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Ata da Sessão de Câmara de 24 de setembro de 1869Data de Produção Inicial:1869-09-24Data de Produção Final:1869-09-24Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 24 de setembro de 1869

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e nove, aos vinte e quatro dias do mês de setembro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram o Presidente e vereadores da Câmara Municipal deste Concelho abaixo-assinados, faltando o vereador Inácio José Fernandes Dourado
E logo declarou o Presidente aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata precedente.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Foi examinada e remetida ao governo civil do distrito, a conta da receita e despesa da Câmara, respetiva ao ano económico de 1868 a 1869, organizada conforme o modelo que acompanhara o ofício do mesmo governo de 15 de novembro de 1849.
Foram também assinadas algumas ressalvas do recrutamento, dois atestados sobre latações e um outro atestado ao reitor da freguesia de Serzedo, de bom comportamento moral, civil e político, e bem assim algumas licenças para construções de obras e lojas abertas.
Acordou a Câmara em razão de não comparecer arrematantes, para o reparo do tabuleiro da ponte de Aguim, freguesia da Madalena, ficasse por este motivo transferida para quando fosse de novo anunciada, e que sobre este assunto, se oficiasse ao diretor da exploração dos caminhos de ferro portugueses, pedindo cópia da portaria que comete às Câmaras, o reparo e conservação das passagens superiores à via-férrea. Neste ato foi encarregue pela Câmara, o seu fiscal de fazer vedar por meio de algumas pedras a referida ponte, para deste modo se evitar algum prejuízo, enquanto se não tomar medidas convenientes para o livre transito do público.
Tendo comparecido, Francisco Ferreira da Silva Fragateiro, proprietário, negociante, morador nesta Vila, por ele foi entregue à Câmara a quantia de quinhentos mil reis, para efeito de se pagar a expropriação que a mesma Câmara tem deliberado fazer da propriedade de Maria Albina Moreira Ramos de Azevedo, viúva, moradora no lugar da Igreja, freguesia de Guetim, a confrontar do poente com a estrada de General Torres, e do sul, nascente e norte, com a Rua do Pinhal e viela, que dá para a dita estrada, a fim de que o terreno da mesma fique no gozo público, sendo duas terças partes da referida quantia, na importância de 333$335 mil reis, valioso donativo feito pelo mesmo senhor à Câmara, para se levar a efeito a sobredita expropriação, e a quantia 166$665 mil reis, empréstimo feito ao cofre municipal para este reembolsar o mesmo Fragateiro, quando o estado do dito cofre permita.
E comparecendo também neste ato Manuel José de Sá, procurador, que mostrou ser da referida proprietária, pela procuração especial que apresentou, fica arquivada, para o fim de receber a importância do preço da expropriação, com ela justa e contratada, de 500$000 mil reis, logo o procurador contou a dita quantia, achou certa e embolsou, dando paga e geral quitação à Câmara e transferindo-lhe todo o domínio e posse sob sua responsabilidade, e livre até hoje de qualquer ónus, décimas e foros vencidos, sendo a totalidade destes foros de futuro rateada para os mesmos foros serem satisfeitos ao direto senhorio pela Câmara e pela expropriada, visto que estes abrangem e são lançados a mais outras propriedades, e assim acordados e contratados vão ambos assinar esta ata, cuja cópia lhes servirá de titulo quando o queiram.
Expediram-se mandados de pagamento.
Declaro que os foros são impostos não só na parte da propriedade agora expropriada, como também na outra parte que já o fora para a abertura da Rua de General Torres.
E não havendo nada mais a tratar, levantou o Presidente a sessão, lavrando-se esta ata, que eu, José de Amorim Alvarenga, oficial maior, no impedimento do respetivo escrivão, escrevi.

- Assinaturas:
Antero Albano da Silveira Pinto [Presidente];
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
José António Júnior [vereador];
João de Sá Cunha [vereador];
Manuel José de Moura [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.295v-296v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl295v-296vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/419