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Ata da Sessão de Câmara de 24 de janeiro de 1868Data de Produção Inicial:1868-01-24Data de Produção Final:1868-01-24Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 24 de janeiro de 1868

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e oito, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram, Fernando Camelo Sarmento, Vice-Presidente da Câmara Municipal deste Concelho e os vereadores da mesma, José António Júnior, José Pereira de Castro e António Gonçalves da Silva, faltando com motivo justificado, o Presidente e os vereadores Macedo e Santos.
E logo declarou o Presidente aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido os ofícios, do governador civil, exigindo que a Câmara entre no cofre do distrito com a maior quantia que puder dispor, por conta da coleta que lhe foi lançada para o mesmo. Outro do mesmo, recomendando que se comecem as operações do recrutamento, na 1ª quinta-feira de fevereiro, observando-se nelas todas as disposições legais. Do Administrador do Concelho, participando que o cidadão Joaquim Guedes de Amorim, não tinha aceitado o cargo de vogal da Junta dos Repartidores da Contribuição Predial. Do Escrivão de Fazenda do Concelho, exigindo uma nota dos preços dos géneros, desde o ano de 1865 em diante. Do Administrador do Concelho, Júlio Lourenço Pinto, participando ter sido transferido para este cargo, por decreto de 20 do corrente mês, do que tudo, a Câmara ficou inteirada.
Em seguida, propôs o vereador José António Júnior, à Câmara que atendendo a tão injusta demissão, dada a António Joaquim dos Reis Castro Portugal, do cargo de Administrador deste Concelho, para o que nada mais influíra, do que uma intriga politica, atendendo a que o Concelho inteiro, sente com verdadeiro pesar a falta do bondoso, imparcial, e integro magistrado, que tão importantes serviços prestou ao Concelho, durante a sua administração, por isso entendia que a Câmara devia testemunhar-lhe o seu profundo sentimento por tal motivo, e o seu reconhecimento, pelos seus serviços, sobre o que a Câmara resolveu, que se adotasse e aprovasse a dita proposta, e se consignasse isto mesmo na ata para constar, e que se roga-se ao Presidente, o encarregar-se de manifestar-lhe estes sentimentos, em nome da Câmara.
Deliberou mais a Câmara, em vista do ofício do Administrador do Concelho, retro mencionado, participando que o cidadão Joaquim Guedes de Amorim, recusara aceitar o cargo de vogal efetivo da Junta dos Repartidores da Contribuição Predial, resolveu nomear para o dito cargo, António de Freitas Faria Salgado.
Tendo-se verificado por vistoria, a que a Câmara procedera na obra de um portal e parede construída por João Pereira Aires, a confrontar com a Rua General Torres, e com a viela da Mesquita, que o mesmo tinha tomado terreno na dita viela, estreitando-a e fazendo escavação junto às escadas da mesma, lhes causava ruína, resolveu a Câmara que se intentasse a competente ação judicial contra o mesmo, para ser condenado a retirar o dito portal, e indemnizar o prejuízo causado.
Procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Expediram-se mandados de pagamento.
E declaro que ressalvo a entrelinha retro entre a vigésima segunda e a vigésima terceira linha, desta ata que diz “demissão”.
Entregaram-se ao tesoureiro da Câmara, os conhecimentos do lançamento da contribuição direta de repartição lançada para os expostos, respetiva ao ano económico de 1866 a 1867, no importe de quatro contos novecentos e vinte e quatro mil setecentos e vinte e oito reis, e resolveu a Câmara que se anunciasse a sua cobrança, não só nos jornais, mas também por editais. O tesoureiro entregou à Câmara os conhecimentos em divida, das coletas da contribuição direta do ano de 1865 a 1866, no importe de 615$326 mil reis, e resolvendo-se que se procedesse a formar relações deles, para os relaxar ao contencioso administrativo, estabelecendo-se, porém, no entretanto as dividas daqueles contribuintes que se apresentassem a pagá-las.
E para constar se lavrou a presente ata, que os vereadores presentes, vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, a escrevi. E declaro que os ditos conhecimentos ficaram no arquivo da Câmara, sob a guarda e responsabilidade de mim, escrivão. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, o declarei.

- Assinaturas:
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José António Júnior [vereador];
José Pereira de Castro [vereador];
António Gonçalves da Silva [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.211-211v;
Esta ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl211-211vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/320