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Ata da Sessão de Câmara de 23 de julho de 1869Data de Produção Inicial:1869-07-23Data de Produção Final:1869-07-23Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 23 de julho de 1869

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e nove, aos vinte e três dias do mês de julho, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram o Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, Antero Albano da Silveira Pinto, e os vereadores da mesma, Manuel Joaquim Gonçalves, Manuel Alves Souto, José António Júnior, João de Sá da Cunha e Manuel José de Moura, faltando com motivo justificado, Inácio José Fernandes Dourado, e sendo também presentes os vogais do Conselho Municipal, Diogo Leite Pereira de Melo, António Joaquim Borges de Castro, Manuel Coelho Bragante e Francisco Ferreira da Silva Fragateiro, faltando com motivo justificado os restantes, José de Almeida Cardoso, João José de Almeida e António José das Neves, declarou logo o Presidente da Câmara que tinha convocado a mesma, e o Conselho Municipal para, conjuntamente deliberarem acerca da reforma do projeto do orçamento geral do município, respetivo ao ano económico de 1869 a 1870, discutido e votado na sessão de 2 de abril, o qual lhe fora remetido pelo governador civil do distrito, a fim de ser alterado e declarado quanto aos seguintes pontos: 1º juntando-lhe o saldo da receita para viação municipal, 2º declarando que a prestação do trabalho não pode exceder a dois dias, quanto aos jornaleiros, 3º que o partido do boticário, não podia ser suprimido, como se tinha feito no dito projeto, sem que isso tivesse sido autorizado pelo Conselho de Distrito, 4º que a proposta de que fossem pagas pelo cofre da Câmara as deduções a que são obrigados os ordenados dos empregados do município, não podia ser admitida por equivaler a um aumento nos ditos ordenados, 5º recomendando que a gratificação ao Administrador do Concelho, devia ser elevada a 400$000 mil reis, como indemnização às quotas que recebia, e que pelo decreto de 14 de abril do corrente ano, revertam a favor da Fazenda Nacional. E deliberando a Câmara e o Conselho Municipal, a tal respeito, resolveram alterar e declarar o projeto do orçamento na dita conformidade, porém que o partido para boticário fosse destinado para dois, um no 1º circulo sanitário, e outro no 2º, pelas razões constantes da respetiva nota, e porque assim reclamava o interesse dos povos do Concelho, resolveram também incluir no orçamento a despesa do ordenado para mais um amanuense da secretaria da Câmara, visto que a sua criação tinha sido autorizada por portaria do Ministério do Reino, de 23 de junho, e bem assim que a dotação para a manutenção da Companhia de Incêndios, fosse elevada a 1287$600 mil reis, por não parecer suficiente a de 987$600 reis, votado no primeiro projeto, e que o rendimento do imposto dos carros fosse computado na quantia que ele produziu em praça.
E desta sorte se houve por concluída a discussão e aprovação do referido orçamento, determinando-se que depois de satisfeitas as solenidades prescritas no código administrativo, subisse tudo à aprovação superior. E para constar, se lavrou a presente ata, que os ditos Presidente, vereadores e vogais do Conselho Municipal, vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, o escrevi, subscrevi e assino.

E logo no mesmo dia, mês e ano retro declarado, passou a Câmara a tratar do seu expediente ordinário, dando conta à Câmara o Presidente, de ter recebido os seguintes ofícios, do governador civil do distrito, remetendo autorizado pelo Conselho de Distrito, o processo de aforamento requerido por Rosa Gonçalves, outro remetendo cópia da portaria do Ministério do Reino, que denegou a aprovação ao projeto do orçamento suplementar ao geral do ano económico de 1868 a 1869. Do juiz eleito de Avintes, respondendo, que fez dar cumprimento à diligencia, que lhe foi encarregue para ser recuada a tapagem feita por José de Sousa, no lugar da Aldeia Nova. Do Administrador do Correio do Porto, requisitando à Câmara, que lhe proponha pessoa idónea para substituir interinamente o diretor do Correio desta Vila, do que tudo a Câmara ficou inteirada, resolvendo, quanto ao último, propor para o dito fim, a Júlio de Aguiar.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Deliberou mais a Câmara que se procedesse a obra do reparo da calçada na rua que dirige do sítio de Santa Marinha para o Choupelo.
Mandando a Câmara, por em praça a obra de construção da calçada na estrada que dirige do sitio da Lavandeira para Vilar de Andorinho, por ter sido anunciada para o dia de hoje a sua arrematação, depois de vários lanços, foi o menor que a Câmara aceitou, oferecido por João da Silva, mestre pedreiro, da freguesia de Oliveira, que se obrigou a construir cada metro corrente de calçada por 1100$000 mil reis, ficando o mesmo obrigado a fornecer todo o material para a obra, e a construir a calçada com a mesma largura e fazer o empedramento com a mesma espessura que tem a calçada ai construída, ficando a seu cargo a construção de valetas, e o movimento de terras preciso para que a estrada tenha o devido perfil, conforme a que fica contigua.
Mandando a Câmara pôr em praça, a obra de construção de calçada na estrada, que dirige da Bandeira para a ponte de Anta, desde o sitio da Chamorra até ao lanço a macadame, junto ao ribeiro da Azenha, depois de vários lanços, foi o menor que a Câmara aceitou, oferecido por José Tavares de Sousa, mestre pedreiro, que se obrigou a construir cada metro corrente de calçada, pela quantia de 800 reis, ficando a seu cargo, construir a dita obra conforme as condições da arrematação da obra que o mesmo tinha contratado aos 12 de julho de 1867.
Resolveu mais a Câmara, nomear para servir de cantoneiro em lugar de José Domingues Panelo, que foi despedido em 9 do corrente mês, a Pedro de Castro Loureiro.
E para constar se lavrou a presente ata, que eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, escrevi. E declaro que as calçadas acima mencionadas, que foram arrematadas, serão construídas pelo sistema de macadame. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, o declarei.

- Assinaturas:
Antero Albano da Silveira Pinto [Presidente];
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
José António Júnior [vereador];
João de Sá Cunha [vereador];
Manuel José de Moura [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.287v-288v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl287v-288vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/410