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Ata da Sessão de Câmara de 27 de novembro de 1868Data de Produção Inicial:1868-11-27Data de Produção Final:1868-11-27Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 27 de novembro de 1868

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e oito, aos vinte e sete dias do mês de novembro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram o Conselheiro Antero Albano da Silveira Pinto, e os vereadores da mesma, Manuel Alves Souto, Manuel Joaquim Gonçalves, José António Júnior e João de Sá da Cunha, faltando com motivo justificado, Manuel José de Moura e Inácio José Fernandes Dourado.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão, e deu conta à Câmara, de ter recebido os ofícios, do governador civil do distrito, participando que a Câmara deve pôr-se de acordo com o imposto dos pesos e medidas do distrito, para se proceder à liquidação e mais trabalhos precisos para a execução do decreto de 30 de outubro passado. Do dito inspetor requisitando, que para o dito fim se faculte a um seu empregado o examinar os padrões da aferição. Do reverendo abade da freguesia de Santa Marinha, desta Vila, respondendo que não pode a junta de paróquia enviar o mapa que se lhe exigiu, das pessoas sujeitas à contribuição direta de serviço pessoal, por falta dos esclaarecimentos e informações necessárias, e apenas o reverendo coadjutor pode prestar o rol dos confessados, do que tudo a Câmara ficou inteirada.
Comparecendo perante a Câmara, o inspetor dos pesos e medidas do distrito, para o fim declarado no seu ofício acima mencionado, mandou a Câmara facultar-lhe o exame da coleção dos padrões do Concelho.
Sendo presente, o cirurgião médico, Francisco Fernandes Dourado, e oferecendo-se para servir interinamente o emprego de facultativo do partido da Câmara, no 1º círculo sanitário do Concelho, deliberou a Câmara nomeá-lo, como tal, e que se participasse isto mesmo aos párocos das freguesias do dito círculo, para anunciar ao povo.
Sob indicação do Presidente, resolveu a Câmara pedir a Manuel Joaquim Gonçalves, para que se encarregasse de tomar pareceres com advogados, acerca da questão judicial com João Pereira Aires, a fim de se adotar o procedimento que parecesse mais conveniente.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras e lojas.
Expediram-se mandados de pagamento.
Mandou a Câmara pôr em praça a obra da construção de calçada no caminho do Telhado, que dirige do sítio de Santo Ovídio para a estrada da Lavandeira em Mafamude, conforme as condições feitas pelo arquiteto, e depois de vários lanços, foi o menor que a Câmara aceitou, da quantia de 240 reis, por metro quadrado.
O Presidente deu mais conta à Câmara, de que lhe tinha sido intimado o acórdão, proferido pelo Conselho de Distrito, no recurso interposto pelo abade de Canidelo, decidindo que não era precisa licença da Câmara para a obra do mesmo, do que a Câmara ficou inteirada.
E para constar se lavrou a presente ata, que os vereadores presentes, vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, a escrevi. E a Câmara declarou que, não obstante entender, que o acórdão acima mencionado, é injusto e ilegal em razão de ofender o artigo 120, nº 7 do código administrativo, que confere às Câmaras a jurisdição de fazer posturas para regular o projeto dos edifícios dentro das povoações, e que se achando legalmente aprovada a postura, que proíbe edificar e alterar o projeto dos edifícios sem licença da Câmara. Tendo efetivamente sido alterado o projeto da casa do recorrente, não devia deixar de se lhe dar cumprimento, e tanto mais por que a obra não estava concluída, quando a Câmara a mandou embargar, apesar de tudo isto resolvia cumprir o acórdão. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, o declarei.

- Assinaturas:
Antero Albano da Silveira Pinto [Presidente];
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
José António Júnior [vereador];
João de Sá Cunha [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.256-257;
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Lv8,Fl256-257Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/367