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Ata da Sessão de Câmara de 11 de setembro de 1868Data de Produção Inicial:1868-09-11Data de Produção Final:1868-09-11Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 11 de setembro de 1868

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e oito, aos onze dias do mês de setembro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram, Manuel Joaquim Gonçalves, Vice-Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Manuel Alves Souto, Inácio José Fernandes Dourado, Manuel José de Moura, José António Júnior e João de Sá da Cunha, faltando com justificado motivo o Presidente, Antero Albano da Silveira Pinto
AÍ declarou o Vice-Presidente aberta a sessão, e sendo lida e aprovada a ata precedente, deu conta dos ofícios, do governo civil do distrito, dirigido pela 4ª repartição, no qual o governador declara, que o chamamento do recruta, que pertenceu à freguesia de Sermonde e fração da de Arcozelo, não pode ter lugar sem que esteja satisfeito o contingente de dois recrutas, que tocará à freguesia de Arcozelo, para depois serem chamados alternadamente os mancebos daquela freguesia e da de Arcozelo, como determina a portaria de 10 de setembro de 1863, a fim de darem o recruta que lhes tocou pela agregação. A Câmara ficou inteirada. Outro do mesmo, em que faz saber à Câmara, que Sua Majestade, julgou conveniente não conferir à representação da mesma Câmara, pedindo que o julgamento das causas por transgressões de posturas, fosse cometido ao juízo de polícia correcional, porque estando determinada por lei a extinção dos juízes eleitos, convém esperar que esta providencia se leve a efeito, e não fazer inovação sobre este assunto. A Câmara ficou inteirada. Outro ofício do mesmo, acompanhando por cópia a portaria de 5 do corrente, que indefere a representação da Câmara acerca do imposto de 200 reis, sobre cada pipa de vinho, aguardente, vinagre e petróleo, que entrasse ou saísse nas barreiras ou cais desta Vila. A Câmara ficou inteirada. Do ofício da Administração deste Concelho, acompanhando um exemplar do edital de 5 do corrente, publicado por aquela Administração, e cópia dirigido ao regedor da paróquia de Canidelo, contendo um e outro providencias contra infrações de posturas municipais e uso e porte de armas. A Câmara ficou inteirada. Do chefe do posto de polícia nas Devesas, participando que fora transferida para a nova casa a estação de polícia. Inteirada. Deu finalmente conta, de uma carta do escrivão da municipalidade, pedindo licença por mais alguns dias, em razão de se achar ainda alguma coisa incomodado, esperando que na próxima semana poderia comparecer aos trabalhos, que lhe incumbe na secretaria. Deliberou a Câmara, conceder-lhe mais oito dias de licença.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Mandou-se expedir e foi assinado um atestado passado a Ana Rosa, solteira, do lugar de S. Martinho, freguesia de Vilar de Paraíso, a fim da mesma obter uma latação.
Assinaram-se algumas licenças para obras e para lojas de venda.
Despacharam-se diferentes recursos sobre recrutamento do exército e da armada.
Aberta a praça para a arrematação da obra de reconstrução de uma ponte de madeira, que atravessa a via-férrea no luar de Coimbrões desta Vila, como fora previamente anunciado, foi o menor lanço, o de 94 mil reis, que ofereceu Alfredo Domingues de Sousa, carpinteiro, o qual foi aceite pela Câmara, lavrando-se desde logo o competente auto de arrematação, que depois de assinado, se mandou arquivar.
Sobre proposta, do vereador José António Júnior, deliberou a Câmara mandar proceder à obra de construção de uns muros de vedação, que tem de ser feitos pelo motivo do seguimento do caminho que dirige da Igreja de Mafamude para o largo de Santo Ovídio, no sítio do Telhado, deliberando também que a dita obra fosse feita por arrematação em praça, mandando publicar editais para que a mesma tivesse lugar na próxima 6ª feira, 18 do corrente, pelas 11 horas da manhã.
Não se tendo verificado a eleição que em devido tempo se anunciará para o cargo de juiz eleito da freguesia de Valadares, procedeu a Câmara à sua nomeação, conforme o disposto no código administrativo, que recaiu nos seguintes cidadãos: António Domingues Teixeira, do lugar de Vila Chã, para juiz eleito efetivo, António Domingues Simões, do lugar da Aldeia, para 1º substituto, e António Moreira da Silva, do lugar do Penedo, para 2º substituto. Mandou-se-lhes oficiar neste sentido, assim como ao respetivo juiz de direito, para que deferisse juramento na conformidade da lei.
Sendo presente um processo de recurso, interposto pelo reverendo abade da freguesia de Canidelo, a Câmara ofereceu, como resposta ao dito recurso, os mesmos fundamentos constantes da informação fiscal e despacho, em vista dos quais julgava não ter feito agravo ao recorrente.
Expediram-se mandados de saída.
E não havendo nada mais a tratar, levantou o Vice-Presidente a sessão, lavrando-se de tudo esta ata, que vão assinar. E eu José de Amorim Alvarenga, oficial maior da secretaria, por impedimento do respetivo escrivão, escrevi.

- Assinaturas:
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];
José António Júnior [vereador];
Manuel José de Moura [vereador];
João de Sá Cunha [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.247-248;
Esta ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl247-248Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/356