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Ata da Sessão de Câmara de 18 de dezembro de 1868Data de Produção Inicial:1868-12-18Data de Produção Final:1868-12-18Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 18 de dezembro de 1868

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e oito, aos dezoito dias do mês de dezembro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram o Conselheiro Antero Albano da Silveira Pinto, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho e os vereadores da mesma, Manuel Alves Souto, Manuel Joaquim Gonçalves, João de Sá da Cunha, e José António Júnior, faltando com motivo justificado, Manuel José de Moura e Inácio José Fernandes Dourado.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da sessão precedente.
E deu conta à Câmara, de ter recebido os ofícios, do governador civil do distrito, respondendo que com quanto as Câmaras não sejam obrigadas a passar atestados, contudo que são competentes para o fazerem. Outro, remetendo o orçamento geral do município, respetivo ao ano económico corrente, com a cópia do decreto que o aprovou. Outro, remetendo instruções que regulam o processo a seguir no emprazamento dos baldios, do que tudo a Câmara ficou inteirada. Do Comandante do Corpo de Polícia Civil do Porto, remetendo cópia das instruções que tinha dado ao Comandante do Destacamento, do mesmo, estacionado nesta Vila, acerca do processo para acusar a transgressão das posturas, sobre o que a Câmara resolveu, que se lhes respondesse agradecendo-lhe, como consta do ofício que fica registado. Do Capitão do Porto de Aveiro, exigindo que se lhe remetas a nota de que fala o artigo 28º do regulamento para o recrutamento da armada. Do Administrador do Concelho, exigindo que se lhe remeta uma nota dos mancebos das freguesias de Olival e Canelas, recrutados no ano de 1866, que devem servir de suplentes aos do ano de 1867, do que inteirada a Câmara resolveu, que se lhes satisfizesse. Do governador civil do distrito, exigindo que a Câmara informe sobre o ofício do Administrador do Concelho, remetido a 15 de junho passado, sobre a criação de mais um escrivão da administração, sobre o que a Câmara resolveu, que se lhe respondesse, como consta do ofício que fica registado.
Deliberou mais a Câmara, encarregar ao vereador Manuel Joaquim Gonçalves, de averiguar se haverá algum Banco ou capitalista, que se prontifiquem a fazer à Câmara o empréstimo da 2ª serie, autorizada pela lei de 6 de maio de 1867, mediante o juro de 6 e ½ % autorizado na dita lei.
Resolveu mais a Câmara, tomar de arrendamento a casa, sita na estação das Devesas, contigua à que se acha alugada para estação dos agentes do corpo de polícia, pela quantia de 2$200 reis, por cada mês, visto que a primeira que foi alugada, não tinha a capacidade precisa para o dito fim.
Deliberou mais, que se procedesse à obra de construção de calçada e reparo do caminho de Fofim D’ Aquém, em Pedroso, encarregando ao arquiteto de apresentar na sessão seguinte as condições para a construção da mesma.
Leu-se e assinou-se uma representação dirigida ao governador civil, pedindo-lhe para que se digne promover, que se mande conservar permanentemente nesta Vila, o destacamento do corpo de agentes de polícia.
Assinou-se e expediu-se o mapa da produção dos cereais e legumes no corrente ano.
Despacharam-se requerimentos apresentados à Câmara, na forma do livro do seu registo.
Expediram-se algumas licenças ressalvas do serviço militar, assim como algumas licenças para obras.
Expediram-se mandados de pagamento.
E para constar se lavrou a presente ata, que os vereadores presentes, vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, a escrevi.

- Assinaturas:
Antero Albano da Silveira Pinto [Presidente];
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
José António Júnior [vereador];
João de Sá Cunha [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.258v-259;
Esta ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl258v-259Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/370