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Ata da Sessão de Câmara de 1 de abril de 1870Data de Produção Inicial:1870-04-01Data de Produção Final:1870-04-01Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 1 de abril de 1870

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e setenta, ao primeiro dia do mês de abril, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram o compareceram António Joaquim Borges de Castro, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores da mesma, Caetano de Melo Meneses de Castro, José Alfredo de Araújo Braga, José António Júnior, Bernardino Joaquim de Castro e José Inácio Moreira da Rocha Guerra, faltando com motivo justificado, Joaquim José de Proença Vieira.
E logo o Presidente, declarou aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da sessão precedente.
E deu conta à Câmara, de ter recebido os ofícios, do governador civil do distrito, respondendo à consulta que se lhe fez, que é de opinião que passado o prazo marcado no artigo nº 158 do código administrativo, são inadmissíveis quaisquer reclamações contra o lançamento da contribuição direta de repartição. Do Administrador do Concelho, enviando uma relação de mancebos inspecionados pela Junta de Revisão. Do mesmo, requisitando providencias para que pelos facultativos do partido, sejam inspecionadas as mulheres toleradas. Do mesmo, requisitando que se lhe mande um amanuense para coadjuvar o serviço da sua repartição. Do pároco desta Vila, enviando a informação que se lhe pediu, acerca de um mancebo. Do regedor de Gulpilhares, enviando informação acerca de vários mancebos. Dos párocos desta Vila e da de Canelas, respondendo à circular de 17 de fevereiro, que as juntas paroquiais respetivas, não tem receita e despesa de que dar conta. Do pároco de Seixezelo, enviando uma conta de receita e despesa da junta. Do juiz eleito, da freguesia de Crestuma, requisitando ser autorizada pela Câmara, a obra do reparo do caminho desde a Praia de Crestuma para o lugar da Igreja, aproveitando-se o donativo da pedra, que oferecia Manuel José de Moura, e convocando os moradores da freguesia para concorrem aos trabalhos, fazendo os carretos da pedra e algum aterro e desaterro, do que a Câmara ficou inteirada, resolvendo quanto ao último, autorizar a dita obra, e que assim se participasse ao dito juiz eleito.
Comparecendo o Administrador deste Concelho, e os regedores das freguesias de Pedroso e Grijó, faltando os reverendos párocos das mesmas, os quais todos tinham sido convocados para comparecerem no dia de hoje, a fim de se proceder a alterar a subdivisão do contingente de recrutas das ditas freguesias, conforme fora determinado em ofício do governador civil do distrito, se efetuou a dita alteração.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se alguns atestados para latações, licenças para obras e mandados de pagamento.
O Administrador do Concelho, representou à Câmara, que a casa que serve de quartel da guarda municipal, não tem as condições próprias e necessárias para servir para o dito fim, nem para aí serem retidas em custódia, as pessoas que se mandam recolher ao dito quartel, e por isso se tornava indispensável alugar outra casa que tivesse as condições necessárias para tal fim, e requisitou mais o dito Administrador, que a Câmara lhe fornecesse uma casa, ou sala com os utensílios necessários para servir de dispensário, a fim de aí serem inspecionadas as mulheres toleradas, do que tudo a Câmara ficou inteirada, a fim de providenciar oportunamente.
O Presidente, retirando-se da sessão a fim de ir funcionar na Junta Geral do Distrito, tomou a presidência Caetano de Melo Meneses e Castro, e em seguida deliberou a Câmara, que se dirigisse uma circular aos juízes eleitos das freguesias do Concelho, recomendando-lhes que façam dar cumprimento às posturas municipais, principalmente às que se contêm nos artigos 8, 13, 21 e 24, e que publiquem editais, exigindo o seu cumprimento, e depois procedam à correição.
Deliberou mais, que se tratasse das diligencias necessárias para se proceder a expropriação do terreno necessário para alargar a estrada que dirige do lugar da Lavandeira para Vilar de Andorinho, no sítio de Mariz, visto que a Câmara julgava tal alargamento de urgente necessidade pública, e por isso se encarregou neste ato ao arquiteto, de levantar a respetiva planta.
Sob proposta do vereador fiscal, deliberou mais a Câmara, que se convidasse novamente o senhor Antero Albano da Silveira Pinto, para vir exercer o cargo de vereador substituto na falta permanente de Joaquim José de Proença Vieira, visto ter este participado que fora tomar conta do cargo de cônsul de Portugal em Paris.
E para constar se lavrou a presente ata, que eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, escrevi.

- Assinaturas:
António Joaquim de Borges de Castro [Presidente];
Caetano de Melo Meneses de Castro [Vice-Presidente];
José Alfredo de Araújo Braga [vereador fiscal];
Bernardino Joaquim de Castro [vereador];
José António Júnior [vereador];
José Inácio Moreira da Rocha Guerra [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.318v-319v;
Esta Ata está digitalizda e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl318v319vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/450