X-arqWeb

Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara de 23 de outubro de 1866Data de Produção Inicial:1866-10-23Data de Produção Final:1866-10-23Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 23 de outubro de 1866

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e seis, aos vinte e três dias do mês de outubro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, compareceram, Joaquim José de Proença Vieira, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores da mesma, Fernando Camelo Sarmento, José António Júnior, José Pereira de Castro, António Gonçalves da Silva e João Ferreira dos Santos, faltando com motivo justificado, Diogo José de Macedo.
E logo declarou o Presidente, aberta a sessão.
E deu conta à Câmara, de ter recebido os ofícios do governador civil do distrito, remetendo o orçamento geral do ano de 1866 a 1867, aprovado por decreto de 3 do corrente. Outro do mesmo, participando que Suas Majestades são esperadas no Porto, no dia 18 do corrente. Outro do mesmo, enviando cópia da lei de 27 de junho e portaria de 20 de julho de 1866 da Comarca do Porto, convidando o Presidente a comparecer ao ato de inauguração do monumento à memória de D. Pedro IV. Outro do Administrador do Concelho, enviando algumas reclamações de mancebos recrutados, julgadas pela Comissão Distrital, e outro do mesmo, participando ter recebido os processos de recurso de vários mancebos, que se lhe tinham enviado, do que tudo a Câmara ficou inteirada.
O Vice-Presidente, Fernando Camelo Sarmento, fez à Câmara a seguinte proposta: que tendo sido ordenado expressa e determinantemente por várias portarias do governo de Sua Majestade, que fosse eliminado dos orçamentos da Câmara, o imposto dos carros, tendo por isso deixado de ser aprovados todos os orçamentos desde o ano de 1859 em diante, e sendo o dito imposto de indispensável necessidade para o Concelho poder subsistir, achando-se arriscada a sua autonomia, por não haver de outra sorte recursos para a gerência municipal, o Presidente à custa do trabalho e esforços dirigidos com a maior densidade, tinha conseguido que o imposto dos carros fosse legalizado, sendo a Câmara autorizada por uma lei especial para contrair um empréstimo para obras públicas, sendo aprovado o seu orçamento, garantindo assim a existência do Concelho e habilitando a Câmara para promover os melhoramentos de que ele tanto necessita, que sendo este conseguimento o mais valioso serviço que se podia fazer ao Concelho, e tão difícil, que se representava impossível, por isso propunha que esta Câmara, por si e em nome dos povos seus administrados tributasse ao Presidente um voto do mais profundo reconhecimento, e que assim se consignasse nesta ata, para constar, o que foi apoiado e aprovado por todos os senhores vereadores, ao que replicou o Presidente que, com quanto tivesse empregado toda a sua dedicação e esforços para conseguir o referido, contudo reputava isso um dever a cargo da presidência desta Câmara e de Deputado deste Concelho ao Parlamento, e por isso agradecia o voto que os seus colegas lhe tributavam, afiançando-lhes que continuaria a empregar toda a sua dedicação a bem dos melhoramentos deste Concelho, sobre o que propôs novamente o Vice-Presidente que se consignasse também na ata que o Presidente, e que se devia a importantíssima obra que o governo de Sua Majestade, mandara fazer, da reconstrução do cais na margem do Douro, no sitio da Praia desta Vila, as obras de abertura da estrada, e construção de calçadas comunicando a estação da via-férrea de Valadares com a estrada do Corvo, e a estrada Real, o que tudo foi aprovado pelos vereadores.
Em seguida, procedeu-se ao expediente dos requerimentos admitidos a despacho, aos quais se deferiu como consta do competente registo dos mesmos.
Expediram-se algumas licenças para obras.
Expediram-se mandados de entrada e saída.
E para constar se lavrou a presente ata, que o Presidente e vereadores vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim José de Proença Vieira [Presidente]
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José António Júnior [vereador];
José Pereira de Castro [vereador];
António Gonçalves da Silva [vereador];
João Ferreira dos Santos [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.169-169v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
Caso seja necessário, solicitar as imagens ao serviço de digitalização.
Lv8,Fl169-169vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/251