X-arqWeb

Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara de 12 de março de 1869Data de Produção Inicial:1869-03-12Data de Produção Final:1869-03-12Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 12 de março de 1869

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e nove, aos doze dias do mês de março, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram o Conselheiro Antero Albano da Silveira Pinto, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho e os vereadores da mesma, Manuel Joaquim Gonçalves, Manuel Alves Souto, Inácio José Fernandes Dourado, José António Júnior, João de Sá da Cunha e Manuel José de Moura.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da sessão precedente.
E deu conta à Câmara, de ter recebido os ofícios, do governador civil do distrito, remetendo cópia da portaria do Ministério do Reino, de 2 do corrente mês, resolvendo sobre a representação que esta Câmara lhe fizera acerca da subdivisão do contingente de recrutas, do que inteirada a Câmara, resolveu que quanto à última parte da citada portaria, se lhe respondesse como consta do ofício. Outro ofício, do mesmo, participando que vários mancebos prestaram fiança para se ausentarem do Reino. Do Presidente da Câmara Municipal do Concelho da Feira, e outro do de Gondomar, participando que vários mancebos naturais dos ditos Concelhos, residiam atualmente neste, do que tudo a Câmara, ficou inteirada, mandando-os recensear aqui para o serviço militar. Do Administrador deste Concelho, requisitando se lhe enviem relações de recrutas suplentes, que substituíam as que remete dos apurados, que não compareceram, sobre o que se resolveu satisfazer-lhe. Do mesmo, requisitando, que se mande comprar um estalão de ferro, a fim de ser colocado na casa da Administração do Concelho, sobre o que a Câmara resolveu encarregar o arquiteto de indagar e informar sobre o melhor meio de o adquirir. Do abade da freguesia de Santa Marinha, desta Vila, informando sobre o requerimento de Ameigada e Duarte, que não pode ter lugar o emprazamento, que pediam.
Comparecendo o Administrador do Concelho, propôs à Câmara, que lhe constava que na sessão de 21 de agosto, ultimo, a mesma procedera ao sorteio entre dois mancebos irmãos gémeos, Celestino e Luís, filhos de Manuel Joaquim da Costa, da freguesia de Sandim, em cumprimento do que lhes fora deferido por acórdão da comissão distrital de 1 de agosto, em conformidade da disposição do artigo 8, nº 3 da lei de 27 de julho de 1855, porém que ele Administrador não comparecera e esse ato, por não ter sido convidado para ser presente ao mesmo, nem fora presente o regedor, nem o pároco da respetiva freguesia, por também não terem sido convocados, cuja assistência era uma solenidade indispensável para a validade de tal ato, conforme o disposto no artigo 29 da citada lei, e por isso conforme o que lhe incumbe a mesma no artigo 16, requeria que havendo-se por sem efeito o dito ato, se procedesse a novo sorteio, com assistência dele Administrador, e dos ditos funcionários, sobre o que deliberando a Câmara resolveu, que havendo por sem efeito o dito sorteio se procedesse a outro, no dia 19 do corrente, avisando-se os ditos funcionários e os interessados, para comparecerem no mesmo ato.
Tendo a Câmara procedido à inspeção na estrada que dirige do lugar de Sampaio para Alumiara, e achando que ele se achava em péssimo estado, e que era urgentíssimo proceder ao seu melhoramento, deliberou que se procedesse à dita obra, anunciando-se a sua arrematação em praça para o dia 19 do corrente mês, assim como da obra de assentamento de canos de grés para o aqueduto da água para a nova fonte das Devesas.
Sendo presente à Câmara um orçamento da despesa das obras necessárias para reparar prejuízos causados na casa da quinta de José de Almeida Campos, sita na freguesia de Vilar de Paraíso, em razão da alteração do nível do leito da estrada causada pelas obras da Câmara, e sendo examinada a conta pelo arquiteto, resolveu-se que sendo feita a dita obra, se mandasse satisfazer a sua importância da quantia de 31$690 reis.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
O vereador José António Júnior, propôs à Câmara, que tendo o empreiteiro da obra de reconstrução da estrada do Corvo, construído um paredão ao lado da estrada, no lugar do Corvo, cuja obra não constava que tivesse sido autorizada pela Câmara, por isso requeria que esta deliberasse se se devia ou não satisfazer a sua importância, e sendo esta proposta submetida à discussão e votação, foi decidido por maioria que se não satisfizesse a importância da dita obra, visto que não tinha sido autorizada pela Câmara.
Expediram-se mandados de pagamento.
E para constar se lavrou a presente ata, que eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, escrevi.

- Assinaturas:
Antero Albano da Silveira Pinto [Presidente];
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
José António Júnior [vereador];
João de Sá Cunha [vereador];
Manuel José de Moura [vereador];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.268-269;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
Caso seja necessário, solicitar as imagens ao serviço de digitalização.
Lv8,Fl268-269Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/387