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Ata da Sessão de Câmara de 26 de junho de 1868Data de Produção Inicial:1868-06-26Data de Produção Final:1868-06-26Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 26 de junho de 1868

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e oito, aos vinte e seis dias do mês de junho, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, Antero Albano da Silveira Pinto, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores da mesma, Manuel Alves Souto, Manuel Joaquim Gonçalves, Inácio José Fernandes Dourado, Manuel José de Moura, José António Júnior e João de Sá da Cunha.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
Tendo sido anunciado para o dia de hoje a arrematação dos impostos municipais, sobre a carne, vinho, aguardente e licores, e sobre o transito dos carros, mandou a Câmara pô-los em praça, o que sendo feito com as solenidades do estilo, depois de vários lanços, foram os maiores que a Câmara aceitou de António José Ferreira Guimarães, pelo rendimento do imposto das carnes arrobadas no matadouro municipal, o que ofereceu João José de Oliveira, pelo rendimento dos impostos sobre a carne, vinho, aguardente e licores, que se consumirem na parte do Concelho que fica fora da atual linha de barreiras, de Francisco de Oliveira e Companhia, pelo rendimento do imposto sobre a carne suína, dentro da linha de barreiras, e de Caetano de Pinho da Silva, pelo imposto sobre o transito dos carros.
Mandando pôr em praça a obra do reparo da casa da Barreira do Escuro, foi a mesma, arrematada por António do Couto, mestre pedreiro.
O Presidente deu conta à Câmara, de ter recebido os ofícios, do chefe da 5ª secção da Companhia Real dos Caminhos de Ferro, exigindo, que se mandem compor os tabuleiros das passagens sobre a via-férrea, ao qual respondera como consta do ofício. Do ofício do Administrador do Concelho, participando-lhe que tinham sido apreendidas 26 cabras do pastor Carlos Rodrigues, que transitavam pelo Concelho, sem licença da Câmara, pelo que oficiara ao juiz eleito de Mafamude para que lhe impusesse a multa decretada na postura respetiva, o que tudo a Câmara aprovou, porém constando neste ato por participação da informação dada pelo Comandante do Destacamento da Guarda Municipal, que o dito juiz eleito, tinha mandado entregar as ditas cabras ao referido, quando elas se achavam retidas em deposito no matadouro, como determina a postura mencionada, sem que constasse que lhe impusera a multa, resolveu a Câmara, que se tomassem todas as providencias necessárias, não só para que fosse multado o dito pastor, mas para se proceder contra o juiz eleito, se se mostrar que ele faltou ao cumprimento dos seus deveres.
Procedeu-se em seguida, ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se mandados de pagamento.
Tendo a Câmara, verificado que a Câmara que funcionava no ano de 1867, tinha concedido licença a Manuel Ferreira Forte, para vedar um terreno, no sitio de Paredes, próximo a Coimbrões, o qual o mesmo alegou pertencer-lhe, como parte do prazo, de que ela cabecel, e do qual era senhorio, Sebastião Leme, e constando de documentos existentes no arquivo da Câmara, que o dito terreno, tinha sido comprado pela Câmara Ana Rosa, no ano de 1840, a qual casou pouco depois com o dito Manuel Ferreira Forte, sendo este quem recebeu a quantia de 100$000 reis, preço do dito terreno, conservando-se a Câmara na posse do mesmo desde então, por isso deliberou a Câmara, que se mandassem intimar os herdeiros do dito Manuel Ferreira Forte, de que lhes ficava caçada e sem efeito algum, a licença que lhe fora concedida, e que esta Câmara protesta de usar de todos os meios necessários para se conservar na posse do mencionado terreno.
E para constar se lavrou a presente ata, que o Presidente vai assinar com os vereadores presentes. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, a escrevi.

- Assinaturas:
Antero Albano da Silveira Pinto [Presidente];
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];
José António Júnior [vereador];
Manuel José de Moura [vereador];
João de Sá Cunha [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.230-231;
Esta ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl230-231Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/343