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Ata da Sessão de Câmara de 29 de maio de 1868Data de Produção Inicial:1868-05-29Data de Produção Final:1868-05-29Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 29 de maio de 1868

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e oito, aos vinte e nove dias do mês de maio, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, Antero Albano da Silveira Pinto, e os vereadores da mesma, Manuel Alves Souto, Manuel Joaquim Gonçalves, Inácio José Fernandes Dourado, Manuel José de Moura, José António Júnior e João de Sá da Cunha.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido os ofícios, do governador civil do distrito, remetendo o alvará que nomeia os cidadãos, que devem exercer o cargo de juiz de paz e seus substitutos no distrito de Vilar de Paraíso. Outro, exigindo os orçamentos originais da Câmara, respetivos ao ano económico de 1866 a 1867. Outro, respondendo ao ofício desta Câmara de 26 do corrente mês, que prestará todo o auxílio legal para o bom desempenho da Administração municipal, dos quais todos a Câmara ficou inteirada, resolvendo que se lhe enviassem os ditos orçamentos. Do ofício do Intendente da Marinha do Porto, exigindo informação do que constava na matrícula marítima acerca de filiação de um mancebo recenseado, ao que satisfizera informando como consta do ofício, o que a Câmara provou. Do Administrador do Concelho, devolvendo várias certidões para relaxe das coletas de contribuições diretas de repartição, a fim de que se faça uma relação delas, e preencha a lacuna que houve em algumas. Outro do mesmo, participando a desinteligência que houve entre algumas praças da Companhia de Incêndios. Outro, exigindo informação sobre um requerimento de José Domingues Simões, do que tudo a Câmara ficou inteirada, resolvendo quanto ao último que se informasse, como costa do ofício.
Tendo o governador interino, Luís António Nogueira, participado à Câmara, que no dia de hoje compareceria à sessão da mesma, efetivamente compareceu neste ato, e em seguida passou a examinar o livro A da escrituração da conta corrente da Câmara, com o Tesoureiro da mesma, relativa á receita e despesa do município, o livro B, da escrituração diária da receita e despesa da mesma, o livro da escrituração diária do Tesoureiro, os quais achou escriturados conforme as instruções de 17 de novembro de 1859. Examinou também, o livro das Atas, e os livros do Tombo dos Foros, recomendando por fim à Câmara, que esperava e confiava muito da ilustração, atividade e zelo dos atuais vereadores e nomeadamente da experiência do Presidente, acerca dos negócios administrativos, que não só fazia desempenhar com toda a regularidade o serviço da escrituração e expediente, mas que tomaria todas as providencias para o bom desempenho da administração municipal.
Procedeu-se em seguida, depois de se ter retirado o governador civil, ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Dependendo alguns requerimentos da informação prévia do fiscal, foram entregues ao senhor vereador fiscal, para o que o mesmo informa-se acerca deles.
E sendo presente à Câmara, um requerimento de António da Cunha Moreira, da freguesia de Serzedo, pedindo que a Câmara tomasse conhecimento e decidisse acerca da permanência de uma tapagem, que o mesmo tinha começado a fazer no lugar de Figueira-Chã, resolveu a Câmara que se oficiasse ao juiz eleito respetivo, para sobre estar na diligencia que se lhe tinha encarregado de fazer demolir a dita tapagem.
Deliberou mais a Câmara, que visto não haver Comandante da Companhia de Incêndios, nomeava para este cargo o cidadão José Joaquim Pereira, desta Vila, ao qual se expediu a respetiva nomeação.
Expediram-se mandados de pagamento.
E para constar se lavrou a presente ata, que os vereadores presentes, vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, a escrevi.

- Assinaturas:
Antero Albano da Silveira Pinto [Presidente];
Manuel Joaquim Gonçalves [Vice-Presidente];
Manuel Alves Souto [fiscal];
Inácio José Fernandes Dourado [vereador];
José António Júnior [vereador];
Manuel José de Moura [vereador];
João de Sá Cunha [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.225v-226;
Esta ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl225v-226Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/338