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Ata da Sessão de Câmara de 19 de março de 1869Data de Produção Inicial:1869-03-19Data de Produção Final:1869-03-19Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 19 de março de 1869

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e nove, aos dezanove dias do mês de março, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram o Conselheiro Antero Albano da Silveira Pinto, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho e os vereadores da mesma, Manuel Alves Souto, Manuel Joaquim Gonçalves, e José António Júnior, João de Sá da Cunha e Inácio José Fernandes Dourado, faltando com motivo justificado, Manuel José de Moura.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da sessão precedente.
E deu conta à Câmara, de ter recebido os ofícios, do governador civil do distrito, respondendo ao que se lhe perguntou, que os emolumentos pelos alvarás de licença da competência das Câmaras, pertencem ao seu escrivão, conforme o artigo 382 do código administrativo e o capítulo 4º da tabela dos emolumentos. Outro do mesmo, participando que a comissão de viação municipal, aprovou a classificação das estradas municipais deste Concelho, conforme a proposta desta Câmara. Do mesmo, encarregando à Câmara que proceda ao sorteio entre dois mancebos gémeos. Da Companhia de Crédito Predial Português, participando que se prontifica a emprestar à Câmara a quantia de 9000$000 reis, conforme as condições que se lhe propuseram. Do procurador desta Câmara à Junta Geral do Distrito, respondendo que empregará todos os seus esforços, para que seja atendida a representação que a Câmara dirigiu à Junta Geral. Do Presidente da comissão do recrutamento do Bairro Oriental do Porto, respondendo que recenseou o mancebo que se lhe indicou. Do abade de Arcozelo, remetendo informados dois requerimentos que se lhe tinham enviado. Do abade de Sandim, dizendo que não pode comparecer ao sorteio de dois mancebos na sessão de hoje. Do juiz eleito de Canidelo, dizendo que designou dia para o julgamento da ação da coima contra Ana da Luz, do que tudo a Câmara ficou inteirada.
O Presidente, mais deu conta à Câmara de que tinha conseguido que o fabricante de canos de grés se comprometesse a conduzi-los para a obra a que se destinam, nas Devesas, do que a Câmara ficou inteirada.
Em seguida, mandou a Câmara pôr em praça a obra de assentamento de canos grés, para o aqueduto da nova fonte das Devesas, e depois de vários lanços foi o menor que a Câmara aceitou, o da quantia de 285 reis, por quanto se obrigou Manuel Pereira Fernandes, a fazer o assentamento de cada metro corrente de canos, conforme as condições constantes do respetivo auto de arrematação, que se exarou e assinou.
Mandou a Câmara pôr em praça, a obra do melhoramento da estrada desde o lugar de Sampaio para a Alumiara, conforme as condições e planta apresentada pelo arquiteto, declarando, porém, os empreiteiros que precisavam de examinar o local da obra, para melhor se esclaarecerem acerca do seu importe, resolveu a Câmara adiar a arrematação para a sessão seguinte, que deve ter lugar no dia 27 do corrente mês.
Deliberou mais a Câmara, que se anunciasse em jornais para o mesmo dia a arrematação da construção de consolas e colunas de ferro para os lampiões da iluminação pública.
Tendo a Câmara incluído no mapa das estradas vicinais, que enviou ao governador civil, a que dirige desde o sitio de Sampaio junto ao rio Douro, para a Alumiara, a entroncar na estrada que dirige da Estação das Devesas para Lavadores, e atendendo a que a estrada desde a dita Estação por Coimbrões, Verdinho, Alumiara e Sampaio, serve a ligar o único ponto de embarque e desembarque da margem esquerda do Douro desta Vila até ao mar, com as povoações interiores do Concelho e a Estação das Devesas, sendo a melhor e mais curta via de comunicação deste Concelho para a parte mais ocidental dos Concelhos do Porto e Bouças, ligando-se depois de atravessado o rio Douro, com as estradas que pela Foz e Lordelo, dirigem a Matosinhos, sendo assim de reconhecido interesse para este Concelho, e os dois do Porto e Bouças, deliberou por isso a Câmara, que a dita estrada fosse classificada como concelhia, e que assim se participasse ao governador civil do distrito, pedindo-lhe para propor à Comissão de Viação Municipal a alteração e declaração do dito mapa nesta conformidade.
Tendo sido convidado a comparecer no dia de hoje, o Administrador do Concelho, e os reverendos párocos e o regedor da freguesia de Sandim, e os interessados no sorteio, a que se resolveu proceder na sessão precedente entre dois mancebos recenseados para o serviço militar, irmãos gémeos, Celestino e Luís, e comparecendo os ditos Administrador e regedor, faltando o reverendo pároco, que participou não poder comparecer, faltando também os ditos mancebos, mas comparecendo alguns outros interessados, procedeu-se ao dito sorteio com as formalidades legais em resultado do que se verificou ficar isento o mancebo Celestino, e apurado o mancebo Luís.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se alguns atestados para latações e algumas licenças para obras.
Expediram-se mandados de pagamento.
E para constar se lavrou a presente ata, que eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, escrevi. E declaro que mais deliberou a Câmara, autorizar o Presidente da mesma, Antero Albano da Silveira Pinto, para assinar a escritura de contrato com a Companhia Geral de Crédito Predial Português, do empréstimo de nove contos de reis, mediante as condições aprovadas pelo governo de Sua Majestade.
Os vereadores, Gonçalves e Alves Souto, exigiram que quanto à decisão constante da ata precedente, acerca da obra de um paredão junto à estrada do Corvo, se consignasse na ata de hoje, que foram de voto, que antes de se decidir sobre o abono do importe da dita obra se devia primeiramente examinar, qual a importância, que os empreiteiros exigiam pela dita obra. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, o declarei.
E declarou o vereador José António Júnior, que votou contra o abono da obra do paredão referido, porque tal obra não foi aprovada pela Câmara, nem autorizada por ela a sua construção, mas tão somente fora aprovada a obra da reconstrução da estrada a macadame, como consta do auto da sua arrematação, a 1360 reis cada metro corrente, e porque o dito paredão, entende que era bem dispensável, pois podia ser substituído por aterro para evitar a tão avultada despesa, e mesmo ainda que fosse necessário, deveria ser consultada a Câmara, para ter a sua aprovação, e ser previamente arrematada em praça a sua construção, e porque lhe parecia que talvez seriam algumas exigências particulares para a fornecer às suas propriedades, e porque entendia que o município não tem obrigação de satisfazer tais exigências, e por estas razões pela sua parte não aprova tal obra, e quer longe de si tal responsabilidade, e que quem a mandou fazer, é quem a deve pagar o seu importe.
E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, escrevi.

- Assinaturas:
Antero Albano da Silveira Pinto [Presidente];
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
José António Júnior [vereador];
João de Sá Cunha [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.269-270;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl269-270Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/388