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Ata da Sessão de Câmara de 7 de agosto de 1868Data de Produção Inicial:1868-08-07Data de Produção Final:1868-08-07Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 7 de agosto de 1868

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e oito, aos sete dias do mês de agosto, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, Antero Albano da Silveira Pinto, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho e os vereadores da mesma, Manuel Alves Souto, Manuel Joaquim Gonçalves, Inácio José Fernandes Dourado, Manuel José de Moura, José António Júnior e João de Sá da Cunha.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão, sendo de seguida, lida e aprovada a ata precedente.
E deu conta à Câmara, de ter recebido os ofícios, do governo civil do distrito, expedido pela 1ª repartição, com data de 30 de julho, no qual respondia ao ofício da Câmara de 28 do mesmo mês, aconselhando a pedir ao Governo, licença para a construção de um muro destinado a sustentar o aterro para nivelar a nova praça, que se pretende para estabelecer um mercado na praia desta Vila. O Presidente declarou, que se tinha entendido com o governador civil, sobre o assunto, e oficiando ao Diretos das Obras Públicas, dizendo-lhe que unicamente por deferência e devida consideração a Sua Ex.ª, a Câmara mandara suspender a referida obra de um muro de suporte e terraplano no sítio da Praia, mas que entendia que conforme o artigo 120 do código administrativo e portarias de 28 de abril de 1840, e 23 de outubro de 1863, só a ela competia regular a ordem e policia dos embarques e desembarques nos cais, e que o dito muro pela distancia a que ficava do cais, e sua pouca altura, que na máxima parte é de um metro, não prejudicava o embarque e desembarque, mas antes era de utilidade para segurança do cais, causando a suspensão da dita obra, grave prejuízo para o município, e que por isso se via na necessidade de mandar prosseguir na dita obra, esperando que Sua Exª não suscitaria conflitos, a Câmara ficou inteirada, aprovando o procedimento do Presidente. Deu conta do ofício da Administração deste Concelho, acusando a receção de 618 certidões de dividas de coletas de contribuição direta de repartição, para serem relaxadas, a Câmara ficou inteirada. Outro da mesma, acompanhando um outro ofício do regedor da freguesia de Sandim, pedindo que ali sejam publicadas, a relação dos devedores da contribuição direta de repartição, e o competente edital, conforme foi adotado para as demais freguesias, inteirada a Câmara, resolveu afirmativamente. Outro da mesma repartição, em que pede que um dos amanuenses da municipalidade, seja dispensado para ali, por algum tempo, a fim de coadjuvar os empregados da Administração, nos muitos trabalhos a cargo da mesma, que se acham em atraso, resolveu a Câmara que se concedesse o dito empregado, por algum tempo, visto que na secretaria da municipalidade eram igualmente reclamados os seus serviços. Da mesma repartição, no qual o Administrador, participa ter feito expedir circular aos regedores do Concelho, recomendando-lhes que façam apreender todos os rebanhos de cabras que nas respetivas freguesias se encontrarem em virtude de que prescreve o artigo 9º das posturas municipais, e exige da Câmara providencias em harmonia com aquela sua recomendação, a Câmara ficou inteirada, resolvendo que se coadjuvasse o dito Administrador neste sentido. Do inspetor dos pesos e medidas do distrito do Porto, acompanhando a quantia de 61$740 reis, média dos afilamentos referidos aos últimos três anos e pedindo o competente recibo em duplicado. Foi passado o recibo nesta conformidade e entregue ao portador do dinheiro. Do ofício do juiz eleito da freguesia de Avintes, dando parte de várias transgressões de posturas, encontradas no ato de correição que fizera, sobre o que deliberou a Câmara, que se lhe respondesse como consta do respetivo copiador dos ofícios.
Foram apresentadas duas plantas, mandadas levantar pelo arquiteto da Câmara, indicando as expropriações a fazer, para alargamento e melhoramento da Travessa do Vigário e Rua de Santa Marinha, desta Vila, e sendo as mesmas aprovadas, mandaram-se remeter ao governador civil, a fim de que fossem submetidas ao Conselho de Distrito, para obterem a sanção de que carecem conforme a Lei.
Oficiou-se, ao mesmo governador, remetendo-se uma cópia autêntica do livro do recenseamento para o recrutamento do exército, a que se procedera no ano de 1862, como anteriormente fora exigido.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Assinaram-se várias licenças para lojas abertas, que constam também do respetivo copiador.
Expediu-se e assinou-se uma ressalva para um mancebo isento do serviço militar.
Sobre proposta do vereador Moura, deliberou a Câmara proceder à arrematação da obra de uma ponte de pedra, sobre o rio Uima, da freguesia de Crestuma, na próxima sexta-feira, 14 do corrente mês, e que se fizessem os competentes anúncios para este fim, por meio de editais e anúncios no periódico Comércio do Porto, sendo encarregue o arquiteto de elaborar as condições, que deviam ser presentes no ato da arrematação.
Acordou a Câmara que se expedissem as competentes nomeações para os carrejões e aguadeiros. Acordou mais, que visto provar-se que os lampianistas nº 4, António Pereira, nº 5 Cláudio Garrido e nº 9 António Ferreira, não concorreram ao quartel das bombas, a tomarem conta dos respetivos canecos, a fim de assistirem ao incendio que teve lugar nesta Vila no dia 31 de julho, como lhes fora previamente determinado, lhes fossem por estas faltas, descontados quatro dias de salário nos seus ordenados.
Expediram-se mandados de saída.
E não havendo nada mais a tratar, levantou o Presidente a sessão, lavrando-se de tudo esta ata, que vão assinar. E eu José de Amorim Alvarenga, oficial maior da secretaria, por impedimento do respetivo escrivão, escrevi.

- Assinaturas:
Antero Albano da Silveira Pinto [Presidente];
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];
José António Júnior [vereador];
Manuel José de Moura [vereador];
João de Sá Cunha [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.240-241;
Esta ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl240-241Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/350