X-arqWeb

Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara de 1 de outubro de 1866 [Extraordinária]Data de Produção Inicial:1866-10-01Data de Produção Final:1866-10-01Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 1 de outubro de 1866 [Extraordinária]

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e seis, ao primeiro dia do mês de outubro, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, estando presentes, Joaquim José de Proença Vieira, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, José António Júnior, José Pereira de Castro, António Gonçalves da Silva e João Ferreira dos Santos, faltando com motivo justificado, Diogo José de Macedo.
Compareceu o governador civil do Distrito, Barão de São Januário, acompanhado de dois empregados do governo civil, Francisco Augusto Nunes de Matos e Jerónimo António Maia, a fim de proceder a visita neste Concelho, como já tinha participado em ofício de 24 de setembro.
E logo passou o governador civil, a examinar os orçamentos municipais e achando que ainda não tinha sido aprovado o orçamento geral respetivo ao ano económico corrente, de onde resultava à Câmara o inconveniente de não poder contrair o empréstimo para que fora autorizada pela Carta de Lei de 8 de junho de 1866, e dar começo às obras para que o mesmo foi destinado, declarou o governador civil, à Câmara que tomava nota para pedir ao governo de Sua Majestade a aprovação do dito orçamento. Exigiu em seguida esclaarecimentos acerca da importância que se tinha gasto em obras municipais em cada um dos anos económicos desde 1860 até ao presente, e como a conta das mesmas demandava muito tempo para se fazer com exatidão, encarregou à Câmara, que fizesse organizar esse resumo, e lhe remetesse com a possível brevidade.
Mais exigiu, o governador civil, esclaarecimentos sobre o que se tinha pago das coletas do Concelho para o cofre geral do Distrito, e informando a Câmara que tinha pago toda a coleta respetiva ao ano económico de 1865 a 1866, devendo porém a importância aplicada para latações, assim como as prestações mensais da coleta respetiva ao ano económico de 1866 a 1867, desde o 1º de julho, recomendou à Câmara, que tratasse de efetuar o pagamento que devia, não só a fim de habilitar o cofre do Distrito para pagar com regularidade os salários às amas dos expostos, mas porque a demora no pagamento aumentaria a dívida progressivamente, causando à Câmara mais dificuldades na sua administração. Mais advertiu à Câmara que uma das obras que mais notável e apreciável devia tornar a sua administração, era a construção de uma casa que servisse para Paços do Concelho, e para ser ocupada pelas repartições da Administração do Concelho e da Fazenda, com a capacidade precisa para este Concelho, para o que muito conviria que a Câmara mandasse tirar a planta da mesma e começada a obra, isso serviria de incitamento às Câmara futuras para prosseguirem nela.
O governador recomendou novamente à Câmara que empregasse toda a atividade e zelo em promover a construção de cemitérios paroquiais, tendo em vista que um cemitério podia servir ao mesmo tempo para duas ou mais paroquias, procedendo conforme a legislação vigente, e tendo em vista as instruções que lhe dirigiu na circular de 4 de maio, que leu, expondo a este respeito várias considerações, e para mais facilitar e ativar este serviço, encarregou ao Administrador do Concelho, que neste ato se achava presente, que acompanhado de peritos tratasse de examinar os sítios que achasse mais próprios para o dito fim, e depois propor à Câmara para esta deliberar sobre a aprovação e escolha definitiva dos mesmos. E recomendou à Câmara que mandasse levantar pelo seu arquiteto uma planta, que servisse geralmente para os cemitérios paroquiais, o que a Câmara lhe encarregou neste ato. E recomendou à Câmara, que no caso de não obter do governo de Sua Majestade a concessão do terreno da quinta da Serra do Pilar, que lhe pediu para cemitério desta Vila, tratasse sem demora de adquirir terreno para o mesmo, pois constava que no sítio da Barrosa, havia terreno apto para cemitério.
O governador perguntou pelo serviço dos zeladores municipais e para melhor desempenho da polícia municipal, propôs à Câmara, que deliberasse oportunamente, se lhe conviria encarregar deste serviço alguns agentes do corpo de polícia da cidade do Porto, pois que aumentaria em tal caso o número deles, satisfazendo-lhes a Câmara os seus vencimentos.
Recomendou à Câmara, que convinha muito colocar lampiões na nova estrada, denominada Rua de General Torres, que dirige da ponte pênsil para o alto da Bandeira, por ser atualmente a rua mais frequentada da Vila.
Perguntou pelo serviço dos facultativos de partido, e informando a Câmara que no 2º círculo sanitário do Concelho, não havia atualmente facultativo, em razão de que, o que funcionava se tinha despedido, recusando-se servir pelo ordenado de 70$000 que lhe fora consignado no orçamento municipal, recomendou o governador à Câmara que convinha tratar de prover o dito emprego, embora fosse preciso aumentar-lhe o ordenado respetivo.
O governador perguntou quais eram os sítios em que a Câmara tratava de fazer plantação de amoreiras, e se tinha algum terreno baldio em que pudesse fazer uma plantação regular das mesmas, sobre o que a Câmara informou que não tinha tal terreno, e que tinha intenção de as mandar plantar nas praças e nas orlas das estradas.
Em resultado do exame que o governador fez proceder nos cadernos do recenseamento dos mancebos recrutados, e nos livros de contabilidade da Câmara, o mesmo advertiu a Câmara, que era necessário fazer a escrituração, segundo as instruções do Ministério do Reino, de 17 de novembro de 1849, mandadas observar pela portaria de 19 de janeiro de 1850, que convinha escriturar os livros A, B, C que não existem, que era necessário assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar as folhas do livro caixa ou conta corrente com o Tesoureiro. Que era preciso encerrar por termos as contas no dia 30 de junho de cada ano, e relaxar as dividas ativas até ao fim do ano económico de 1865 a 1866. Que por isso era conveniente, se não indispensável, alterar o sistema da cobrança, de modo que os assentos da Câmara estejam em harmonia com a escrituração que deve ter o Tesoureiro, conforme o modelo nº 3 das referidas instruções.
E para constar se lavrou a presente ata, que os ditos Presidente e vereadores vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi.

- Assinaturas:
Joaquim José de Proença Vieira [Presidente]
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
José António Júnior [vereador];
José Pereira de Castro [vereador];
António Gonçalves da Silva [vereador];
João Ferreira dos Santos [vereador];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.165v-166v;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
Caso seja necessário, solicitar as imagens ao serviço de digitalização.
Lv8,Fl165v-166vCódigo de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/248