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Ata da Sessão de Câmara de 24 de dezembro de 1869Data de Produção Inicial:1869-12-24Data de Produção Final:1869-12-24Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 24 de dezembro de 1869

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e nove, aos vinte e quatro dias do mês de dezembro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram o Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, Antero Albano da Silveira Pinto, e os vereadores da mesma, Manuel Joaquim Gonçalves, Manuel Alves Souto, Inácio José Fernandes Dourado, José António Júnior, faltando os restantes com motivo justificado.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da sessão precedente.
E deu conta à Câmara, de ter recebido os ofícios, do governador civil do distrito, exigindo um mapa dos ordenados que recém os empregados da municipalidade, e a importância dos seus emolumentos. Outro, recomendando que se lhe envie quanto antes a planta do cemitério municipal, outro exigindo a remessa do mapa das obras feitas, nas estradas concelhias. Outro devolvendo a planta da estrada de Sampaio à Alumiara, declarando que não pode ser submetida à Comissão de Viação Municipal, por incompetência e deficiência. Do diretor das obras públicas do distrito, respondendo que conforme a lei, não pode prescindir-se de solicitar licença do governo, para a obra junto à Rua do Pinhal. Do facultativo do 1º círculo do Concelho, participando que se ausenta do Concelho por alguns dias, e que deixa encarregado do seu serviço ao facultativo do 2º círculo. Do Administrador do Concelho, pedindo informação sobre o requerimento que remete da Junta de Paróquia de Crestuma. Da Junta de Paróquia de Avintes, informando sobre o requerimento de alguns moradores daí, contra o padre Manuel Francisco dos Santos, do que tudo a Câmara ficou inteirada.
Em seguida, o vereador Inácio José Fernandes Dourado, requereu que se consignasse na ata, que na sessão de 17 de setembro, tinha proposto que se mandassem parar todas as obras a fim de que até findar o ano corrente a Câmara se achasse habilitada a satisfazer todos os seus encargos, mas sobre isso se não tomara resolução alguma, em razão de que o senhor vereador fiscal, propusera que ficasse adiada para a sessão seguinte a deliberação a tal respeito, mas que ele proponente não pudera ser presente à mesma, que na sessão de 19 de novembro, a Câmara se conformara com o voto dele vereador, para que se não vendessem títulos das obrigações da Companhia de Credito Predial Português, além dos precisos para as obras compreendidas no empréstimo, pelo que no caso em que alguns se houvessem vendidos para o dito fim, protestava não ser por isso responsável.
O Presidente da Câmara propôs à mesma que tendo sido compreendida e autorizada pela carta de lei de 8 de maio de 1866, a obra da reconstrução e melhoramento da estrada que dirige desde a estação do caminho de ferro nas Devesas para Lavadores, acontecera que a Comissão de Viação Municipal, classificara a dita estrada como municipal de 1ª classe, compreendendo como parte complementar da mesma o ramal que dirige desde o lugar da Alumiara para Sampaio, em razão de que pelo único ponto de embarque e desembarque neste sitio é que ela dá comunicação para a parte ocidental dos Concelhos do Porto e de Bouças, pelo que a despesa da obra da estrada no dito ramal deveria ser satisfeita com a receita do empréstimo autorizado pela dita lei, sobre o que deliberando a Câmara resolveu, que pelas referidas razões a despesa da dita obra fosse lançada na conta do empréstimo desde o principio do ano económico corrente em diante.
Propôs mais à Câmara o Presidente, que pela citada carta de lei de 8 de maio de 1866, tinha sido autorizada a obra da reconstrução da estrada do Corvo a Ovar, desde o sítio da Capela de São Martinho na freguesia de Vilar do Paraíso até ao lugar do Corvo, sendo orçada a dita obra na quantia de 7239$680 mil reis, porém que procedendo-se a sua construção se verificou, que em razão da sua grande extensão, e seus acessórios complementares, como construção de aquedutos, muros de suporte, reparos de propriedades confinantes, em consequência da alteração do nível do pavimento da estrada, o dito orçamento tinha sido muito diminuto e insuficiente para as obras feitas, como se poderia verificar, se necessário fosse, procedendo-se à sua avaliação, porem como a construção delas até ao estado em que se acham fora indispensável para se não perderem trabalhos feitos, por isso também fora necessário despender nas mesmas quantia maior do que a calculada no dito orçamento, pelo que não obstante a deficiência deste, deveria o excedente ser também deduzido da receita do empréstimo, sobre o que deliberando a Câmara resolveu que pelas razões expostas as ditas despesas fossem lançadas na conta do empréstimo desde o principio do ano económico corrente em diante.
Pelo arquiteto da Câmara foi apresentada a conta da liquidação das obras feitas pelo empreiteiro, Joaquim José Ferreira, na estrada desde Sampaio a Alumiara, em resultado do que a Câmara aprovou, ficando a ser o saldo que se lhe resta a quantia de 299$616 mil reis.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas ressalvas do serviço militar e atestados para latações.
O Vice-Presidente da Câmara, deu conta de que na ausência do Presidente, expedira no dia 17 do corrente mês mandados de pagamento.
Sendo presente o Administrador do Concelho, procedeu a Câmara, à vista do recenseamento dos elegíveis para cargos públicos, e do último lançamento das contribuições para o Estado, a formar o quadro dos vogais do Conselho Municipal, que foi na seguinte forma: vogais efetivos, Diogo Leite Pereira de Melo, Manuel Alves Souto, João José de Almeida, Manuel Coelho Bragante, Francisco Ferreira da Silva Fragateiro, António José das Neves, Manuel da Costa Oliveira, e vogais substitutos, José de Almeida Cardoso, Luís António Pinto de Aguiar, José Agostinho de Almeida, João dos Santos Marques, António de Freitas Faria Salgado, Vitorino Cardoso Valente, Sebastião Filipe Barbosa de Castro.
Sendo presente à Câmara uma participação dos zeladores municipais, de que os juízes eleitos das freguesias de Santa Marinha e de Mafamude, não aceitavam as participações de transgressões de posturas municipais que os mesmos lhes apresentavam sem que fossem feitas em papel selado, e sem que fizessem o preparo de 300 reis por cada participação, resolveu-se mandar abonar a dita despesa.
Declara-se que a Câmara resolveu, que das despesas na reconstrução da estrada do Corvo, somente se lançassem na conta do empréstimo as despesas do lanço da estrada no sítio da Chamorra, e que os outros reparos se lançassem na conta da receita ordinária.
E para constar se lavrou a presente ata, que eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, escrevi.

- Assinaturas:
Antero Albano da Silveira Pinto [Presidente];
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
José António Júnior [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.305-306v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl305-306vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/431