X-arqWeb

Plano de classificação

Ata da Sessão de Câmara de 11 de agosto de 1866 [Extraordinária]Data de Produção Inicial:1866-08-11Data de Produção Final:1866-08-11Nível de Descrição:Documento simplesSuporte:PapelÂmbito e Conteúdo:Ata da Sessão da Câmara de 11 de agosto de 1866 [Extraordinária]

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e seis, aos onze dias do mês de agosto, nesta Vila Nova de Gaia e casa da municipalidade, estando presentes o Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, Joaquim José de Proença Vieira, e os vereadores, Fernando Camelo Sarmento, José António Júnior, Diogo José de Macedo, José Pereira de Castro, António Gonçalves da Silva e Joao Ferreira dos Santos, e os vogais do Conselho Municipal, Joaquim Guedes de Amorim, António Joaquim Borges de Castro, Manuel Alves Souto, Francisco Ferreira da Silva Fragateiro e João Correia Moreira, faltando com motivo justificado, António de Freitas Faria Salgado e Leonardo Caetano de Araújo.
Declarou logo, o dito Presidente da Câmara, que tinha convocado a mesma e o Conselho Municipal, para esta sessão extraordinária, a fim de conjuntamente deliberarem sobre a reforma do orçamento geral do município, respetivo ao ano económico corrente, que para este fim lhe fora devolvido pelo governo de Sua Majestade, que assim o ordenara por portaria de três do corrente mês, cuja cópia apresentou e leu, e deliberando a tal respeito, resolveram quanto ao 1º ponto da citada portaria, eliminar da receita, a verba de emolumentos que se cobram na secretaria, a fim de que os mesmos fiquem pertencendo ao escrivão da Câmara, descontando-lhe porém o seu importe no ordenado respetivo. Quanto ao 2º ponto, resolveram conservar o imposto sobre a carne, conforme se achava no dito orçamento, visto que o aumento de 1 real por quilograma não onerava os contribuintes, e a diminuição dele revertia unicamente em proveito dos contratadores de carne, e bem assim resolveram não aumentar o imposto direto pelas razões expostas na nota respetiva. Quanto ao 3º ponto, que o imposto sobre o vinho fosse lançado por canada e quartilho, por serem estas as medidas adotadas por ora neste Concelho. Quanto ao 4º ponto, resolveram que o imposto sobre cada cabeça de boi, vitela e carneiro, e cada falo de boi se cobrasse somente pelas rezes que se deceparem para consumo no matadouro municipal. Quanto ao 5º ponto, designou-se a despesa com o pessoal e material da Companhia de Bombeiros, a qual aumentou muito em relação ao orçamento geral do ano económico antecedente, em razão do encargo que contraíram as Câmara transatas de remir do serviço militar as praças que possuem recrutadas, E finalmente, resolveram conservar o aumento do ordenado aos empregados pelas razões expostas na respetiva nota do orçamento, assim como todas as contribuições indiretas mencionadas na ata de 12 de abril do corrente ano, pelas razões aí expostas.
E desta forma, se houve por concluída a discussão do dito orçamento e respetivas contribuições nele declaradas, determinando-se que depois de satisfeitas as solenidades prescritas no código administrativo, subisse tudo à aprovação superior.
E para constar se lavrou a presente ata, que o Presidente, vereadores e vogais do Conselho Municipal, vão assinar. E eu, António Alexandrino Pereira de Castro, escrivão da Câmara, a escrevi, subscrevi e assino.

- Assinaturas:
Joaquim José de Proença Vieira [Presidente]
Fernando Camelo Sarmento [Vice-Presidente];
Diogo José de Macedo [vereador];
José António Júnior [vereador];
José Pereira de Castro [vereador];
António Gonçalves da Silva [vereador];
Joao Ferreira dos Santos [vereador];
Joaquim Guedes de Amorim [vogal do Conselho Municipal];
António Joaquim Borges de Castro [vogal do Conselho Municipal];
Manuel Alves Souto [vogal do Conselho Municipal];
Francisco Ferreira da Silva Fragateiro [vogal do Conselho Municipal];
João Correia Moreira [vogal do Conselho Municipal];
António Alexandrino Pereira de Castro [Escrivão da Câmara];Idioma/Escrita:PortuguêsNotas:Notas ao campo 1.5 Dimensão e Suporte: 1 Livro; Cota: F/01/I/1-Lv. 8; fl.161v-162;
Esta Ata está digitalizada e lançada no novo programa de imagens do Gisa.
Caso seja necessário, solicitar as imagens ao serviço de digitalização.
Lv8,Fl161v-162Código de Referência:PT/MVNG-AM/APUB/CMVNG/Pre-DirMunAF-DMAdm-DMEAOM/35/008/241