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Ata da Sessão de Câmara de 30 de novembro de 1866Data de Produção Inicial:1866-11-30Data de Produção Final:1866-11-30Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 30 de novembro de 1866

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e seis, aos trinta dias do mês de novembro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram, o Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, Joaquim José de Proença Vieira e os vereadores da mesma, Fernando Camelo Sarmento, José António Júnior, José Pereira de Castro, António Gonçalves da Silva e João Ferreira dos Santos, e Diogo José de Macedo.
O Presidente da Câmara, propôs à mesma, que, tendo sido encarregado por ela de se entender com a Companhia Utilidade Pública, acerca das condições com que esta se prestava a contratar com a Câmara, o empréstimo de 91000$000 mil reis, aplicados para várias obras municipais, que lhe fora autorizado por Carta de Lei de 8 de maio de 1866, visto que os diretores dos Bancos, União, Mercantil, Comercial, Aliança e a Delegação da Companhia de Credito Predial, tendo sido convidados por esta Câmara a contratar o dito empréstimo, todos se recusaram a isso, e só a Companhia Utilidade Pública, anuiu ao mesmo, o que tudo constava da ata da sessão precedente de 23 do corrente mês, por isso vinha declarar à Câmara que somente pudera obter da dia Companhia, que esta se prestasse a contrair o empréstimo da referida quantia, hipotecando-lhe esta Câmara, especialmente em sua segurança os impostos municipais sobre a carne e os carros, e obrigando-se a pagar-lhe o juro de seis e meio porcento ao ano, o qual será satisfeito aos semestres nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, amortizando anualmente dez porcento do capital, sobre o que deliberando a Câmara, e atendendo a que o empréstimo sob as referidas condições era autorizado pela cita Carta de Lei, por isso se resolveu, que se contraísse o empréstimo na dita forma, e que se solicitasse a autorização superior desta deliberação.
O Presidente deu conta à Câmara de ter recebido um ofício do Diretor das Obras Públicas, pedindo que se deem providencias para os carreiros que transportam materiais para as ditas obras, sejam isentes do imposto do transito. Outro do mesmo para que se lhe mande pagar a quantia de 389$171 da parte que à Câmara pertence satisfazer das obras na estrada da Rasa a Vilar, aos quais se resolve responder como consta dos ofícios respetivos.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Expediram-se mandados de saída.
Deliberou mais a Câmara, exonerar do emprego de fiscal do matadouro, Hermenegildo do Couto Ribeiro e nomear, José António de Araújo.
E para constar se lavrou a presente ata, que os ditos Presidente e vereadores vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi. E declaro que comparecendo neste ato, Joaquim António de Oliveira, mestre carpinteiro, morador no sítio da Praia, desta Vila, e pedindo à Câmara licença para conservar depositadas madeiras no largo próximo à casa em que habita no dito sítio, assim como ao lado da Rua dos Santos Mártires, a Câmara resolveu conceder-lha, ficando, porém, obrigado a pagar à Câmara a quantia de mil reis por cada mês, enquanto conservar aí as ditas madeiras. E declaro mais, que a Câmara resolveu nomear para louvados a fim de avaliar os prédios urbanos da Câmara, a Pedro de Oliveira e António da Silva Lopes, e para os rústicos, Manuel Moreira. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão, o declarei.

- Assinaturas:
Joaquim José de Proença Vieira [Presidente]
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Diogo José de Macedo [vereador];
José António Júnior [vereador];
José Pereira de Castro [vereador];
António Gonçalves da Silva [vereador];
João Ferreira dos Santos [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.174-175;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
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Lv8,Fl174-175Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/258