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Ata da Sessão de Câmara de 30 de julho de 1868Data de Produção Inicial:1868-07-30Data de Produção Final:1868-07-30Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 30 de julho de 1868

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e oito, aos 30 dias do mês de julho, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, Antero Albano da Silveira Pinto, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho e os vereadores da mesma, Manuel Alves Souto, Manuel Joaquim Gonçalves, Inácio José Fernandes Dourado, Manuel José de Moura, José António Júnior e João de Sá da Cunha.
E logo declarou o Presidente, que tinha ordenado esta sessão extraordinária, para juntamente com o Tesoureiro da Câmara, prestar contas da sua gerência, conforme lhes incumbe pelo código administrativo. E sendo também presente o Tesoureiro, Eduardo de Oliveira Basto, o Presidente apresentou à Câmara as contas da sua gerência, desde o dia 25 de maio, em que a mesma começou, até ao dia 30 de junho, e bem assim as contas da gerência da Câmara transata, desde o 1º de julho de 1867 até 25 de maio de 1868, conforme as achou exaradas nos livros de receita e despesa da mesma, de onde as fez extrair, e o Tesoureiro apresentou as contas da sua receita e despesa, respetivas a todo o ano económico de 1867 a 1868. E propôs o Presidente à Câmara, que nomeasse um vereador, para presidir durante aa tomada das contas, conforme o citado código, o que ouvido pela Câmara, passou esta a fazer a nomeação proposta, que recaiu no Vice-Presidente, Manuel Joaquim Gonçalves, o qual tomando imediatamente a presidência, submeteu ao exame e deliberação da Câmara os orçamentos geral e suplementar, respetivos ao dito ano, e os livros cadernos e mais documentos comprovativos das referidas contas, depois de concluído o seu exame e confrontação e de se haverem retirado os ditos Presidente e Tesoureiro, para se proceder à votação e deliberação sobre a aprovação das mesmas, achou a Câmara que as contas apresentadas respetivas à gerência da atual Câmara, assim como das do Tesoureiro, a todo o ano económico de 1867 a 1868, se achavam competentemente documentadas, não tendo encontrado irregularidade, abuso ou extravio alguém cometidos pelos ditos Presidente e Tesoureiro, porém quanto às contas respetivas à gerência da Câmara transata, declarou a atual que entendia que lhe não compete conhecer das mesmas, para as aprovar ou desaprovar, mas antes protesta não ser responsável por atos alguns da sua gerência, como já protestou no ato em que tomou conta da administração do municipal. E por esta forma se houve por finda a discussão e deliberação sobre as referidas contas, determinando-se, que se lavrasse no livro A, o termo de encerramento da conta do ano económico de que se trata.
Do que tudo, para constar, se lavrou a presente ata, que os ditos Presidente, vereadores e tesoureiro, vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, a escrevi, subscrevi e assino.

E logo, no mesmo dia, mês e ano retro declarado, passou a Câmara a tratar do seu expediente ordinário, despachando-se vários requerimentos, que lhe foram presentes na forma constante do livro do seu registo.
Expediram-se algumas licenças para obras.
O Presidente, deu conta à Câmara de que tinha recebido os ofícios, do governador civil do distrito, participando que o governo de Sua Majestade, lhe participara por portaria do Ministério do Reino, que a medida mais conveniente para prover à segurança das propriedades e valores postos em risco nesta Vila, por causa dos depósitos de cortiça, era fazer a Câmara posturas adequadas, para evitar os perigos que se receam, sobre o que a Câmara resolveu, que tendo já elaborado uma postura a tal respeito, como consta da ata da sessão precedente, por isso nada mais tinha por agora, que providenciar. Do oficio do Conselheiro Diretor da Alfandega do Porto, requisitando, que se preste toda a atenção a promover os necessários consertos na Rua da Calçada das Freiras, a fim de que se possam conduzir por ela as muitas mercadorias, que vindo das Alfandegas de Lisboa e Elvas, são conduzidas pela via-férrea à Estação das Devesas, e daí à Alfandega do Porto, evitando-se assim o longo trajeto que atualmente se faz, conduzindo-as pela nova estrada à ponte do Douro, e daí à dita Alfandega, ficando assim muito mais caros os carretos, e havendo risco, de algumas vezes serem avariadas, sobre o que a Câmara resolveu, que tomava a dita participação na consideração devida a fim de ser satisfeita, logo que a Câmara se ache habilitada com os meios precisos para proceder à dita obra. Do Administrador do Concelho, enviando cópia do mapa da repartição, que a Junta Geral do Distrito fez, do contingente da contribuição predial no corrente ano, sobre o que a Câmara resolveu, que se dirigisse uma representação ao Governo, pedindo para que seja alterada a dita repartição, atenta e notória desigualdade com que este Concelho foi coletado, ficando excessivamente sobrecarregado em relação aos outros Concelhos.
O Presidente mais deu conta à Câmara, de que tendo-lhe sido representado pelo Chefe do Corpo de Agentes de Polícia do Porto, que a casa que servia de quartel do posto nas Devesas, não tinha as condições necessárias de salubridade e comodidade para tal fim, tratava de procurar outra casa, e conseguira uma de boas condições pelo preço de 26$4000 reis de aluguer em cada ano, e com a declaração, de que o arrendamento continuaria em vigor, enquanto à Câmara conviesse , nos anos seguintes, sem que se lhe pudesse aumentar a renda, sobre o que a Câmara resolveu, que atendendo a que a casa que até agora servia de quartel, se achava alugada por 36$000 reis, e esta sendo melhor, ficava muito mais barata, por isso não só aprovava o novo arrendamento, mas agradecia ao Presidente o seu zelo, e bom serviço.
Expediram-se mandados de pagamento.
Constando por informação dada pelo arquiteto da Câmara, que Joaquim Gonçalves Padrão, do lugar do Corvo, freguesia de Arcozelo, tinha feito uma tapagem de parede no dito lugar, a confrontar com o largo e estrada do Corvo, sem licença da Câmara, tomando terreno público, resolveu a Câmara que se oficiasse ao juiz eleito, requisitando-lhe que proceda contra o mesmo, condenando-o nas multas decretadas nas posturas nº 8 e 30. Igual deliberação tomou a Câmara, acerca da obra que o reverendo Abada tinha feito, segundo informação do arquiteto, sobre a valeta da estrada do Corvo, no sitio da Crastinha, sem licença da Câmara.
Por mim escrivão, foi pedida à Câmara licença por espaço de um mês, a fim de tomar banhos de águas termais, a qual me foi concedida.
Sob proposta do vereador Moura, resolveu a Câmara, que se oficiasse ao juiz eleito de Sandim, requisitando-lhe que proceda contra o marchante, que aí costuma vender carne, assim de que lhe proibia vendê-la, quando ela não estiver em bom estado, e com a devida limpeza.
E para constar se lavrou a presente ata, que o Presidente e vereadores vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, a escrevi.

- Assinaturas:
Antero Albano da Silveira Pinto [Presidente];
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];
José António Júnior [vereador];
Manuel José de Moura [vereador];
João de Sá Cunha [vereador];
Eduardo de Oliveira Basto [Tesoureiro da Câmara];
António Alexandrino Pereira de Castro [Escrivão da Câmara];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.238-239v;
Esta ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl238-239vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/349