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Ata da Sessão de Câmara de 24 de março de 1870Data de Produção Inicial:1870-03-24Data de Produção Final:1870-03-24Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 24 de março de 1870

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e setenta, aos vinte e quatro dias do mês de março, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram o compareceram António Joaquim Borges de Castro, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores da mesma, Caetano de Melo Meneses de Castro, José Alfredo de Araújo Braga, José António Júnior, Bernardino Joaquim de Castro e José Inácio Moreira da Rocha Guerra, faltando os restantes com motivo justificado, Joaquim José de Proença Vieira, e sendo também presentes os vogais do Conselho Municipal, Diogo Leite Pereira de Melo, Manuel Alves Souto, Manuel Coelho Bragante, Francisco Ferreira da Silva Fragateiro e António José das Neves, faltando com motivo justificado os restantes, João José de Almeida e Manuel da Costa Oliveira, declarou logo o dito Presidente da Câmara, que tinha convocado a mesma e o Conselho Municipal, a fim de conjuntamente deliberarem sobre a reforma do projeto do orçamento geral do município, respetivo ao ano económico de 1869 a 1870, conforme lhe era ordenado, por portaria do Ministério dos Negócios do Reino, que mandava incluir no orçamento o saldo relativo à dotação das estradas municipais de 1ª classe, e elevar a quantia destinada à amortização do empréstimo, de que trata a lei de 8 de maio, a três contos e seiscentos mil reis, e passando a fazer à leitura do dito orçamento submetendo sucessivamente à discussão todas as suas verbas, resultou ser aprovado na forma que dele consta, lançando-se as contribuições diretas e indiretas, que tinham sido votadas e aprovadas na sessão de 2 de abril de 1869, e quanto ao saldo da dotação das estradas municipais, resolveu-se incluir toda a importância da dita dotação nos anos de 1865 a 1866 até ao de 1868 a 1869, ficando porém o mesmo dependente da liquidação da despesa feita em obras nas ditas estradas, consignando para o dito fim, as dividas ativas dos anos anteriores ao de 1868 a 1869, pelas razões que se expendem na respetiva nota. E quanto à elevação da quantia destinada ao empréstimo mencionado, a três contos e seiscentos mil reis, resolveu-se por maioria satisfazer como se determinava na citada portaria, não obstante parecer à Câmara que a dita quantia não devia ser elevada a mais de 1800$000, pelas razões que se expendem na respetiva nota, pois os vereadores José Alberto de Araújo Braga, e José Inácio Moreira da Rocha Guerra foram de voto, que antes de elaborar o orçamento na dita forma, se devia expor ao governo de Sua Majestade as razões mencionadas a fim de resolver sobre as mesmas, e do mesmo voto foi o vogal do Conselho Municipal, Francisco Ferreira da Silva Fragateiro, os quais todos requereram, que assim se consignasse na ata.
E desta sorte, se houve por concluída a discussão e aprovação do orçamento, determinando-se que depois de satisfeitas as solenidades prescritas no código administrativo, subisse tudo à superior aprovação.
E para constar se lavrou a presente ata, que os ditos Presidente, vereadores e vogais do Conselho Municipal vão assinar. E eu António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara o escrevi, subscrevi e assino.

E logo no mesmo dia, mês e ano retro declarado, passou a Câmara a tratar do seu expediente ordinário, e retirando-se o Presidente da Câmara, em razão de urgente serviço público, que tinha de exercer, tomou a presidência Caetano de Melo Meneses e Castro, o qual deu conta à Câmara, de ter recebido os ofícios, do governador civil do distrito, autorizando a Câmara para alterar a subdivisão do contingente de recrutas quanto às freguesias de Pedroso e Grijó. Do Administrador do Concelho, remetendo três reclamações respetivas ao recrutamento marítimo. Do juiz eleito de Grijó, respondendo ao ofício de 8 do corrente, que satisfez ao que se lhe requisitava, acerca da obra feita por António Ferreira Murta, do que tudo a Câmara ficou inteirada.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
O vereador José António Júnior, declarou que assina vencido quanto à deliberação constante da ata precedente, acerca da nomeação de juízes eleitos e vogais da junta de paroquia de Canelas, Olival e outras, porquanto tendo a Câmara deliberado em sessão de 14 de janeiro, nomear para os ditos cargos os mesmos cidadãos, que tinham servido no biénio anterior, depois disso foram avisados outros indivíduos para tomar conta dos ditos cargos, conformando-se os seus colegas com a indicação, que a tal respeito lhe foi dada pelo Administrador do Concelho, e que por isso o seu voto era que subsistisse a nomeação conforme a ata de 14 de janeiro, e que somente se fizesse nomeação de outros indivíduos, quando os outros tivessem pedido a sua escusa.
Expediram-se mandados de pagamento.
E para constar se lavrou a presente ata, que eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, escrevi. E declaro que para satisfazer a uma requisição feita por parte do Comandante do Destacamento da Serra do Pilar, se procedeu a fixar o preço de cada quilograma de lenha de pinheiro nesta Vila, em dez reis, e de cada litro de azeite em duzentos e sessenta reis. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, o subscrevi.

- Assinaturas:
António Joaquim de Borges de Castro [Presidente];
Caetano de Melo Meneses de Castro [Vice-Presidente];
José Alfredo de Araújo Braga [vereador fiscal];
Bernardino Joaquim de Castro [vereador];
José António Júnior [vereador];
José Inácio Moreira da Rocha Guerra [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.317v-318v;
Esta Ata está digitalizda e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl317v-318vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/449