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Ata da Sessão de Câmara de 13 de agosto de 1869Data de Produção Inicial:1869-08-13Data de Produção Final:1869-08-13Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 13 de agosto de 1869

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e nove, aos treze dias do mês de agosto, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram o Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, Antero Albano da Silveira Pinto, e os vereadores da mesma, Manuel Joaquim Gonçalves, Manuel Alves Souto, José António Júnior, João de Sá da Cunha e Manuel José de Moura, faltando com motivo justificado, Inácio José Fernandes Dourado.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da sessão precedente.
O zelador António José Fernandes, participou à Câmara que José Francisco Branco, do lugar de Coimbrões, não tinha até ao presente, retirado a tapagem que veda a parte do terreno que se lhe expropriou no dito lugar, e atendendo a Câmara a que o contrato que se havia feito com o mesmo para a expropriação do dito terreno, tinha sido com a condição de que ele devia demolir e retirar a tapagem até ao dia nove do corrente mês, e que não o cumprindo assim, poderia a Câmara mandar proceder à demolição, segundo constava da ata da sessão precedente, resolveu por isso que se mandasse proceder à dita demolição, e que fosse encarregado o zelador António José Fernandes, de conjuntamente com um cantoneiro das obras da Câmara, a levar a efeito, indo munido com cópia desta resolução.
O Presidente, deu conta à Câmara, de ter recebido os ofícios, do governador civil do distrito, respondendo que a terça parte dos rendimentos destinados para viação municipal, deve ser tirada de todos os rendimentos do Concelho, excetuando os impostos, conforme as portarias de 9 e 16 de agosto e 12 de maio de 1865. Outro participando que se acham prontos os livros e mais impressos destinados ao serviço da prestação do trabalho, e que a Câmara pode mandar alguém tomar conta deles, satisfazendo-o o seu importe, do que tudo a Câmara ficou inteirada, resolvendo que se satisfizesse.
Deliberou mais, proibir de ora em diante, o desembarque e depósito de rapilho e outros objetos destinados para adubos de terras no lingote de Sampaio, designando para este fim nos sítios do Lago do linho e da Afurada, e que se proibisse provisoriamente o transito de carros pela estrada de Sampaio a Alumiara, enquanto a mesma não estivesse completamente concluída, exceto em caso de urgente necessidade, e precedendo acordo com o empreiteiro. E que em todo o caso fosse proibido o transito pela mesma de carros com rodas de chapa estreita, conforme a postura artigo- carros, e que fosse proibido o depósito dos rapilhos nos lugares acima designados por mais de três horas, e que se publicasse tudo isto por editais.
Resolveu-se elaborar um regulamento para estabelecer mais quatro, matadouros municipais, além do já existente, nos sítios, que se julgar mais convenientes.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Resolveu-se oficiar ao governador civil do distrito, pedindo para que informe o governo de Sua Majestade, da conveniência e necessidade de se deferir à representação que se lhe dirigiu, para ficar competindo ao Juiz de Direito Criminal, o julgamento em 1ª instância das ações sobre transgressões de posturas.

Expediram-se mandados de pagamento.
Resolveu mais a Câmara, mandar pagar uma prestação ao cofre geral do Distrito, por conta da coleta do Concelho, respetiva ao ano económico de 1869 a 1870.
E para constar se lavrou a presente ata, que eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, escrevi. E declaro que o mandado nº 116 por 88 ou é de pagamento por conta da obra de uma ponte em Crestuma. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, o declarei.

- Assinaturas:
Antero Albano da Silveira Pinto [Presidente];
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
José António Júnior [vereador];
João de Sá Cunha [vereador];
Manuel José de Moura [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.290-291;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl290-291Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/413