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Ata da Sessão de Câmara de 29 de março de 1867 [Extraordinária]Data de Produção Inicial:1867-03-29Data de Produção Final:1867-03-29Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 29 de março de 1867 [Extraordinária]

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e sete, aos vinte e nove dias do mês de março, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, estando presentes o Vice-Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, Fernando Camelo Sarmento, e os vereadores da mesma, José António Júnior, José Pereira de Castro, António Gonçalves da Silva e Diogo José de Macedo, faltando com motivo justificado o Presidente, Joaquim José de Proença Vieira, e o vereador João Ferreira dos Santos, comparecendo também os vogais do Conselho Municipal, Joaquim Guedes de Amorim, António Joaquim Borges de Castro, Manuel Alves Souto, Francisco Ferreira da Silva Fragateiro, e João Correia Moreira, faltando com motivo justificado os restantes, António de Freitas Faria Salgado e Luís António Pinto de Aguiar.
Declarou logo o dito Vice-Presidente, que tinha convocado a mesma e o Conselho Municipal, para esta sessão extraordinária, a fim de conjuntamente deliberarem sobre a aprovação do orçamento geral do município, respetivo ao ano económico de 1867 a 1868. E em cumprimento com o código administrativo, apresentava o projeto do mesmo adotado pela Câmara a fim de ser discutido e aprovado por ela e pelo Conselho Municipal. E passando-se a fazer a leitura do mesmo, submetendo sucessivamente à discussão todas as suas verbas, resultou ser aprovado, e conhecendo-se que os rendimentos próprios do Concelho não eram suficientes para fazer face a toda a despesa votada, deliberaram que continuassem subsistindo as contribuições indiretas e diretas, já votadas e aprovadas no orçamento anterior.
E se houve por concluída a discussão e aprovação do referido orçamento e respetivas contribuições, determinando-se que depois de satisfeitas as solenidades prescritas no código administrativo, subisse tudo à aprovação superior.
E para constar se lavrou a presente ata, que os ditos Vice-Presidente, vereadores e vogais do Conselho Municipal, vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, o escrevi, subscrevi e assino.

E logo no mesmo dia, mês e ano retro declarado, passou a Câmara a tratar do seu expediente ordinário, despachando dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Deliberou mais a mesma, nomear para vogais da junta de repartição da contribuição industrial, respetiva ao ano de 1866, os cidadãos, Joaquim Guedes de Amorim e Manuel Alves Souto, e para seus substitutos, Joaquim Bento de Magalhães e José Pinto da Costa Júnior, E nomeou para vogais da dita junta, respetiva ao ano de 1867, os cidadãos, Manuel Alves Souto e José Nicolau de Almeida, e para seus substitutos, Joaquim Guedes de Amorim e Joaquim Bento de Magalhães.
O Vice-Presidente, deu conta de ter recebido o ofício do Diretor das Obras Públicas do Distrito, exigindo, que se lhe mande pagar a quantia de 398$171, parte que lhe incumbe satisfazer para a obra de reparo da estrada de S. Martinho para a Rasa, sobre o que a Câmara resolveu que se lhe satisfizesse.
Expediram-se mandados de saída.
E para constar se lavrou a presente ata, que os vereadores presentes, vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, a escrevi.

- Assinaturas:
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José António Júnior [vereador];
José Pereira de Castro [vereador];
António Gonçalves da Silva [vereador];
Diogo José de Macedo [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.183-184v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl183-184vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/275