X-arqWeb

Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara de 14 de maio de 1869Data de Produção Inicial:1869-05-14Data de Produção Final:1869-05-14Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 14 de maio de 1869

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e nove, aos catorze dias do mês de maio, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram o Conselheiro Antero Albano da Silveira Pinto, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho e os vereadores da mesma, Manuel Joaquim Gonçalves, Manuel Alves Souto, José António Júnior, Inácio José Fernandes Dourado e Manuel José de Moura, faltando com motivo justificado, João de Sá da Cunha.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da sessão precedente. E o mesmo declarou e deu conta à Câmara, de que tendo sido autorizado pela mesma, para levar a efeito o contrato de empréstimo de nove contos de reis, com a Companhia Geral de Crédito Predial Português, e para vender oito títulos ou obrigações de noventa mil reis cada uma do Banco Hipotecário, a fim de com o seu produto pagar a 1ª prestação semestral para pagamento dos juros e amortização do capital, e mais despesas, segundo constava da ata da sessão de 30 de abril, por isso ele Presidente a fim de levar a efeito o referido se transportara a Lisboa e ultimara o dito empréstimo, tendo vendido os ditos oito títulos, no que obtivera de prémio a quantia 12 reis, o qual vai entrar no cofre da Câmara com o importe de empréstimo e satisfizera à Companhia a 1ª prestação, referida no importe de 64$091 reis e as despesas da escritura e agencia do procurador em Lisboa, no importe de 53$370 reis, como mostrava dos recibos que apresentou, sobre o que deliberando a Câmara, acordou aprovar plenamente a operação feita pelo Presidente, e que o Vice-Presidente expedisse mandados de pagamento para lhe satisfazer as quantias referidas. E propondo à Câmara o vereador fiscal, que devia também satisfazer-se ao Presidente o importe das despesas que havia feito com o seu transporte por duas vezes a Lisboa, declarou o Presidente que nada queria por isso, mas antes cedia do importe das ditas despesas a favor do município, pelo que tudo, sob proposta do dito fiscal, a Câmara acordou tributar-lhe um voto do seu profundo reconhecimento.
Sob proposta do vereador fiscal, resolveu a Câmara, que se consignasse na ata que a mesma tributava ao Administrador deste Concelho, Manuel Rodrigues da Cruz, um voto de agradecimento pelos relevantes serviços que o mesmo tem prestado ao município, fazendo promover com atividade os processos para a execução administrativa das dividas ativas da Câmara, provenientes de coletas de contribuições diretas de repartição, mandando fazer pelos empregados administrativos seus subalternos, avisos aos devedores das ditas coletas e de foros, para pagarem tais dividas. E outro também, pela atividade e zelo e energia, que o dito Administrador tem empregado em assíduas e laboriosas investigações, e diligencias a fim de descobrir os autores dos importantíssimos furtos de vinhos, feitos nesta Vila, fazendo capturar os mesmos, entregando-os às respetivas autoridades judiciais, para serem devidamente punidos, evitando-se assim a continuação de tais crimes, que têm causado gravíssimos prejuízos aos comerciantes.
O Vice-Presidente da Câmara, deu conta à mesma, de que durante a ausência do Presidente, tinha recebido do governador civil do distrito, um ofício devolvendo o mapa da produção de cereais e legumes no ano de 1868, a fim de ser retificado o equívoco que se mostrava no mesmo, ao que já providenciara. Outro remetendo dois exemplares das providencias, que se tem de adotar sobra a administração dos expostos. Outro, participando, que no dia 13 do corrente mês, compareceram aqui o Delegado de Saúde do Distrito e seus subdelegados, para se proceder ao exame do terreno, que se designar para cemitério, pelo que se procedera ao respetivo auto de exame. Do ofício do juiz eleito de Avintes, respondendo, que cumpriu o que se lhe encarregou. Do juiz eleito de Grijó, respondendo ao ofício que se lhe enviou, que António Ferreira Murta, com a obra que fizera no lugar do Outeiro, não prejudicava o caminho público, o qual fizera com muita largura, do que tudo a Câmara ficou inteirada.
Sendo presente à Câmara uma participação do zelador Manuel Gaspar, queixando-se de que o juiz eleito desta Vila, não fizera intentar procedimento algum por duas transgressões de posturas, de que lhe deu parte, resolveu-se oficiar ao governador civil do distrito, pedindo-lhe providências.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras e mandados de pagamento.
Foi examinado e adotado pela Câmara um projeto de orçamento suplementar para o ano económico corrente, e resolveu-se convocar o Conselho Municipal para a próxima sessão, de 21 do corrente mês, a fim de o discutir juntamente com a Câmara, e bem assim para se reformar o orçamento geral, respetivo ao ano de 1869 a 1870. E declaro que ressalvo as entrelinhas retro, que dizem “pela” e “feitos”.
E para constar se lavrou a presente ata, que eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, escrevi.

- Assinaturas:
Antero Albano da Silveira Pinto [Presidente];
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
José António Júnior [vereador];
Manuel José de Moura [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.278-279;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
Caso seja necessário, solicitar as imagens ao serviço de digitalização.
Lv8,Fl278-279Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/398