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Ata da Sessão de Câmara de 31 de março de 1869 [Extraordinária]Data de Produção Inicial:1869-03-31Data de Produção Final:1869-03-31Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 31 de março de 1869 [Extraordinária]

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e nove, aos 31 dias do mês de março, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram o Conselheiro Antero Albano da Silveira Pinto, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho e os vereadores da mesma, Manuel Alves Souto, Manuel Joaquim Gonçalves, Inácio José Fernandes Dourado, João de Sá da Cunha e Manuel José de Moura, faltando com motivo justificado, José António Júnior.
E logo declarou o Presidente que tinha ordenado esta sessão extraordinária, a fim de apresentar à Câmara o projeto do orçamento geral do município, respetivo ao ano económico de 1869 a 1870, para o qual propunha como base o orçamento geral do ano corrente, com as seguintes alterações e declarações, que para fazer face ao déficit resultante dos encargos provenientes das duas series do empréstimo, autorizado pela lei de 7 de maio de 1866, propunha o aumento da contribuição direta de repartição, sendo elevada a 30% das contribuições do Estado para os moradores no Concelho e 155 para os moradores de fora, e o aumento de um real por cada quartilho de aguardente e bebidas espirituosas, sobre o que a Câmara, discutindo resolveu adotar a dita proposta.
Deliberou mais, aumentar aos cirurgiões do partido o seu ordenado, elevando o de cada um deles a 120$000 reis, e suprimindo o emprego de boticário do partido. Que o ordenado do aferidor, seja de 60$000 reis, consignando-se 8$400 reis para aluguer da casa da aferição, e que a verba para despesas da iluminação pública, seja de 3$200 reis, e para despesas judiciais de 200$000 reis, subsistindo quanto ao mais as verbas de receita e despesa do orçamento do ano corrente.
E para constar se lavrou a presente ata, que eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, escrevi. E declaro que atendendo a Câmara a que os ordenados dos empregados da Câmara, e da Administração do Concelho, eram diminutos, por isso resolveu tomar a seu cargo o pagar por eles o importe da dedução nos seus ordenados para o Estado. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, o declarei.

- Assinaturas:
Antero Albano da Silveira Pinto [Presidente];
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
João de Sá Cunha [vereador];
Manuel José de Moura [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.271v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl271vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/390