquim d’Azevedo;
José Nicolau de Almeida;
Jaime Teixeira da Mota e Silva;Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e suporte: Livro 11; Cota: F/1/I/2
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Lv.11-Fl.11v-14Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/011/009