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Ata da Sessão de Câmara de 19 de novembro de 1869Data de Produção Inicial:1869-11-19Data de Produção Final:1869-11-19Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 19 de novembro de 1869

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e nove, aos dezanove dias do mês de novembro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram o Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, Antero Albano da Silveira Pinto, e os vereadores da mesma, Manuel Joaquim Gonçalves, Manuel Alves Souto, José António Júnior, Inácio José Fernandes Dourado, João de Sá da Cunha, e Manuel José de Moura.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da sessão precedente.
O Presidente da Câmara, propôs à mesma, que se procedesse à distribuição pelas freguesias do Concelho, do contingente de recrutas, respetivo ao ano corrente, conforme lhe fora encarregue pelo governador civil, tomando por base a população de cada freguesia, conforme o mapa do ano de 1868.
Em seguida, deu conta à Câmara, de ter recebido os ofícios, do governador civil do distrito, recomendando à Câmara que mande satisfazer ao cofre geral do distrito, a maior quantia de que possa dispor, por conta das quotas que está devendo ao mesmo da coleta do ano corrente, inteirada a Câmara resolveu que satisfizesse.
O Presidente, expôs à Câmara, que tendo a mesma resolvido mandar continuar com várias obras das compreendidas no empréstimo autorizado pela carta de lei de ano de 1866, como eram a da abertura da estrada desde a estação nas Devesas para Coimbrões e a do viaduto na estrada de Avintes, e consistindo o produto do dito empréstimo em obrigações da Companhia Geral do Crédito Predial, não podia satisfazer-se com elas aos empreiteiros, sobre o que a Câmara resolveu, que se vendessem as ditas obrigações, somente as precisas para pagar o importe das ditas obras.
Pelo Presidente, foi mais exposto à Câmara que acontecendo haver erros no lançamento das contribuições municipais diretas de repartição, umas vezes por lapso de pena e equívoco de quem escreveu os respetivos conhecimentos, outras por falta de informação da residência dos contribuintes, esta Câmara tinha proferido despachos não admitindo a emenda do erro logo que esta não era requerida dentro dos prazos que ela designava para apresentar as reclamações, porém acontecendo que o Tribunal do Conselho de Distrito, tinha decidido em algum caso que se mandassem emendar tais erros, ainda quando tinham sido expirado tais prazos, e sendo este o parecer dos advogados que a Câmara precedente mandara consultar, cujas consultas existiam no arquivo da Câmara, resolveu esta que se adotasse esta pratica de admitir a emenda de tais erros, quando se comprovassem devidamente, e não estivessem ainda satisfeitas, e entradas no cofre as respetivas coletas.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se alguns atestados para latações e mandados de pagamento.
Comparecendo o oficial de diligencias da Administração deste Concelho, Joaquim José de Oliveira, por ele foi intimada a Câmara na pessoa do seu Presidente, o acórdão proferido pelo Tribunal do Conselho de Distrito, no qual deu provimento ao recurso interposto por Emílio Varela, mandando que a Câmara lhe satisfaça a quantia de 255$950 mil reis, importe de um paredão de suporte que o mesmo tinha construído na estrada do Corvo, sobre o que a Câmara resolveu por maioria que se interpusesse recurso do dito tribunal para o Tribunal do Conselho de Estado.
E para constar se lavrou a presente ata, que eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, escrevi.

- Assinaturas:
Antero Albano da Silveira Pinto [Presidente];
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
José António Júnior [vereador];
João de Sá Cunha [vereador];
Manuel José de Moura [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.301v-302v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl301v-302vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/426