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Ata da Sessão de Câmara de 25 de setembro de 1868 [Extraordinária]Data de Produção Inicial:1868-09-25Data de Produção Final:1868-09-25Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 25 de setembro de 1868 [Extraordinária]

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e oito, aos vinte e cinco dias do mês de setembro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram o Vice-Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, Manuel Joaquim Gonçalves, e os vereadores da mesma, Manuel Alves Souto, José António Júnior e João de Sá da Cunha, faltando com motivo justificado, o Presidente, Antero Albano da Silveira Pinto, e os vereadores Inácio José Fernandes Dourado e Manuel José de Moura, e sendo também presentes os vogais do Conselho Municipal, Diogo Leite Pereira de Melo, António Joaquim Borges de Castro, Manuel Coelho Bragante e António José das Neves, faltando com motivo justificado os restantes, Francisco Ferreira da Silva Fragateiro, João José de Almeida e José de Almeida Cardoso, declarou logo o dito Vice-Presidente da Câmara, que tinha convocado a mesma, e o Conselho Municipal para esta sessão, a fim de deliberar sobre o cumprimento da portaria do Ministério dos Negócios do Reino, datado de 14 de agosto, que mandou devolver a esta Câmara o orçamento geral do município, respetivo ao ano de 1868 a 1869, a fim de ser reformado, fazendo-se-lhe as correções declaradas na dita portaria, que o dito Vice-Presidente apresentou e leu. E logo passando a Câmara e o Conselho Municipal a deliberar a tal respeito, resolveu-se satisfazer aos artigos indicados na referida portaria, com os esclaarecimentos nele exigidos, e constantes das notas, que se confecionaram a fim de irem juntas ao orçamento reformado na conformidade do que se ordenava na dita portaria, excetuando porém o que diz respeito ao artigo oitavo da mesma, pois quanto a este pelas razões expendidas nas notas respetivas do orçamento, e pelo que foi ponderado na ata da sessão de 28 de agosto, de que se mandou tirar um extrato, resolviam propor novamente ao governo de Sua Majestade, o aumento dos ordenados de alguns dos empregados da Câmara, na mesma forma indicada no orçamento devolvido, e além aumentar ao ordenado de um dos amanuenses da Administração do Concelho a quantia de 30 reis e a outro 20 reis, e quanto ao artigo nono, propor novamente a criação de mais amanuense, em tal caso o excesso da despesa votada para os ditos fins com relação à votada no orçamento anterior deverá acrescer a verba destinada para estradas e caminhos vicinais e cemitérios. E desta forma se houve por concluída a discussão e aprovação do orçamento, determinando-se que depois de satisfeitas as solenidades prescritas no código administrativo, subisse à aprovação superior.
E para constar se lavrou a presente ata, que os ditos Vice-Presidente, vereadores e vogais do Conselho Municipal, vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara o escrevi, subscrevi e assino. E declaro que ressalvo a entrelinha supra que diz “se decida”. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, o declarei.

E logo no mesmo dia, mês e ano retro declarado, passou a Câmara a tratar do seu expediente ordinário, e o Vice-Presidente deu conta à Câmara de ter recebido os ofícios do governador civil do distrito, exigindo informação acerca da requisição, que a Câmara tinha feito de um terreno para cemitério municipal, e do título por que isto se fizera, sobre o que a Câmara resolveu que se informasse, como consta do ofício respetivo, que vai ser registado. Do Inspetor dos Pesos e Medidas, respondendo ao ofício de 16 do corrente, que a mesma se acha devendo à Câmara a quantia declarada no mesmo, mas que só poderá ser-lhe entregue no fim do ano civil. Do Administrador do Concelho, remetendo o processo de recurso interposto pela Companhia dos Vinhos do Alto Douro, a fim de a Câmara responder sobre o mesmo, do que tudo a Câmara ficou inteirada.
O Vice-Presidente apresentando à Câmara a planta para as expropriações e melhoramentos a fazer nas ruas desta Vila, denominadas, Travessa do Vigário, e de Santa Marinha, expôs, que, tendo sido aprovada a dita planta pelo Tribunal do Conselho do Distrito, segundo constava da declaração nela exarada, e porque, entre as ditas expropriações, a mais necessária e urgente era a de parte do chão de um antigo armazém, hoje em pardieiro, indicado na dita planta pela letra C, e visto que a Travessas do Vigário, dando passagem para a Igreja Matriz desta Vila, da qual ficava próxima, se acha em um dos sítios mais frequentados da mesma, sendo muito necessário concluir o seu alargamento, não só para evitar a sua irregularidade e notável deformidade, mas para facilitar por aí o transito público, por isso propunha que a Câmara deliberasse sobre se devia solicitar ao governo de Sua Majestade autorização para a dita expropriação, do que a Câmara resolveu, que se solicitasse sem demora a dita autorização, submetendo-se esta deliberação à aprovação do Conselho do Distrito, apesar de parecer que ela se devia entender implicitamente aprovada com a aprovação já dada à dita planta. Que a despesa da expropriação devia sair da verba destinada no orçamento geral do município para construção e reparo de ruas.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras, assim como mandados de pagamento.
E para constar, se lavrou a presente ata, que o Vice-Presidente e vereadores presentes, vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, a escrevi.

- Assinaturas:
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
José António Júnior [vereador];
João de Sá Cunha [vereador];
Diogo Leite Pereira de Melo [vogal do Conselho Municipal];
António Joaquim Borges de Castro [vogal do Conselho Municipal];
Manuel Coelho Bragante [vogal do Conselho Municipal];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.249-250v;
Esta ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl249-250vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/358