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Ata da Sessão de Câmara de 12 de junho de 1868Data de Produção Inicial:1868-06-12Data de Produção Final:1868-06-12Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 12 de junho de 1868

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e oito, aos doze dias do mês de junho, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, Antero Albano da Silveira Pinto, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores da mesma, Manuel Alves Souto, Manuel Joaquim Gonçalves, Manuel José de Moura, José António Júnior e João de Sá da Cunha., faltando com motivo justificado, Inácio José Fernandes Dourado.
Aí declarou o Presidente aberta a sessão, dando conta dos ofícios, do Intendente da Marinha do Porto, pedindo cópia do recrutamento marítimo, a que se refere o 2º do artigo 30º da lei de 2 de julho de 1867, e o artigo 28º do respetivo regulamento, a fim de ser enviada ao Ministério da Marinha, inteirada a Câmara mandou remeter a dita cópia. Do ofício do governo civil do distrito do Porto, expedido pela 1ª repartição, ordenando que a Câmara informe, em que estado se acham os estudos do traçado da estrada, que deve ligar a povoação de Avintes com a estrada real, em que ponto desta tem de ligar aquele traçado, quando começaram os referidos estudos e quando se espera que estejam ultimados. Inteirada a Câmara resolveu, que se oficiasse informando o que consta do respetivo ofício. Do mesmo, expedido pela 4ª repartição, 2ª secção, em que participa que pela distribuição feita pela Junta Geral deste Distrito, para o ano económico de 1868 a 1869, tocara a este Concelho a quantia de 4142$517 reis, sendo 355$763 reis para despesas do Distrito, e 3786$754 para sustentação dos expostos. Outro do mesmo, devolvendo o orçamento da Câmara, para o futuro ano económico, a fim de ser reformado na conformidade da lei de 6 de junho de 1864, podendo a Câmara atual fazer nele as alterações que julgar precisas. Outro do mesmo, participando que a Junta Geral do Distrito, tendo aprovado um orçamento suplementar ao geral para o presente ano económico, a fim de autorizar despesas do Distrito na importância de 629$700 reis, faz a distribuição legal que lhe cumpria, pela qual pertenceu a esta Câmara pagar a quantia de 169$334 reis, que deverá entrar no cofre geral antes do 1º de julho. E finalmente, do mesmo, acompanhando um extrato da ata da sessão da Junta Geral do Distrito de 4 do corrente mês, da qual se vê que foi sancionada a deliberação da Câmara em 24 de abril, sobre a criação de uma feira mensal no sítio da Capela de S. Martinho, freguesia de Vilar de Paraíso. Deu conta também, de uma carta do escrivão da Câmara, participando que por incomodo de saúde, não lhe era possível assistir à sessão de hoje.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se quatro licenças para obras e três para lojas abertas, que se acham competentemente registadas.
Expediram-se também e foram assinados três atestados para latações.
Oficiou-se ao governador civil do distrito, remetendo-se a tabela do preço medido dos cereais vendidos no mercado desta semana.
Sendo presentes, à Câmara várias participações dos respetivos zeladores, sobre infrações de posturas, deliberou a mesma, que fossem toadas remetidas ao Administrador deste Concelho, e se lhe rogasse que se dignasse promover a aplicação das multas aos transgressores, conforme o disposto no código administrativo.
Acordou que se oficiasse aos juízes eleitos do Concelho, requerendo-se-lhe que procedessem a correição em toadas as lojas de venda de géneros, a fim de que seus donos se munissem das competentes licenças, para poderem ter suas lojas abertas.
Tendo comparecido, José Domingues da Costa, e outros, da freguesia de Serzedo, para o que haviam sido convidados, os quais se dizem possuidores do prazo feito ao 7 de janeiro de 1815, ao cabecel e consortes, João de Oliveira e Silva, hoje falecido, foi nomeado a aprazimento de todos, para o substituir na qualidade de cabecel, o sobredito José Domingues da Costa.
Deliberou maia a Câmara, que se reparassem e limpassem os encanamentos das fontes públicas do Cabeçudo, Praia, Fervença, S. Roque, Ramiro e Regadas, sendo desde logo encarregado destas obras, o mestre pedreiro, Francisco Alexandre Alves de Castro.
Tendo-se julgado indispensável, segundo a informação verbal do fiscal do matadouro público, José António de Araújo, para uso do dito matadouro, uma cartola, que contenha depósito de águas para lavagens, foi o referido fiscal, encarregado da compra da mesma, apresentando a sua conta para ser satisfeita.
Compareceu Tomás Cardoso, do lugar do Candal, freguesia de Mafamude, e declarando o mesmo que se achavam em mau estado as águas das fonte pública do dito lugar, tornando-se nocivas à saúde pública, requeria providencias que obstassem a tal abuso, e constando neste ato que o principal autor destes danos, é José Martins Torres, morador no lugar da Bandeira, deliberou a Câmara que este e quaisquer outros que concorressem para que o público fosse privado do uso da dita água, fossem intimados para a restituírem ao estado primitivo e para pagarem as multas em que incorrem.
Sendo apresentado pelo Vice-Presidente, Manuel Joaquim Gonçalves, uma exposição do estado do cofre para a receção da contribuição direta de repartição do ano económico de 1866 a 1867, da qual constava que se acham em divida, talvez cinco mil conhecimentos, não obstante terem sido os contribuintes avisados por anúncios nos periódicos e nas paroquias já por duas vezes, e convindo atuar quanto seja possível esta cobrança, acordou a Câmara que se extraíssem relações por freguesias de todos os devedores, e que se remetesse para a Administração do Concelho, a fim de que os mesmos sejam avisados por via dos regedores e cabos de policia para virem satisfazer no cofre as suas coletas.
Expediu-se um mandado, assinado pelo Presidente, a fim de ser intimado, José Francisco dos Reis Luz, e sua mulher, do lugar da Afurada, desta Vila, para que não inovasse obra alguma que prejudicasse o público no gozo e posse da água da antiquíssima fonte denominada do Pinhal, sob pena da Câmara se desforçar.
Expediram-se mandados de saída.
Deu finalmente, conta do ofício do governador civil do distrito, pedindo com urgência, mapas da receita e despesa das estradas municipais, com referência aos anos de 1865 a 1866, 1866 a 1867 e 1867 a 1868, organizados segundo o modelo junto, e com os mesmos, um relatório circunstanciado do que tiver feito no Concelho, sobre este ramo de serviço público. Inteirada a Câmara resolveu que se satisfizesse na forma exigida.
Deliberou mais, que na próxima quarta-feira houvesse uma sessão extraordinária.
E não havendo nada mais a tratar, levantou o Presidente a sessão, lavrando-se de tudo esta ata, que vão assinar, que eu José de Amorim Alvarenga, oficial maior da secretaria, por impedimento do respetivo escrivão, escrevi.
Declaro, que sobre a apresentação do ofício do governador civil, retro mencionado, resolveu a Câmara que se oficiasse ao governador, declarando-lhe que a Câmara não podia satisfazer a quantia de que o mesmo fala, por se não achar autorizada no orçamento do corrente ano, porém que faria incluir a sua importância no futuro orçamento. E eu, José de Amorim Alvarenga, o declarei.
E para constar se lavrou a presente ata, que eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, a escrevi.

- Assinaturas:
Antero Albano da Silveira Pinto [Presidente];
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
José António Júnior [vereador];
Manuel José de Moura [vereador];
João de Sá Cunha [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.227v-228v;
Esta ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl227v-228vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/341